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Vinhos podem ser comercializados sem o selo de controle da Receita Federal

2012-01-21T20:29:00.000-02:00

Diferentemente do que havia sido informado na notícia “Vinhos podem ser comercializados sem o selo de controle da Receita Federal” (abaixo), a suspensão da exigência não vale para todos os comerciantes de vinhos, mas apenas para os filiados à Associação Brasileira de Exportadores e Importadores de Alimentos e Bebidas (Abba), que é a autora do mandado de segurança.

Vinhos podem ser comercializados sem o selo de controle da Receita Federal

Vinhos nacionais e importados podem ser comercializados dentro do território brasileiro, por empresas filiadas à Associação Brasileira dos Exportadores e Importadores de Alimentos e Bebidas (Abba), sem o selo de controle da Receita Federal. O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Ari Pargendler, negou pedido de suspensão de segurança impetrado pela Fazenda Nacional, contra decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1).

Pargendler manteve suspensa a exigência do selo por considerar que não há grave perigo de lesão ao interesse público nem provas de grave lesão à ordem e à economia públicas pela não utilização de selos de controles em vinhos.

O selo passou a ser obrigatório para os vinhos por força da IN-RFB nº 1.026/2010, com as alterações da IN-RBF nº 1.065/2010. A Abba impetrou mandado de segurança preventivo coletivo contra a exigência.

O juízo federal de primeiro grau concedeu liminar para suspender a obrigatoriedade do selo. Essa decisão foi suspensa pelo presidente do TRF. Posteriormente veio a sentença no mandado de segurança, confirmando a primeira liminar que declarou o selo ilegal, o que motivou novo recurso da União. Por fim, a Corte Especial do TRF1 manteve a sentença que concedeu segurança à Abba.

No pedido de suspensão de segurança dirigido ao STJ, a União alegou que a decisão provoca grave lesão à ordem por interferir na fiscalização e controle do comércio de vinhos em todo país. Para a Fazenda, a manutenção da decisão acarreta a inutilidade do mecanismo de controle por meio da selagem, uma vez que a ausência do selo não significa que a empresa não cumpra com suas obrigações - pois pode apenas ter sido beneficiada pelo mandado de segurança - provocando insegurança no mercado de consumo.

A Fazenda sustenta ainda que a decisão provoca grave efeito multiplicador, pois, ao suspender o uso do selo aos associados da Abba, incentiva as demais associações a apresentarem demandas idênticas, inviabilizando assim, a fiscalização.

No julgamento do pedido, Pargendler lembrou que o reconhecimento da grave lesão a interesse público não pode ser subjetivo. “Ou a alegação está confortada por ser um dado notório da realidade ou deve ter como suporte alguma prova pré-constituída”, ponderou o ministro. Para ele, não é o que ocorre no caso, uma vez que o pedido não evidencia sequer algum estudo feito pela Fazenda demonstrando que a falta de exigência do selo gere grande evasão de tributos na importação de vinhos.

Fonte: site do STJ, consultado em 21/01/2012

Suspensa vigência de decreto que alterou alíquotas do IPI sobre automóveis

2011-10-20T20:46:00.001-02:00

Podemos pensar na compra daquela Ferrari !!

Com base no Princípio da Anterioridade (prazo constitucional de 90 dias para entrar em vigor, previsto no artigo 150, inciso III, letra c, da Constituição Federal (CF)), por votação unânime, o Plenário do STF suspendeu a vigência do Decreto 7.567/2011, que aumenta a alíquota do IPI para automóveis importados. O decreto fica suspenso até que tenha transcorrido o prazo de noventa dias da publicação da norma.

Fonte: STF http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=192030

Mudanças importantes no contrato de cambio de importação

2011-10-13T12:17:00.000-03:00

"Esse é o Brasil ‘integrado’. Mudam normas, regras e procedimentos, sem aviso prévio aos demais gestores." Carlos Araújo, Comexblog, 09/10/2011, Citado em http://direitoaduaneiro.blogspot.com/

(aspas)
Quem opera com comércio exterior no Brasil sabe que não é permitido o livre curso de moeda estrangeira, tanto para pessoa física ou jurídica. Essas moedas pertencem a União e só é possível comprar ou vender por intermédio de uma instituição legalmente autorizada pelo Banco Central do Brasil (Bacen).

A compra ou a venda de dólares, Euros, Ienes, entre outras moedas estrangeiras deve ser efetuada mediante a celebração e liquidação de um contrato de câmbio, em um banco autorizado a operar no mercado de câmbio.

Este contrato, conceitualmente, é um instrumento acordado entre as partes (vendedor e comprador) em que é estabelecido todos os detalhes da operação cambial (tanto na importação, quanto na exportação). Essas informações são registradas no Sisbacen (administrado pelo Banco Central do Brasil), que centraliza todas as operações do mercado cambial brasileiro.

E a sistemática cambial do contrato de câmbio e vinculação na Declaração de Importação (DI) mudou recentemente.

Desde 03/10/2011, com a publicação da Circular Bacen n° 3.545/11, todos os câmbios fechados pelos importadores com seus bancos contratantes de câmbio não necessitarão de vinculação na DI.
O Sisbacen alterou a forma de numeração, que não segue mais o padrão que era utilizado até então. A sequência numérica de identificação passou a ser maior. A nomenclatura também mudou e passou a ser “número de registro de operação“, ao invés de contrato de câmbio.

O que implica esta mudança nos procedimentos de despacho aduaneiro?
As mudanças são nas informações da FICHA CÂMBIO.

Considerando que os campos desta ficha estão padronizados, e considerando ainda que a sequência numérica de identificação é outra (está maior), os campos no Siscomex ainda não estão adaptados.
Assim, a única alternativa que teremos na hora de registrar uma DI, será informar que a operação é A PRAZO, mesmo que a documentação descreva outra.
Para os câmbios fechados até 30/09/2011 a metodologia continua a mesma, e poderemos lançar os dados dos contratos de câmbio normalmente na FICHA CÂMBIO do Sistema Integrado de Comércio Exterior.

Porém, para as operações posteriores a essa data, as Licenças de Importação também deverão obedecer a esse critério, de lançamento A PRAZO mesmo quando a condição de pagamento for ANTECIPADA ou À VISTA. Caso contrário, serão obrigados a efetuarem uma licença de importação substitutiva.
Ainda não se sabe qual é a opinião das autoridades aduaneiras, mas certamente deverá haver uma atualização do sistema em breve.

Esse é o Brasil ‘integrado’. Mudam normas, regras e procedimentos, sem aviso prévio aos demais gestores.
(aspas)
Fonte: Carlos Araújo, Comexblog, 09/10/2011

Supremo analisará RE sobre direito à cobrança de ICMS em importação

2011-09-07T14:41:00.000-03:00

(aspas) "Por maioria dos votos, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento a um recurso no Agravo de Instrumento (AI) 792467 a fim de viabilizar o processamento e julgamento de um Recurso Extraordinário. Na análise deste processo, a Corte definirá questão sobre o direito à cobrança de ICMS em importação com base no artigo 155, parágrafo 2º, inciso IX, alínea “a”, da Constituição Federal.
O presente recurso (agravo regimental) foi apresentado pela empresa Voith Paper Máquinas e Equipamentos Ltda contra decisão monocrática do ministro Ricardo Lewandowski (relator) que negou seguimento (arquivou) ao agravo de instrumento. O AI questionava acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que concluiu, no caso, os produtos importados tinham como destino final o Estado de Minas Gerais, estando configurada a importação indireta, “a qual legitima a fazenda pública do referido Estado a proceder a cobrança do ICMS não recolhido”.
Na sessão da Primeira Turma, ocorrida no dia 15 de fevereiro de 2011, Lewandowski votou no sentido de negar provimento ao regimental, sob o fundamento de que a empresa não teria trazido argumentos novos e hábeis que justificassem a reforma da decisão. Na ocasião, ele ratificou o entendimento de que os elementos fáticos do processo impediriam “avançar-se no exame do mérito da questão, uma vez que para dissentir do acórdão recorrido, quanto ao destinatário final dos produtos importados, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado a teor da Súmula 279”.
Lewandowski seguiu a jurisprudência da Casa, segundo a qual, de acordo com o artigo 155, CF, o sujeito ativo da relação jurídico-tributária do ICMS é o Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário jurídico da mercadoria importada. Após o voto do relator, que negava provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento, e do voto do ministro Marco Aurélio que a ele dava provimento, o ministro Dias Toffoli pediu vista dos autos.
Voto-vista do ministro Dias Toffoli, apresentado na sessão desta terça-feira (6), retomou o julgamento da matéria. “Segundo entendo, é incontroverso, no acórdão recorrido [do TJMG], que os produtos importados tinham como destinatário final o Estado de Minas Gerais e que a importadora se localizava no Estado de São Paulo. Daí a caracterização, no entender do julgado de origem, de uma importação indireta”, ressaltou.
Uma vez que tal fato descrito pelo Tribunal de Justiça mineiro não foi questionado pela empresa, o ministro Toffoli considerou que não haveria necessidade de contestação de provas ou mesmo operação do reexame, “mas de simples qualificação jurídica de fato já estabelecido”. Assim, Toffoli votou pelo provimento do agravo regimental, acompanhando a divergência instaurada pelo ministro Marco Aurélio, ao entender que foi ultrapassado o óbice da Súmula 279 e tendo em vista a relevância da questão de fundo, “cujo cerne é definição quanto ao sujeito ativo da relação jurídica tributária instaurada com a importação, à luz do 155, parágrafo 2º, inciso IX, alínea 'a', da CF”.
Dessa forma, os ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Luiz Fux proveram o agravo regimental, para que o Supremo possa julgar o RE, vencidos os ministros Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia Antunes Rocha.
EC/AD" (aspas)
Fonte: STF

Importação e competitividade

2011-07-31T12:39:00.004-03:00

Autor: Ivan Ramalho é economista, ex-secretário executivo do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e presidente da Associação Brasileira de Empresas de Comércio Exterior (Abece). Fonte: MRE

(aspas)

"É raro encontrar projeto industrial feito apenas com equipamentos 100% nacionais.
No primeiro semestre do ano, as exportações brasileiras superaram US$ 100 bilhões, estabelecendo um novo recorde histórico. O crescimento foi superior ao registrado pelas importações. Mesmo assim, existe hoje uma preocupação muito mais evidente com o desempenho das importações. De um lado, se dá muita ênfase ao crescimento das importações, especialmente as de origem asiática, com críticas a incentivos estaduais e também pela não aplicação das salvaguardas transitórias contra a China durante o governo Lula. De outro, se destaca a importância das importações para o controle das pressões inflacionárias.Nas análises a respeito do comportamento das importações brasileiras é sempre fundamental considerar o forte vínculo existente entre importação e produção industrial. De início, é importante lembrar a distribuição das importações brasileiras, sendo 82,5% de matérias-primas, insumos, componentes, bens de capital, petróleo e derivados, todos produtos destinados diretamente à produção industrial brasileira.
Os bens de consumo representam apenas 17,5% do total e nessa rubrica estão incluídos os automóveis importados da Argentina e do México, ao amparo de acordos de desgravação tributária, que também beneficiam a produção e as exportações da indústria automotiva brasileira.
Portanto, a grande maioria das importações está direta ou indiretamente vinculada ao processo industrial brasileiro. É forçoso reconhecer que uma parcela preponderante da indústria está hoje globalizada e incorporou, talvez definitivamente, uma parcela de insumos importados em seu processo produtivo. Isso ocorre porque essas fábricas buscam maior competitividade, especialmente neste momento de sobrevalorização do real.
A incorporação de insumos importados, em virtude da qualidade ou mesmo de preços mais baixos, contribui para que o produto brasileiro seja mais competitivo e possa enfrentar em melhores condições a concorrência dos similares produzidos em outros países, tanto no mercado interno como no exterior. Esse processo é também muito importante para o crescimento das exportações de manufaturados, quando os exportadores utilizam o regime de drawback.
Cabe a mesma consideração para as importações de bens de capital, igualmente imprescindíveis para a produção industrial. Quem estudar o processo de implantação de muitos dos principais setores industriais brasileiros ocorrido nas últimas décadas verá que quase sempre ocorreu significativa participação de equipamentos importados, naturalmente complementados por equipamentos nacionais. Muito dificilmente se encontrará projeto industrial de grande ou médio porte que tenha sido executado integralmente com equipamentos produzidos no Brasil.
O governo brasileiro, especialmente o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) e o Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT), responsáveis pela elaboração dos processos produtivos básicos, busca hoje atrair para o Brasil novas fábricas de manufaturados de alto conteúdo tecnológico, como ocorre, por exemplo, com os tablets. O pressuposto básico para que isso possa se transformar em realidade é a importação, já que essas fábricas certamente necessitarão de muitos equipamentos importados para viabilizar sua instalação Além disso, a produção inicial exigirá a importação expressiva de insumos.
Esta breve reflexão não é antagônica às preocupações hoje existentes com a proteção da indústria diante da concorrência desleal, tais como o dumping, o subfaturamento e outras irregularidades. Para proteger a indústria nacional, o governo federal conta com departamentos muito bem preparados para identificar esses problemas e combatê-los.
A eliminação de incentivos estaduais, tema recorrente nas reuniões do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), também não eliminaria a preocupação da indústria nacional com o crescimento das importações. Estudo recente da Rosenberg & Associados, encomendado pela Associação Brasileira das Empresas de Comércio Exterior (Abece), indica que esses incentivos representam apenas 0,9% do aumento das importações. Esse estudo, intitulado "Importações e Incentivos Fiscais: Desconstruindo Mitos", mostra de maneira bem clara que as importações aumentam motivadas pela sobrevalorização do real e pelo crescimento da economia, especialmente diante do inegável vínculo das importações com a produção brasileira.
Nos casos de comprovados surtos de importação, que possam desorganizar a produção doméstica, o caminho mais adequado e de comprovada eficiência é a revisão do imposto de importação (TEC), este sim o instrumento que efetivamente protege a nossa indústria. Isso já ocorreu no governo Lula, quando foram ampliadas para 35% as alíquotas do imposto de importação de alguns dos setores industriais brasileiros mais intensivos na utilização de mão de obra. Outras revisões podem ser feitas e merecem ser consideradas.
A tarifa é proteção efetiva e permanente. Oferece segurança para o empresário que deseja investir e ampliar sua competitividade, tornando possível a tomada de decisões sobre investimentos sem preocupação com contestações diplomáticas ou mesmo de natureza legal a que estão sujeitos processos temporários, como a salvaguarda transitória contra a China." (aspas)
Fonte: Ministério das Relações Exteriores. Consultado em 31/07/11 no site: http://www.itamaraty.gov.br/sala-de-imprensa/selecao-diaria-de-noticias/midias-nacionais/brasil/valor-economico/2011/07/29/importacao-e-competitividade-artigo-ivan-ramalho

Brasil regula importações de linhas de produção usadas

2011-06-14T12:08:00.001-03:00

O crescimento da economia brasileira nos últimos anos tem ajudado a aumentar o volume de investimentos produtivos no país que em 2010 atingiram patamar recorde. Segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a formação bruta de capital fixo apresentou elevação de 21,9% em relação a 2009, o que, em grande parte, se deve aos investimentos em máquinas e equipamentos.No âmbito do Departamento de Operações de Comércio Exterior (Decex), do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), existe um importante mecanismo de incentivo ao setor de máquinas e equipamentos. Trata-se da exigência de celebração de acordo de contrapartida com a indústria nacional para a transferência de linhas de produção usadas ao Brasil.
Considera-se linha de produção o conjunto de máquinas e/ou equipamentos que integram uma sequência lógica de transformação industrial. A importação dessas unidades fabris é autorizada mediante a celebração de acordo de contrapartida com a indústria nacional. Por meio desse acordo, a interessada na importação se compromete a investir na aquisição de máquinas e equipamentos nacionais e passa a poder importar os bens integrantes da linha sem exame de produção nacional.
No ano de 2010, segundo dados da Coordenação de Operações de Importação (Coimp/Decex), foi autorizada a importação de 62 linhas de produção usadas, totalizando um valor de R$ 93.850.208,96. Em contrapartida, a transferência dessas linhas de produção gerou compromissos de aquisição de máquinas e equipamentos no mercado nacional no valor de R$ 109.844.143,18.

Fonte: MDIC

Lei única para regular comércio exterior

2011-06-14T12:00:00.000-03:00

Governo quer aprovar lei única para regular comércio exterior e facilitar a exportação
Fonte: Agência Brasil, em 13/06/2011.

“O governo brasileiro deseja aprovar, ainda este ano, uma legislação única para o comércio exterior. A informação foi divulgada hoje (13) pelo secretário executivo do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Alessandro Teixeira. Ele explicou que o objetivo é simplificar o conjunto de 1.200 leis do setor, para facilitar o processo de exportação.
“Temos uma proposta de trabalhar uma lei única para o comércio exterior brasileiro. Nós temos muitos entes envolvidos e precisamos simplificar para que o próprio exportador entenda como funciona o sistema. A legislação do comércio exterior brasileiro remonta à década de 1940 em muitas formas e nós sabemos que o mundo evoluiu. A legislação brasileira tem que ser simplificada”, afirmou.
Teixeira disse que existem atualmente 17 entidades envolvidas no processo exportador, o que dificulta a venda de produtos por empresas brasileiras. “Uma lei só reduz custos, dá mais eficiência, deixa mais transparente o modelo de comércio exterior e representa uma vontade do setor. Queremos uma lei que seja a espinha dorsal do comércio exterior brasileiro, o que hoje não temos.”
O secretário previu para dentro de um mês a retomada das exportações de carnes de diversos frigoríficos brasileiros para a Rússia, após o embargo imposto recentemente por técnicos russos. A Rússia é um dos principais compradores de carnes brasileiras. O secretário participou hoje de reunião sobre a conjuntura do setor, na Associação de Comércio Exterior do Brasil (AEB), no Rio de Janeiro.”

Sistema Geral de Preferências

2011-04-20T10:13:00.002-03:00

Extraído do Jornal O Estado de São Paulo:
(aspas)
"Brasil perde privilégios de país emergente - De tanto declarar que será a quinta maior economia do mundo, o Brasil agora começa a deixar de ser tratado como um país pobre e terá as preferências comerciais às suas exportações retiradas. Europeus, japoneses e americanos estão usando o crescimento da economia brasileira como argumento para acabar com preferências dadas ao País por décadas. O primeiro a suprimir benefícios será a União Europeia, em maio. Bruxelas vai suspender as preferências tarifárias que dá para mais de 12% das exportações brasileiras, argumentando que o País não precisa mais de ajuda. Tóquio e Washington também já indicaram que farão o mesmo. Na prática, a UE promove o Brasil a uma nova condição e cria uma diferenciação entre a economia nacional e a dos demais países em desenvolvimento. Estabelecido há décadas, o Sistema Geral de Preferências da UE foi criado justamente como forma de incentivar as exportações de países em desenvolvimento. Em 2010, 3,1 bilhões das exportações nacionais contaram com a ajuda da redução tarifária, permitindo que alguns produtos manufaturados ainda tivessem certa competitividade no mercado europeu, entre eles, têxteis, químicos, máquinas, autopeças e mesmo alguns agrícolas. No caso europeu, as medidas serão anunciadas no mês que vem, mas entrarão em vigor apenas em 2012. Efeito dominó. O governo japonês já indicou que também suspenderá privilégios ao Brasil. Nos Estados Unidos, o Congresso já revê os benefícios que concede às exportações brasileiras e indica que não pode continuar tratando Brasil e Malawi da mesma forma. Na OMC, o País sofre com o mesmo problema. O governo americano insiste que o Brasil - além de China e Índia - precisa deixar de ser tratado como emergente e ter um tratamento mais parecido ao dado aos países ricos. O governo americano quer que o Brasil elimine tarifas de importação para milhares de produtos e pede "mudança de atitude" se quiser começar a fechar acordos comerciais. Isso porque, segundo eles, o Brasil já se beneficiou do acesso aos mercados na última década, sem dar nenhum retorno. O governo brasileiro acredita que americanos, europeus e japoneses apenas estão usando a expansão da economia brasileira como desculpa para manter barreiras e frear as exportações nacionais. Mas tanto na UE, como em Washington, Tóquio e Genebra, o Brasil foi obrigado a mudar o tom ufanista e até explicitar a falta de competitividade do setor industrial nacional. Em reuniões da OMC com americanos e europeus, o Itamaraty já começou a explorar os problemas do País para justificar a manutenção de tarifas de importação e para pedir concessões dos ricos."
(aspas)
fonte: Jornal O Estado de São Paulo

Despachantes Aduaneiros

2011-04-15T12:25:00.005-03:00

Recomendo a leitura do Blog Direito Aduaneiro e Comércio Exterior, produzido pelo Dr. Rogério Z. Chebabi, no endereço: http://direitoaduaneiro.blogspot.com/
Tem sempre muita informação relacionada ao comex.

Texto de Valdir Santos, Presidente do Sindicato dos Despachantes Aduaneiros de São Paulo (Sindasp), Portal Aduaneiras, 25/03/2011

(aspas)
Levantamento realizado pelo Sindicato dos Despachantes Aduaneiros de São Paulo (Sindasp) constatou inúmeras reclamações de associados, relacionadas às empresas importadoras e exportadoras que ainda questionam os honorários dos despachantes aduaneiros e, com frequência, pedem a redução dos custos desses profissionais.

Sendo assim, foi realizada uma pesquisa com diversas empresas e a conclusão é de que o custo principal dos processos de importação e exportação não está sendo devidamente avaliado pelas áreas competentes. O custo a que me refiro inclui alguns serviços que são o de armazenagem, que passa do primeiro para o segundo período e, em determinados casos, para mais períodos; a variação cambial; processos que vêm por via aérea e perdem mais tempo no desembaraço do que no processo marítimo; linhas de produção paralisadas e, com isso, tempo perdido de funcionários na tramitação dos documentos de importação e exportação; perda de tempo quando ocorre uma divergência técnica por um erro no preenchimento das declarações de importação, no registro de exportações e processos junto aos órgãos anuentes, entre outros.

Com o exposto acima, verifica-se que o despachante aduaneiro, que executa o trabalho mais importante da cadeia logística de importação e exportação, está sendo tratado como um custo supérfluo para as empresas. O que mais preocupa é o desconhecimento, por parte de muitos importadores e exportadores, das responsabilidades que recaem sobre a atividade.

Entre as inúmeras situações, é preciso que os leitores tenham conhecimento da Lei nº 10.833/03, que estabelece multa de 1% sobre o valor da mercadoria, sendo o mínimo R$ 500,00, sem valor máximo, sobre o CIF da mercadoria. Alguns casos, de nosso conhecimento, são de valores astronômicos por qualquer erro cometido no preenchimento dos documentos. O Sindasp vem trabalhando, intensamente, para modificar a referida Lei. Todavia, depende de Emenda Constitucional, via Congresso Nacional.

Apesar dos contratempos registrados, há empresas do ramo que não estão se deixando influenciar por propostas absurdas do tipo: "não cobramos honorários de despachantes aduaneiros". Infelizmente, o custo dessa concorrência totalmente desleal tem provocado dificuldades não só na área financeira, mas, principalmente, a perda de clientes.

Com o exposto, chamo a atenção dos gerentes financeiros das empresas de importação e exportação para atentarem nas suas planilhas para os custos dos itens mencionados anteriormente, assim como para outros custos indiretos, que acabam sendo acrescentados durante outros processos, com a finalidade de cobrir as despesas de toda a infraestrutura da confecção dos despachos aduaneiros de importação e exportação, compensando, dessa maneira, a perda de receita na área de desembaraço aduaneiro.

Ninguém faz milagre no nosso segmento e o fato é que os custos são cada vez maiores. Nossa atividade é uma fábrica de surpresas, de expectativas e de estresses. Somos acompanhados a todo o momento de uma palavra mágica: urgentíssimo! E não podemos errar, pois, além dos altos custos em penalidades, multas e atrasos, na maioria das vezes, a responsabilidade recai no despachante aduaneiro.

Nossa atividade existe em todo o mundo, porém a legislação aduaneira brasileira é considerada de alto risco em função de tudo o que foi exposto acima. O que nos resta é lutarmos em defesa dos despachantes aduaneiros para que essa profissão, uma das mais antigas internacionalmente, adquira cada vez mais respeito e assim possa continuar contribuindo para o desenvolvimento da economia do Brasil e do mundo.
(aspas)

Fonte:Direito Aduaneiro e Comércio Exterior - BLOG Em 14/04/11, no endereço: http://direitoaduaneiro.blogspot.com/

Ministro: comércio desigual com os chineses é culpa do Brasil

2011-04-11T17:39:00.002-03:00

Mercadante diz que comércio desigual com os chineses é culpa do Brasil - O ministro da Ciência e Tecnologia (MCT), Aloizio Mercadante, afirmou que, apesar de a China ser acusada de lançar mão de práticas de concorrência desleais, como pirataria industrial, câmbio artificialmente desvalorizado ou protecionismo explícito, boa parte dos problemas no relacionamento comercial entre os países é culpa do Brasil: o país investe pouco em pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica e, por isso, exporta para os chineses basicamente matérias-primas de pouco valor agregado, enquanto importa produtos manufaturados de seu parceiro. O ministro criticou também a atitude do Congresso em relação aos recursos que bancam a pesquisa em tecnologia no Brasil, que contingenciou R$ 610 milhões do MCT no orçamento deste ano, enquanto ampliou em R$ 2,7 bilhões os recursos para o Ministério do Turismo. Para garantir recursos para pesquisa, sugeriu a criação de quatro fundos setoriais - automobilístico, financeiro, de mineração e de construção civil - que seriam abastecidos com recursos advindos de tributos cobrados sobre esses setores. Sem adiantar como isso seria feito, Mercadante disse que o assunto vem sendo discutido dentro do governo com técnicos do Ministério da Fazenda e com alguns setores, como o segmento de construção civil: “Poderíamos tributar os veículos com motores que não fossem bicombustíveis ou que não usassem etanol e investir em pesquisas sobre resistência de motores para o uso de etanol, por exemplo”. Afirmou também que o Brasil precisa mudar sua cultura de compra e importação de tecnologia e criticou o setor privado por investir pouco em pesquisa. (Fonte: O Globo)

Ampla defesa na investigação antidumping

2011-03-30T12:42:00.003-03:00

Autor: Paulo R Serejo Carl - Advogado e Consultor - mar-11

No Brasil, o protecionismo comercial durou até o final da década de 90. Até então, as importações eram tidas como algo totalmente prejudicial ao país. Vivíamos com restrições tecnológicas e com produtos nacionais caros. O consumidor brasileiro não tinha escolha na hora da compra já que os produtos estrangeiros eram inacessíveis em virtude das altas barreiras tarifárias e não tarifárias, tais como, proibições, cotas, licenças etc.

Para alguns este cenário protecionista parecia trazer vantagens, mas o excesso de proteção trouxe efeitos nocivos para o mercado interno. A intervenção do Estado brasileiro no comércio exterior ao invés de garantir o tão esperado desenvolvimento, gerou uma espécie de atrofia devido a baixos investimentos em modernização tecnológica. Ao final, restaram prejudicadas as empresas, dotadas de baixa competitividade, e especialmente o destinatário final dos produtos, o consumidor.

Segundo os estudiosos do assunto:

“O protecionismo, via de regra, protege os mais ricos e fortes, longe de fornecer uma malha de legítima proteção social às populações mais carentes, que muito se beneficiariam se o comércio mundial fosse, de fato, livre, justo, harmonioso e equilibrado.” (Antônio Carlos Rodrigues do Amaral, in Direito do Comércio Internacional: Aspectos Fundamentais - p.64, 2. ed., São Paulo, Lex Editora, 2006.).

Com a reforma administrativa do Estado levada a cabo em 1990, promoveu-se a abertura comercial brasileira com a liberação gradativa das importações. Com isso o país avançou muito. O consumidor ganhou poder de escolha e a concorrência global produziu um aumento na qualidade e uma diminuição nos preços dos produtos nacionais. A própria indústria brasileira, por sua vez, se beneficiou com investimentos em máquinas importadas novas e usadas, agregadas de tecnologias capazes de aumentar a produtividade e a rentabilidade.

Assim, termina o ciclo do protecionismo “geriátrico”. Atualmente, o Brasil é signatário do GATT/OMC e a defesa comercial deve pautar-se nas normas do referido Acordo Internacional. Para cada tipo de ataque externo à indústria nacional há um remédio apropriado: para a prática de dumping, existem medidas antidumping; para surtos de importação, as salvaguardas e para subsídios estatais, as medidas compensatórias.

Analisando especificamente o dumping. Temos que ele é entendido como uma prática desleal de comércio que busca eliminar os concorrentes por meio de preços abaixo do normal.

Sua definição legal encontra-se no Decreto nº 1.602/95, a saber: considera-se prática de dumping a introdução de um bem no mercado doméstico, inclusive sob as modalidades de drawback, a preço de exportação inferior ao valor normal (art. 4º). Considera-se valor normal o preço efetivamente praticado para o produto similar nas operações mercantis normais, que o destinem a consumo interno no país exportador. (art. 5º).

O referido normativo regulamenta as normas que disciplinam os procedimentos administrativos, relativos à aplicação de medidas antidumping. Subsidiariamente é aplicada a Lei nº 9.784/99.

O art. 3º do Decreto determina que compete à SECEX - Secretaria de Comércio Exterior a condução do processo administrativo de investigação sobre a existência de dumping. Ao final, cabe ao órgão propor à CAMEX a aplicação de uma medida antidumping ou o encerramento da investigação sem imposição da mesma.

O peculiar nesse processo é o fato de o julgamento ser realizado pelos próprios agentes públicos competentes a promover a defesa comercial. Situação que pode ser eticamente conflitante e ter por corolário um processo “predestinado”, embora, sem sombra de dúvida, o Decreto garanta o direito de ampla defesa às partes envolvidas:

“Art. 31. Ao longo da investigação, as partes interessadas disporão de ampla oportunidade de defesa de seus interesses. (...)” (Decreto nº 1.602/95).

Neste ponto o Decreto está em plena harmonia com a Constituição Federal de 1988:

“Art. 5º (...) LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; “

Ademais, o conceito de ampla defesa deve abranger também os recursos administrativos, previstos na Lei nº 9.784/99. E para garantir a revisão do julgamento, o Artigo 13 do AAD – Acordo Antidumping da OMC determina a existência de tribunais arbitrais administrativos ou ligados ao judiciário, ou ainda procedimentos com vistas a, inter alia, realizar pronta revisão das medidas administrativas relativas às determinações finais e às revisões das determinações, de acordo com o disposto no Artigo 11. Segundo o AAD, esses tribunais, ou os procedimentos mencionados, deverão ser independentes das autoridades responsáveis pelas determinações ou revisões aludidas. (grifamos)

Destaque-se que o citado artigo 13 preconiza a existência de julgadores administrativamente independentes, isto é, em órgãos distintos. Essa garantia processual não se confunde com a garantia constitucional do duplo grau de jurisdição, que também é fundamental (vide art. 56 da Lei nº 9.784/99).

Salvo melhor juízo, ainda não há no Brasil a plena aplicação do Artigo 13 do AAD, já que não existem tribunais independentes das autoridades responsáveis pelas determinações ou revisões, o que, a nosso ver, fere sobremaneira os direitos fundamentais. As decisões antidumping têm sido fruto do julgamento exclusivo da SECEX e da CAMEX e, por vezes, o Judiciário tem se declarado incompetente para substituir a análise técnica desses órgãos, conforme Acórdão abaixo:

RECURSO ESPECIAL N.º 1.105.993 - PR Rel.: Min. Eliana Calmon/2.ª Turma STJ “(…) 6. O Poder Judiciário não pode substituir-se à Secex, órgão administrativo especializado nas investigações relativas a dumping, cabendo-lhe apenas o controle da aplicação das normas procedimentais estabelecidas. (…) (STJ/DJe de 18/02/2010)”

Concluímos assim que, para o Brasil cumprir plenamente o Acordo Antidumping da OMC, deveriam ser criados tribunais independentes das autoridades responsáveis pelas determinações ou revisões de medidas antidumping.

Por fim, concordamos com os dizeres de Otto Rezende, especialista em comércio exterior, a saber:

“A atual política de defesa comercial, se aplicada sem o direito à ampla defesa, pode trazer de volta o protecionismo que tanto freou o desenvolvimento nos anos 80. Protegidas pela cortina de fumaça do dumping, algumas empresas podem tentar criar uma reserva do mercado doméstico para seus produtos, o que poderia lhes permitir elevar e impor preços aos consumidores. Hoje, a China é a grande vilã, aquela que avilta mercados e destrói setores indústrias. Esse paradigma, ainda não contestado devidamente, aliado a uma predisposição de proteção à indústria nacional, cria o cenário ideal para que algumas empresas mantenham ou até mesmo aumentem seus lucros sem a necessidade de investir em tecnologia, processos e máquinas. Nesse contexto quem paga a conta é o consumidor que, sem a concorrência sadia, paga mais por produtos inferiores”.

Texto inédito protegido pela Lei dos direitos autorais: Lei 9610-1998.

Publicação autorizada em 30/03/11 no site http://www.aduaneiras.com.br/

China reclama por ratificação de status

2011-03-03T15:08:00.007-03:00

Conforme reportagem abaixo da Folha de São Paulo a China reclama pela ratificação de status de economia de mercado especialmente para fins de investigação antidumping.

Mas, o Protocolo de Acessão da China à OMC, de 10 de novembro de 2001, tem regras claras a serem observadas. Essas regras constam do item 15. Price Comparability in Determining Subsidies and Dumping do referido Acordo Internacional.

Segundo essas regras, durante 15 anos, isto é, até 2016, o Brasil pode utilizar dados de um terceiro país como valor normal de comércio, exceto se ficar provado que num segmento produtivo particular ou indústria prevalecem condições de economia de mercado, quando deixarão de ser aplicadas a esse segmento as disposições referentes às economias que não são economias de mercado.

Por isso, a meu ver, o mais sensato seria manter a análise caso a caso, dentro do processo individual de investigação, permitindo aos chineses a comprovação da realidade específica do produto investigado, com possibilidade de ampla defesa e contraditório, como determina nossa Constituição.

Artigo:
“Às vésperas da chegada de uma comitiva brasileira de alto nível a Pequim, o Ministério do Comércio da China chamou de "lamentável" o atraso do Brasil em cumprir o acordo, assinado no final de 2004, para reconhecer o gigante asiático como economia de mercado, informa reportagem de Fabiano Maisonnave para a Folha.
"Em 2004, a China e o Brasil assinaram a Cooperação em Matéria de Comércio e Investimento, na qual o Brasil oficialmente reconheceu o sistema econômico chinês como economia de mercado", diz mensagem enviada anteontem pelo Ministério do Comércio em resposta a um questionário enviado por escrito à Folha.
"No entanto, houve medidas antidumping depois, e a China não tem sido tratada como país de economia de mercado. A China considera lamentável a falha do Brasil em concretizar esse compromisso importante", prossegue a nota.”
Fonte: Folha.com, em http://www1.folha.uol.com.br/mercado/883148-china-reclama-por-ratificacao-de-status.shtml, consultado em 03/03/2011.

Norma antidumping é julgada sob Repercussão Geral

2011-01-18T20:19:00.001-02:00

O Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de Repercussão Geral nos processos que questionam a incidência de normas de combate ao dumping sobre operações de importação celebradas antes da Resolução Camex 79. O dumping é a exportação por preço inferior ao vigente no mercado interno para conquistar mercados ou dar vazão a excesso de oferta. A resolução da Câmara de Comércio Exterior (Camex) teve vigência a partir de 19 de dezembro de 2008. As importadoras pedem por meio das ações o benefício da irretroatividade.

A questão será decidida pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário em que a empresa GP Catarinense Comércio, Importação e Exportação Ltda. questiona decisão do Tribunal Federal da 4ª Região. O TRF-4 considerou irrelevante a data da celebração do contrato de compra e venda da mercadoria para efeitos de aplicação dos direitos antidumping.

Segundo a decisão, esses direitos não têm natureza tributária e não incidem sobre o negócio jurídico, mas sim sobre a importação, que se dá no momento posterior à celebração do acordo e se inicia com o registro da declaração de importação.

Argumentos
A empresa de Santa Catarina argumenta, no RE ao Supremo, que realizou toda a operação comercial – pedido de mercadoria; protocolo de pedido de anuência de licença de importação e extrato de licenciamento de importação; deferimento da licença de importação; recebimento do bem em território nacional; e desembaraço aduaneiro – antes da entrada em vigor da Resolução Camex 79/2008, por isso não pode ser atingida por seus efeitos.

O ministro Joaquim Barbosa, relator do recurso, reconheceu que a matéria vai além dos interesses localizados e tem natureza constitucional, por isso o exame do marco temporal para a aplicação da regra de irretroatividade, para os direitos antidumping, demanda tratamento uniforme. Segundo ele, a imposição de direitos antidumping é importante para proteger o mercado nacional, cuja compatibilidade constitucional não pode ser reduzida à interpretação de legislação infraconstitucional.

“A relevância desta discussão é reforçada pelo contexto social e econômico atual, em que as relações comerciais internacionais estão sujeitas ao desequilíbrio causado pela concessão de incentivos e de benefícios, nem sempre chancelado pelos colegiados incumbidos da guarda da livre concorrência”, concluiu o ministro.

Com o reconhecimento da Repercussão Geral, todos os recursos que discutem a mesma questão ficam aguardando a definição dos ministros do Supremo. A decisão da corte no recurso analisado é aplicada em todos os processos similares. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

Fonte: STF - RE 632.250

Considerações sobre o decêndio legal para recurso na declaração de inadimplência de Ato Concessório de drawback.

2010-12-27T10:05:00.002-02:00

Autor: Paulo Serejo

O regime de drawback é considerado incentivo à exportação, e pode ser aplicado nas modalidades suspensão, isenção e restituição. (Decreto-Lei no 37, de 1966, art. 78, caput; e Lei no 8.402, de 1992, art. 1o, inciso I e Art. 383 do Decreto-lei 6.759-2009).

Em geral, o Ato Concessório (AC) tem o prazo de um ano prorrogável por mais um. Mas há casos em que esse prazo pode chegar a cinco anos.

De acordo com a Portaria SECEX n° 10/2010, até 60 dias após o vencimento, a empresa deverá “enviar para baixa” o AC, o que significa dizer: comprovar as importações e/ou compras no mercado interno e as exportações realizadas.

Na transição do sistema antigo drawback eletrônico para o novo sistema drawback web, houve uma considerável evolução na automatização do procedimento de “baixa”, mas, no antigo, esta era totalmente manual. E se ocorreu, p.e., uma falha operacional do órgão, embora o titular tenha cumprido com o que preconiza o instituto do drawback, teve ou terá o seu AC declarado inadimplente total ou parcialmente. Como se sabe, as repercussões fiscais de um AC inadimplente perduram por muitos anos e podem até aniquilar uma empresa.

Mas, sendo essa declaração da SECEX um ato administrativo, está sujeita a recurso e revisão a pedido ou de ofício. Além do mais, qualquer órgão público tem o poder/dever de autotutela, pois não está isento de falhas. O Art. 56 da Lei 9784/99 – Lei Federal de Processo Administrativo (LFPA) diz que: “Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.”

Segundo o Art. 59 da LFPA, “Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.”

Nesse ponto, surge a nossa questão: Quando começa a contar o decêndio legal para o recurso na declaração de inadimplência de AC de drawback ?

De início, temos que a “divulgação oficial da decisão” se dá exclusivamente por ofício ao interessado. Enquanto que a “ciência”, se daria quando o interessado acessasse o sistema eletrônico, o que pode acontecer em data posterior à da declaração de inadimplência.

Por esse motivo, a nosso ver, a data registrada no sistema que indica a declaração do DECEX não deve ser aceita como o marco inicial (dies a quo) da contagem do prazo para recurso. Mormente porque o sistema não emite qualquer notificação (como ocorre nos e-mails) da data de acesso e leitura pelo interessado, eliminando a chamada “certeza da ciência do interessado”, prevista no § 3° do Art. 26 da LFPA (Da Comunicação dos Atos).

Em outras palavras, em nossa opinião, o sistema eletrônico não é um meio que assegure a certeza da ciência do interessado para fins de contagem de prazo recursal.

Imaginemos a situação na qual o DECEX passe anos para declarar uma inadimplência – o que na realidade tem acontecido. Não seria razoável exigir que o interessado tivesse que acessar diariamente o AC, repita-se – durante anos a fio – para tomar ciência da declaração na data escolhida aleatoriamente pelo agente público para se manifestar. Isso geraria uma insegurança jurídica e incerteza tremendas, e certamente colocaria em risco o direito subjetivo do titular de recorrer, e consequentemente, abalaria os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.

Prevendo isso, a LFPA nos arts. 26 e 28 criou a obrigatoriedade da divulgação oficial da decisão por ofício ao interessado, por via postal (com aviso de recebimento), sempre que “ resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse “.

A eventual alegação de que o regime é regido por uma lei própria e, com isso, toda a comunicação seria via sistema eletrônico, é improcente, primeiro porque a base legal do regime não prevê essa questão, e segundo porque o recurso administrativo é matéria específica da LFPA.

Assim sendo, concluímos que o prazo de 10 dias para recurso administrativo da decisão de inadimplência do AC só começa a contar da data do recebimento do ofício do DECEX, via correio com AR. Pois, a nosso ver, o sistema eletrônico – tanto o antigo como o atual – não são meios adequados para garantir a certeza da ciência do interessado, na comunicação de atos administrativos prejudiciais ao beneficiário do regime.

EUA antidumping: suco de laranja brasileiro

2010-12-23T16:44:00.004-02:00

"Brasil e Estados Unidos receberam hoje, 20 de dezembro, em Genebra, o relatório provisório do painel da Organização Mundial do Comércio (OMC) que examina a legalidade de medidas antidumping aplicadas pelos Estados Unidos sobre a importação de suco de laranja brasileiro. As partes da controvérsia terão até 12 de janeiro de 2011 para encaminhar eventuais comentários sobre o documento. O relatório final do painel deverá estar disponível para as partes em 21 de fevereiro.

O painel – integrado por Miguel Rodriguez Mendoza (Venezuela), Pierre S. Pettigrew (Canadá) e Reuben Pessah (Israel) – foi estabelecido em setembro de 2009, a pedido do Brasil. Participaram dos procedimentos, na condição de terceiras partes, Argentina, Coreia, Japão, México, Tailândia, Taiwan e União Europeia.

Neste contencioso, o Brasil questionou a utilização da metodologia conhecida como “zeramento” (zeroing) em procedimentos antidumping relativos ao suco de laranja brasileiro conduzidos pelo Departamento de Comércio dos Estados Unidos. O Brasil defendeu que esta prática distorce o cálculo da margem de dumping ao ignorar aquelas operações nas quais o valor de exportação do produto é superior ao seu valor normal no mercado doméstico. A prática é, portanto, incompatível com diversos dispositivos do Acordo sobre Antidumping da OMC e do GATT 1994.

Devido à natureza confidencial do relatório provisório entregue às partes, o Governo brasileiro não se pronunciará sobre seu conteúdo. Não obstante, é possível indicar que o Governo recebeu com satisfação as determinações do painel e espera que elas sejam confirmadas no relatório final."

Fonte: Ministério das Relações Exteriores.

Portaria do Drawback Integrado Isenção

2010-12-21T17:35:00.000-02:00

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
PORTARIA CONJUNTA No- 3 , DE 17 DE DEZEMBRO DE 2010
Disciplina o regime especial de Drawback Integrado Isenção.
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhes conferem o inciso III do art. 261 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009, e o inciso XVI do art. 1º do Anexo VI à Portaria GM/MDIC nº 6, de 11 de janeiro de 2008, e tendo em vista o disposto no art. 9º da Medida Provisória nº 497, de 27 de Julho de 2010, resolvem:
Art. 1º A aquisição no mercado interno ou a importação, de forma combinada ou não, de mercadoria equivalente à empregada ou consumida na industrialização de produto exportado poderá ser realizada com isenção do Imposto de Importação (II), e com redução a zero da alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação.
§ 1º O disposto no caput aplica-se também à aquisição no mercado interno ou à importação de mercadoria equivalente à empregada:
I - em reparo, criação, cultivo ou atividade extrativista de produto já exportado; e
II - na industrialização de produto intermediário fornecido diretamente à empresa industrial-exportadora e empregado ou consumido na industrialização de produto final já exportado.
§ 2º O disposto no caput não alcança as hipóteses previstas nos incisos IV a IX do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nos incisos III a IX do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e nos incisos III a V do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004.
§ 3º O beneficiário poderá optar pela importação ou pela aquisição no mercado interno da mercadoria equivalente, de forma combinada ou não, considerada a quantidade total adquirida ou importada com pagamento de tributos.
§ 4º O regime especial de que trata este artigo denomina-se Drawback Integrado Isenção.
§ 5º A modalidade do Drawback Integrado Isenção prevista no inciso II do § 1º denomina-se Drawback Intermediário Isenção.
Art. 2º Para efeitos do disposto no art. 1º, considera-se como equivalente à empregada ou consumida na industrialização de produto exportado, a mercadoria nacional ou estrangeira da mesma espécie, qualidade e quantidade daquela anteriormente adquirida no mercado interno ou importada sem fruição dos benefícios de que se trata.
§ 1º Admite-se também como equivalente, a mercadoria adquirida no mercado interno ou importada com fruição dos benefícios referidos no caput do art. 1º, desde que se constitua em reposição numa sucessão em que a 1ª (primeira) aquisição ou importação desta mercadoria não tenha se beneficiado dos citados benefícios.
§ 2º Poderão ser reconhecidas como equivalentes, em espécie e qualidade, as mercadorias:
I - classificáveis no mesmo código da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM);
II - que realizem as mesmas funções;
III - obtidas a partir dos mesmos materiais: e
IV - cujos modelos ou versões sejam de tecnologia similar, observada a evolução tecnológica.
Art. 3º A pessoa jurídica será habilitada ao regime de Drawback Integrado Isenção por meio de Ato Concessório (AC), conforme estabelecido em ato específico a ser expedido pela Secretaria de Comércio Exterior (Secex).
§ 1º A habilitação de que trata o caput deverá ser requerida por meio de formulário, no modelo e padrão especificados em ato da Secex.
§ 2º Para fins de habilitação, o requerente informará:
I - o valor em dólares dos Estados Unidos da América e em reais, a quantidade na unidade de medida estatística e na unidade de medida adotada na nota fiscal, a descrição, o código da NCM, o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) do fornecedor, o número, a série e a data da emissão, o modelo de documento, constantes da nota fiscal correspondente às mercadorias que foram adquiridas no mercado interno;
II - o valor em dólares dos Estados Unidos da América, a quantidade na unidade de medida estatística, a descrição, o código da NCM, o número e a adição, a data do desembaraço das mercadorias que foram importadas, constantes da declaração de importação;
III - o valor em dólares dos Estados Unidos da América, a quantidade na unidade de medida estatística, a descrição, o código da NCM, o número e a data de embarque das mercadorias que foram exportadas, constantes do registro de exportação; e
IV - o valor em dólares dos Estados Unidos da América, a quantidade na unidade de medida estatística, a descrição, o código da NCM das mercadorias a importar ou adquirir no mercado interno.
Art. 4º O deferimento da habilitação ao Drawback Integrado Isenção compete à Secex, para o qual levará em conta:
I - a agregação de valor: e
II - o resultado da operação.
§ 1º Considera-se resultado da operação, a comparação, em dólares dos Estados Unidos da América, do valor das importações, aí incluídos o preço da mercadoria no local de embarque no exterior e as parcelas estimadas de seguro e frete, adicionado do valor das
aquisições no mercado interno, quando houver, com o valor líquido das exportações, ou seja, o valor no local de embarque deduzido das parcelas de comissão de agente, eventuais descontos e outras deduções
§ 2º Para efeito do disposto neste artigo, a concessão do regime será efetuada:
I - com base no fluxo físico, por meio de comparação entre os volumes de importação e de aquisição no mercado interno em relação ao volume exportado; e
II - em relação à agregação de valor, considerando-se, ainda, a variação cambial das moedas de negociação e a oscilação dos preços dos produtos importados e exportados.
§ 3º Poderão ser acatadas alterações, para mais, no preço da mercadoria a ser adquirida no mercado interno ou importada, de até 5% (cinco por cento) em relação ao valor das mercadorias originalmente adquiridas no mercado interno ou importadas, sem prejuízo
da reposição integral da quantidade destas mercadorias.
§ 4º As alterações superiores a 5% (cinco por cento) no preço da mercadoria a ser adquirida no mercado interno ou importada ficam sujeitas a exame por parte da Secex, para efeito de reposição da quantidade integral da mercadoria idêntica, diante das justificativas apresentadas pela empresa beneficiária, observadas as demais normas do regime.
§ 5º Entende-se por mercadoria idêntica, aquela que é igual em tudo à mercadoria a ser adquirida para sua reposição, inclusive em suas características físicas e qualidades, admitidas pequenas diferenças na aparência.
Art. 5º A mercadoria adquirida mediante o regime do Drawback Integrado Isenção não poderá ser destinada à complementação de processo industrial de produto já amparado por regime de Drawback Isenção concedido anteriormente.
Art. 6º Para fins de habilitação ao regime de Drawback Integrado Isenção, somente poderá ser utilizada Declaração de Importação (DI) ou nota fiscal (NF) com data de registro ou emissão, conforme o caso, não anterior a 2 (dois) anos da data de apresentação
do respectivo requerimento de habilitação.
Art. 7º O prazo de validade do AC de Drawback Integrado Isenção será de até 1 (um) ano, contado da data de sua emissão.
Parágrafo único. O beneficiário do regime, em casos justificados, poderá solicitar a prorrogação do prazo estabelecido no caput uma única vez, respeitado o limite de 2 (dois) anos da data de emissão do AC.
Art. 8º A aquisição de mercadoria nacional para reposição daquela utilizada na fabricação de produto já exportado será objeto de comprovação por meio de nota fiscal emitida pelo fornecedor, na qual deverá constar:
I - a descrição e os respectivos códigos da NCM;
II - o número do AC; e
III - a cláusula "Saída da mercadoria com redução a zero do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para financiamento da seguridade social - COFINS, nos termos do Drawback Integrado Isenção previsto no art. 7º da Medida Provisória nº 497, de 27 de Julho de 2010".
Art. 9º As modificações das condições negociadas ou realizadas ficarão sujeitas a pedido de alteração do AC, apresentado dentro do prazo de validade deste, por meio de formulário próprio, e observado o disposto nos §§ 1º a 5º do art. 4º.
Art. 10. Será permitido, até 180 (cento e oitenta) dias, contados da entrada em vigor desta Portaria, aditivo aos AC já concedidos, para incluir mercadorias adquiridas no mercado interno, desde que dentro do prazo de validade do AC, observadas as demais normas do regime.
Art. 11. Aplicam-se ao regime especial de Drawback Integrado Isenção, de que trata esta Portaria, no que forem compatíveis, as disposições estabelecidas para o Drawback Isenção.
Art. 12. Será encaminhada à unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) que jurisdiciona o domicílio fiscal da matriz da pessoa jurídica beneficiária do Drawback Integrado Isenção, para acompanhamento e fiscalização, por meio eletrônico:
I - uma via de cada formulário do AC deferido, até 30 (trinta) dias após a sua emissão; e
II - uma via do formulário referente ao Controle de Utilização do Regime, até 30 (trinta) dias após o término da vigência do prazo de validade do AC ou 30 (trinta) dias depois de completada a reposição prevista no AC, o que ocorrer primeiro.
Art. 13. A RFB e a Secex poderão editar normas complementares às dispostas nesta Portaria, em suas respectivas áreas de competência.
Art. 14. Esta Portaria entrará em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias da data de sua publicação.
OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
Secretário da Receita Federal do Brasil
WELBER OLIVEIRA BARRAL
Secretário de Comércio Exterior

Importação de alho da China

2010-12-13T15:02:00.005-02:00

Os importadores de alho da China têm vitória no STF, por vício formal, e as decisões favoráveis à importação sem antidumping continuam válidas.

(aspas)
"Decisão: Vistos etc.

Trata-se de ação de descumprimento de preceito fundamental, aparelhada com pedido de liminar “para determinar a suspensão de todos os processos, bem como dos efeitos de decisões judiciais, que versem, diretamente ou por via reflexa, sobre a aplicação do direito antidumping incidente sobre o alho oriundo da República da China”. Isso por suposta violação ao art. 2º e aos incisos I e IV do art. 170 da Constituição Federal.
2. A autora alegou que decisões judiciais têm autorizado a importação de alho da República Popular da China, sem o recolhimento do valor correspondente à medida antidumping estabelecida na Resolução 52/2007 da Câmara de Comércio Exterior – CAMEX. Situação, essa, que viabiliza a comercialização do alho chinês em preço muito abaixo do que é praticado no mercado nacional para o alho brasileiro.
3. Segundo a autora, essas decisões judiciais ofendem a soberania econômica do Brasil, preceito fundamental contido no inciso I do art. 170 da Lei das leis. Isso por causarem a bancarrota dos produtores brasileiros e, dessa forma, comprometerem o pleno desenvolvimento nacional, um dos objetivos da República (inciso II do art. 3º da CF).
4. A requerente também sustentou que as referidas decisões judiciais impedem a livre concorrência, outro preceito fundamental contido no art. 170 da Magna Lei, agora em seu inciso IV.
5. Como derradeiro fundamento de sua ação, a autora alegou que as mencionadas decisões judiciais violam a separação dos Poderes (art. 2º da CF), pois substituem o juízo técnico dos órgãos competentes do Poder. Juízo técnico que concluiu pela necessidade de instituição da medida antidumping, por meio de regular processo administrativo, disciplinado em decreto do Presidente da República.
6. Disse mais a requerente: as aludidas decisões judiciais ora autorizam o desembaraço aduaneiro de determinada quantidade de alho importado, ora concedem uma autorização generalizada “para desembaraçar toda e qualquer carga de alho, no presente e no futuro, sem a necessidade de recolher o antidumping”. Sucede que, de uma forma ou de outra, o alho é introduzido no território brasileiro por preço muito aquém do alho nacional, situação que automaticamente produz dano irreversível ao mercado interno, mesmo que a decisão venha a ser cassada ou reformada por instância superior. Por isso (é a autora quem o diz) a ação de descumprimento de preceito fundamental é o único meio eficaz para sanar a lesão aos dispositovos indicados na petição inicial.
7. No mérito, a autora pediu a declaração da “ilegitimidade e inconstitucionalidade das decisões judiciais que autorizam a importação de alho oriundo da República Popular da China sem o reconhecimento do direito antidumping estatuído pelo Poder Executivo, reconhecendo, como conseqüência, a constitucionalidade da Resolução que fixa o referido direito antidumping, com efeito erga omnes, vinculante e ex tunc”.
8. Posteriormente, a autora emendou a inicial. E o fez para retificar o pedido a fim de que fosse liminarmente determinada a “suspensão dos processos e dos efeitos das decisões” em dezenove processos que numericamente identificou. Requereu ainda que a liminar determinasse a “suspensão de todos os processos e dos efeitos de todas as decisões judiciais, que versem, diretamente ou por via reflexa, sobre a aplicação do direito antidumping incidente sobre o alho oriundo da República da China estatuído pela Res. 52/07, da CAMEX, impedindo que novas decisões em novos processos sejam proferidas até o julgamento definitivo, comunicando-se a decisão liminar, principalmente aos Tribunais Regionais Federais”. Ainda no mérito, a requerente basicamente reproduziu o pedido originariamente formulado.
9. Por determinação da Presidência deste nosso Supremo Tribunal (nos termos do § 2º do art. 5º da Lei 9.882/99), manifestaram-se o Advogado-Geral da União e o Procurador-Geral da República, ambos favoráveis à concessão da liminar.
10. A seu turno, a Associação Nacional dos Importadores de Alho – ANIA foi admitida como amicus curiae e se manifestou pelo indeferimento da petição inicial. Já no que toca à questão de fundo, requereu a improcedência da argüição.
11. Por analogia, adotei o procedimento abreviado de que trata o art. 12 da Lei 9.868/99 e solicitei informações ao Superior Tribunal de Justiça e aos Tribunais Regionais Federais.
12. Feito esse aligeirado relato da causa, passo ao exame dos pressupostos de cabimento desta ação. Ação que foi proposta com fundamento no art. 1º da Lei 9.882/99, assim redigido:

Art. 1º A argüição prevista no § 1º do art. 102 da Constituição Federal será proposta perante o Supremo Tribunal Federal, e terá por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público.

13. De se ver que o inciso I do art. 3º da referida lei dispõe que a petição inicial deverá conter a indicação do ato questionado. Sucede que a requerente apenas informou a existência de decisões judiciais que teriam violado preceitos fundamentais sem, contudo, especificá-las. Situação semelhante à que me deparei na ADPF 55, cujo seguimento neguei.
14. Somente ao emendar a inicial, a autora pediu a suspensão de dezenove processos que foram por ela identificados, supondo-se que as decisões combatidas foram dadas nesses processos. E o fato é que, apenas num esforço de compreensão para identificar os atos questionados, analisei as cópias de decisões acostadas à petição inicial, muitas delas mera reprodução sem assinaturas. Ao fazê-lo, verifiquei a existência de dezessete decisões contrárias aos interesses ora defendidos pela autora, catorze delas da lavra de uma mesma juíza, duas de outro juiz e apenas uma por órgão de segundo grau, em sede de agravo. Registro que não consegui identificar cópias de decisões similares nos dois processos restantes.
15. Entretanto, ainda que fosse desconsiderado o vício formal da demanda -vício que consiste na não-indicação precisa de todos os atos questionados -, as informações revelam que a quase totalidade das decisões tem sido favorável aos interesses defendidos pela autora. Donde se concluir pelo não-cabimento desta ação, mesmo que fosse proposta com fundamento no inciso I do parágrafo único do art. 1º da Lei 9.882/99. Isso porque não houve demonstração de controvérsia judicial relevante sobre a matéria, requisito previsto no inciso V do art. 3º da mesma Lei 9.882.
Ante o exposto, nego seguimento à presente ação. O que faço com base no art. 4º da Lei 9.882/99 e no § 1º do art. 21 do RISTF.
Publique-se.
Intimem-se.
Brasília, 1º de dezembro de 2010

Ministro Ayres Britto
Relator
Documento assinado digitalmente" (fecham aspas)
Fonte:STF

STJ: contrato de importação de têxteis

2010-11-30T11:30:00.005-02:00

Meus comentários: Matéria crítica nesse processo, que demorou 4 anos para ser concluído, foram as provas apresentadas pelo autor, pois um contrato por instrumento particular pode ser elaborado a qualquer momento. Provar que foi firmado em data passada é o “Xis” da questão. Somado a isso, o “estoque” de licenças de importação com data pretérita, conforme trecho extraído do Acórdão: “...as licenças foram concedidas em abril de 2006, não havendo norma legal que obrigasse a concessão de novas licenças a partir de 17 de maio de 2006, data em que a Portaria Secex n. 10/2006 foi publicada.”
Ou seja, de acordo com o princípio constitucional da irretroatividade a norma não retroage para alcançar as licenças de importação já concedidas.
Segundo Leon Frejda Szklarowsky, in Irretroatividade da lei, artigo elaborado em 02/2003, consultado em 30/11/2010, no sítio http://jus.uol.com.br/revista/texto/4190/irretroatividade-da-lei,
(aspas)
“Miguel Reale ensina que a experiência jurídica pressupõe determinadas constantes valorativas ou axiológicas, sem as quais a história do Direito seria despida de sentido.
Sempre que o legislador deles descurar, produzirá uma obra injusta, má e iníqua e receberá severa reprimenda da sociedade. A trajetória da história humana demonstra que o Estado não pode superpor-se a interesses vitais do ser humano, porque não subsistirá aos impactos de violenta reação em cadeia. Os ditadores acabam sempre perdendo a batalha.
Inúmeros são os exemplos de tiranos e governantes déspotas e impérios construídos para a eternidade, os quais não sobreviveram sequer umas dezenas ou centenas de anos ou pouco mais, tendo sido apagados da face da Terra, até sem derramamento de uma gota de sangue sequer, porque o ser humano carrega dentro de si as energias vitais em busca da liberdade e do resguardo de valores eternos e universais, como corolário e em homenagem e respeito à segurança jurídica e da sociedade.
Entre esses valores, há que distinguir o princípio da irretroatividade das leis que lembra imediatamente a noção de ato jurídico perfeito, coisa julgada e direito adquirido, em respeito às suas realizações e aos seus feitos.
Este princípio acompanha o homem desde o início de sua história jurídica e está profundamente incrustado na consciência de todos os povos, desde a mais remota antiguidade como um monumento perene e universal.” (fecham aspas)
Fica a pergunta: Por que o Executivo ao editar a norma proibitiva ou restritiva não fez ressalva ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito, excetuando as licenças de importação já concedidas ?
Paulo Serejo

Transcrição da notícia obtida no site: www.stj.jus.br, em 30/11/2010.
(aspas)
“Contrato de importação firmado antes de acordo de cotas é válido
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou válido um contrato de importação de produtos têxteis que excede cota estabelecida em acordo internacional, por ter sido firmado antes da vigência da nova norma reguladora. Esse foi o entendimento unânime da Primeira Turma, que não atendeu a recurso da Fazenda Nacional contra julgado do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). A decisão seguiu por unanimidade o voto do relator do processo, ministro Luiz Fux.
No caso, duas empresas fecharam contrato de importação de produtos têxteis com fornecedores chineses, obtendo as licenças de importações em março de 2006. Em abril do mesmo ano, passou a vigorar norma que impõe o controle de cotas de importação. Com isso, foram exigidas licenças emitidas pela Secretaria de Comércio Exterior (Secex), vinculada ao Ministério do Desenvolvimento. O órgão é responsável pelo controle de mercadorias adquiridas da China, após o estabelecimento de acordo entre esse país e o Brasil. As empresas recorreram ao Judiciário.
O TRF4 acatou o pedido, considerando que o acordo Brasil-China, que deu origem à norma reguladora Portaria Secex n. 10/2006, foi firmado após o contrato de importação, não sendo aplicável no caso. A Fazenda recorreu ao STJ, alegando que os procedimentos para obter a licença de importação seriam anteriores ao Registro da Declaração de Importação, que caracteriza o início do despacho aduaneiro de importação. Isso, para a Fazenda, permitira o controle de cota de importação previsto na portaria da Secex.
Na resposta das empresas, afirmou-se que no caso incidiria a Súmula 7 do próprio STJ, que impede o reexame de provas pelo Tribunal. Argumentou-se também que as licenças foram concedidas em abril de 2006, não havendo norma legal que obrigasse a concessão de novas licenças a partir de 17 de maio de 2006, data em que a Portaria Secex n. 10/2006 foi publicada. Por fim, as empresas destacaram que as novas exigências poderiam causar severos prejuízos financeiros.
No seu voto, o ministro Luiz Fux considerou que não haveria como a autoridade fiscal fazer novas exigências depois de cumpridos todos os requisitos necessários à importação, quando foram obtidas as licenças. O relator destacou que o recurso não trataria de matéria tributária, mas do próprio procedimento administrativo, portanto não teria importância a data do Registro da Declaração de Importação, relevante para a arrecadação de impostos.
Foi apontado que as mercadorias importadas não estariam sujeitas a licenciamento automático, exigindo a autorização da Secex. Mas o ministro Fux destacou que as licenças foram obtidas em data anterior (março de 2006) ao início da vigência da nova norma (11 de abril de 2006). Com essas considerações, o pedido da Fazenda Nacional foi negado.
Coordenadoria de Editoria e Imprensa” (fecham aspas) Fontes: STJ e jus.uol.

Guerra fiscal

2010-11-24T21:29:00.005-02:00

Há uma disputa muito grande entre os Estados brasileiros para receber em seu território as importações de aço. Tais importações geram muitos impostos e movimentam muitos negócios. Entretanto, a discussão sobre a constitucionalidade dos incentivos fiscais concedidos vai acabar no STF.

A Força Sindical, autora da ação judicial, defende os empregos dos trabalhadores nas siderúrgicas locais. Mas, por outro lado, essas importações não vão gerar empregos em outros setores ? Por exemplo, da constução civil ?

Segundo a AEB, ao referir-se à Revista eletrônica Portos e Navios, que cita reportagem do Valor Econômico/Juliano Basile, de Brasília, consultado em:
http://www.portosenavios.com.br/site/noticiario/geral/6680-stf-deve-julgar-mais-acoes-contra-importacao-de-aco

(aspas)
STF deve julgar mais ações contra importação de aço - A Força Sindical já ingressou com ações diretas de inconstitucionalidade (Adins) contra incentivos fiscais a importações concedidos pelos Estados de Santa Catarina e Paraná. Nesta semana, as novas ações deverão questionar os incentivos dados por Pernambuco e pelo Maranhão. Advogados contratados pela Força Sindical já identificaram que 17 Estados concedem esse tipo de benefício. Ao fim, eles devem ingressar com uma ação por Estado. Ou seja, o STF terá pelo menos 17 ações para julgar sobre o assunto. A tendência, nesse cenário, é que o tribunal espere a chegada de todas as ações para fazer um grande julgamento sobre o tema. O principal argumento dessas ações será o de que os incentivos concedidos pelos Estados foram criados sem autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), uma exigência da Constituição. Ele explicou que, no caso de Pernambuco, uma lei estadual deu o direito a créditos presumidos de ICMS para as companhias importadoras de aço. Esse direito a créditos também foi aprovado no Maranhão. Mas, Pernambuco foi além e também reduziu a base de cálculo de ICMS para os importadores de aço. A confederação dos metalúrgicos teme que os benefícios aos importadores de aço possam resultar em mais demissões na indústria local de aço. Além disso, com a crise, a participação dos lucros que os trabalhadores locais possuem tende a diminuir. (Fonte: Portos e Navios).
(fecham aspas)
Fonte: AEB

NOVOEX II E III

2010-11-18T16:59:00.002-02:00

NOVOEX III
PORTARIA N° 28, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2010
(Publicada no D.O.U. de 30/11/2010)
Dispõe sobre operações de comércio exterior.
A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, SUBSTITUTA, DO MINISTÉRIO DO
DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e XIX do art. 15 do Anexo I ao Decreto nº 7.096, de 4 de fevereiro de 2010, e considerando a implantação do SISCOMEX Exportação, em ambiente WEB, no módulo comercial , a partir do dia 17 de novembro de 2010, e a sua coexistência até o dia 9 de dezembro de 2010, com o SISCOMEX no módulo SISBACEN, resolve:
Art. 1º Os artigos 190 e 216 da Portaria SECEX nº 10, de 24 de maio de 2010, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 190. A partir do dia 10 de dezembro de 2010, os RE passarão a ser registrados somente no SISCOMEX Exportação, em ambiente web, sendo o acesso realizado pela página eletrônica do MDIC (www.mdic.gov.br).
§ 1º Durante o período compreendido entre os dias 17 de novembro e 9 de dezembro de 2010, os registros de exportação poderão ser efetuados no módulo SISBACEN (versão anterior) ou no novo SISCOMEX Exportação web (versão atual), à exceção dos seguintes casos, que deverão ser conduzidos somente no módulo SISBACEN (versão anterior):
I - sujeitos a tratamentos de cotas;
II - vinculados a registros de crédito; e
III - referentes ao regime de drawback.
§ 2º Os RE registrados no módulo SISBACEN (versão anterior) , até o dia 9 de dezembro de 2010, ficarão disponíveis somente para consulta, alteração e averbação naquele ambiente.
§ 3º No despacho de exportação, a uma mesma Declaração de Exportação (DE) somente poderão ser associados RE da mesma base de dados (SISBACEN ou módulo SISCOMEX Exportação web).”(NR)
.................................................................
“Art. 216. ................................................
§ 2º A partir do dia 10 de dezembro de 2010, os RC passarão a ser registrados apenas no SISCOMEX Exportação, em ambiente web, sendo o acesso realizado pela página eletrônica do MDIC (www.mdic.gov.br).
§ 3º Os RC registrados no módulo SISBACEN deverão ser efetivados até o dia 9 de dezembro de 2010 somente naquele módulo.
§ 4º Os RC efetivados até o dia 9 de dezembro de 2010 com saldo não utilizado deverão ser mantidos inalterados, devendo a empresa efetuar novo RC no módulo SISCOMEX Exportação, em ambiente web, com o saldo restante, informando o número do RC emitido na versão anterior (SISBACEN) no campo “Nº do RC no Legado” do novo módulo.
§ 5º Os RC registrados no sistema até o dia 9 de dezembro de 2010 ficarão disponíveis somente para consulta no módulo SISBACEN.” (NR)
.............................................................................
Art. 3º Os artigos 129, 137, 140, 142, 187, bem como os Anexos G, J e P, da Portaria SECEX nº 10, de 24 de maio de 2010, alterados pela Portaria SECEX nº 24, de 10 de novembro de 2010, serão aplicáveis somente à versão anterior do RE (módulo SISBACEN), até o dia 9 de dezembro de 2010;
passando a vigorar para ambas as versões (SISBACEN e WEB) a partir de 10 de dezembro de 2010.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ELISABETE SERODIO

NOVOEX II
PORTARIA N° 26, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2010
(Publicada no D.O.U. de 17/11/2010)
Dispõe sobre operações de comércio exterior.
A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, SUBSTITUTA, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e XIX do art. 15 do Anexo I ao Decreto nº 7.096, de 4 de fevereiro de 2010, e considerando a implantação do SISCOMEX Exportação, em ambiente WEB, no módulo comercial , a partir do dia 17 de novembro de 2010, e a sua coexistência até o dia 30 de novembro de 2010, com o SISCOMEX no módulo SISBACEN, resolve:
Art. 1º Os artigos 129, 190 e 216 da Portaria SECEX nº 10, de 24 de maio de 2010, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 129. É obrigatória a menção expressa da participação do fabricante-intermediário na ficha “Drawback” do RE (versão atual) ou no campo 24 do RE (versão anterior).” (NR)
......................................................................
“Art. 190. A partir do dia 1º de dezembro de 2010, os RE passarão a ser registrados somente no SISCOMEX Exportação, em ambiente WEB, sendo o acesso realizado pela página eletrônica do MDIC (www.mdic.gov.br).
§ 1º Durante o período compreendido entre os dias 17 e 30 de novembro de 2010, os registros de exportação poderão ser efetuados no módulo SISBACEN (versão anterior) ou no novo SISCOMEX Exportação web (versão atual), à exceção dos seguintes casos, que deverão ser conduzidos somente no módulo SISBACEN (versão anterior):
I - sujeitos a tratamentos de cotas;
II - vinculados a registros de crédito; e
III - referentes ao regime de drawback.
§ 2º Os RE registrados no módulo SISBACEN (versão anterior) até o dia 30 de novembro de 2010 ficarão disponíveis somente para consulta, alteração e averbação naquele ambiente.
§ 3º No despacho de exportação, a uma mesma Declaração de Exportação (DE) somente poderão ser associados RE da mesma base de dados (SISBACEN ou módulo SISCOMEX Exportação Web).”(NR)
.............................................................................
“Art. 216. .................................................................
§ 2º A partir do dia 1º de dezembro de 2010, os RC passarão a ser registrados apenas no SISCOMEX Exportação, em ambiente WEB, sendo o acesso realizado pela página eletrônica do MDIC (www.mdic.gov.br).
§ 3º Os RC registrados no módulo SISBACEN deverão ser efetivados até o dia 30 de novembro de 2010 somente naquele módulo.
§ 4º Os RC efetivados até o dia 30 de novembro, com saldo não utilizado, deverão ser mantidos inalterados, devendo a empresa efetuar novo RC no módulo SISCOMEX Exportação, em ambiente WEB, com o saldo restante, informando o número do RC emitido na versão anterior (SISBACEN) no campo “Nº do RC no Legado” do novo módulo.
§ 5º Os RC registrados no sistema até o dia 30 de novembro de 2010 ficarão disponíveis somente para consulta no módulo SISBACEN.”(NR)
....................................................................................
Art. 2º Os artigos 129, 137, 140, 142, 187, bem como os Anexos G, J e P, da Portaria SECEX nº 10, de 24 de maio de 2010, alterados pela Portaria SECEX nº 24, de 10 de novembro de 2010, serão aplicáveis somente à versão anterior do RE (módulo SISBACEN), até o dia 30 de novembro de 2010; passando a vigorar para ambas as versões (SISBACEN e WEB) a partir de 1º de dezembro de 2010.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ELISABETE SERODIO

NOVOEX entra em funcionamento dia 17

2010-11-11T14:54:00.003-02:00

A SECEX informa na Portaria 24-2010 que a partir do dia 17 de novembro de 2010, os RE passarão a ser registrados no SISCOMEX Exportação, em ambiente WEB, sendo o acesso realizado pela página eletrônica do MDIC (www.mdic.gov.br).

Os RE registrados no sistema até o dia 16 de novembro de 2010 ficarão disponíveis somente para consulta, alteração e averbação no módulo SISBACEN.

Não haverá transferência dos RE efetivados por intermédio do módulo SISBACEN para o novo SISCOMEX Exportação em ambiente WEB.

Existirão duas categorias de RE:
O RE versão anterior: aquele efetivado no módulo SISBACEN; e
O RE versão atual: aquele registro efetuado no novo SISCOMEX Exportação em ambiente WEB.

Leia abaixo a íntegra da Portaria SECEX n° 24-2010 que altera a Consolidada (Portaria SECEX nº 10, de 24 de maio de 2010):

SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR
PORTARIA No- 24, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2010
Dispõe sobre operações de comércio exterior.
O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e XIX do art. 15 do Anexo I ao Decreto nº 7.096, de 4 de fevereiro de 2010, e considerando a implantação do SISCOMEX Exportação, em ambiente WEB, no módulo comercial, a partir do dia 17 de novembro de 2010, resolve:
Art. 1º Os artigos 112, 113, 120, 129, 137, 140, 142, 146, 150, 165, 172, 179, 180, 182, 185, 186, 187, 190, 191, 195, 199, 210, 215, 216, 217 e 241 da Portaria SECEX nº 10, de 24 de maio de 2010, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 112. .................................................................................
§ 1º O não cumprimento, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias corridos, de exigência formulada por dependência bancária habilitada, acarretará o indeferimento do pedido.
§ 2º Poderá ser concedida uma única prorrogação do prazo previsto no parágrafo anterior, por igual período, desde que solicitada antes do vencimento, e a empresa apresente justificativa fundamentada."(NR)
"Art. 113. .................................................................................
§ 1º O valor do produto exportado corresponde ao valor líquido da exportação, assim entendido o preço total no local de embarque, deduzidas as parcelas relativas a fornecimento do fabricante-intermediário, comissão de agente, descontos e eventuais deduções.
........................................................................................"(NR)
.................................................................................................
"Art. 120. ................................................................................
.................................................................................................
§ 3º O não cumprimento, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias corridos, de exigência formulada por dependência bancária habilitada, acarretará o indeferimento do pedido.
§ 4º Poderá ser concedida uma única prorrogação do prazo previsto no parágrafo anterior, por igual período, desde que solicitada antes do vencimento, e a empresa apresente justificativa fundamentada."(NR)
.................................................................................................
"Art. 129. É obrigatória a menção expressa da participação do fabricante-intermediário na ficha "Dados do Fabricante" do RE (versão atual) ou no campo 24 do RE (versão anterior)."(NR)
..................................................................................................
"Art. 137. ................................................................................
.................................................................................................
II - Registro de Exportação averbado, com indicação dos dados do AC na ficha "Drawback" (versão atual) ou nos campos 2-A e 24 (versão anterior);
......................................................................................."(NR)
.................................................................................................
"Art. 140. O Sistema providenciará a transferência automática dos RE averbados e devidamente vinculados na ficha "Drawback" (versão atual) ou no campo 24 (versão anterior) ao ato concessório no momento da efetivação dos aludidos RE, e das DI vinculadas ao regime, para efeito de comprovação do AC."(NR)
.................................................................................................
"Art. 142. Não será permitida a inclusão de AC na ficha "Drawback" do RE (versão atual) ou no campo 24 do RE (versão anterior), nem do código do enquadramento de drawback na ficha "Detalhes do Enquadramento" do RE (versão atual) ou no campo 2-A do RE (versão anterior), após a averbação do registro de exportação, exceto nas situações a seguir:
........................................................................
Parágrafo único. Poderão ser admitidas alterações, solicitadas no SISCOMEX e por meio de processo administrativo, para modificar os dados constantes da ficha "drawback" do RE (versão atual) ou do campo 24 do RE (versão anterior), desde que mantido o código de enquadramento do drawback e nenhum dos AC esteja baixado."(NR)
.................................................................................................
"Art.146. .................................................................................
.................................................................................................
§ 2º (revogado).
................................................................................................"
..................................................................................................
"Art. 150. Será utilizada a data do desembaraço da DI para a comprovação das importações já realizadas, a qual deverá ser indicada no RUD."(NR)
.................................................................................................
"Art. 165. ................................................................................
.................................................................................................
§ 5º Fica vedada a transferência de mercadoria importada ou adquirida no mercado interno constante do drawback integrado ou do drawback verde-amarelo."(NR)
..................................................................................................
"Art.172. ..................................................................................
..................................................................................................
VII - .........................................................................................
e) fica vedada a transferência de mercadoria importada ou adquirida no mercado interno constante de drawback verde-amarelo ou integrado para qualquer outro ato concessório, e vice-versa."(NR)
.................................................................................................
"Art. 179. Os bancos autorizados a operar em câmbio e as sociedades corretoras que atuam na intermediação de operações cambiais, ligados ao Sistema de Informações Banco Central - SISBACEN-, encontram-se automaticamente credenciados a efetuar RE e RC, inclusive no novo módulo do SISCOMEX Exportação web, por conta e ordem de exportadores, desde que sejam eles expressamente autorizados."(NR)
"Art. 180. Os órgãos da administração direta e indireta que intervêm no comércio exterior, ligados ao SISBACEN, estão automaticamente credenciados a manifestar-se via Sistema, inclusive no novo módulo do SISCOMEX Exportação web, acerca de operações relativas a produtos de sua área de competência."(NR)
.................................................................................................
"Art. 182. A habilitação dos funcionários das instituições e dos órgãos da administração direta e indireta de que tratam os arts. 178 e 179 acima será concedida nos mesmos moldes da habilitação para operar no SISCOMEX."(NR)
.................................................................................................
"Art. 185. O RE será deferido no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, contados a partir da data de seu registro no SISCOMEX, desde que apresentado de forma adequada e completa, e respeitados os requisitos desta Portaria.
........................................................................................"(NR)
"Art. 186. O prazo de validade para embarque das mercadorias para o exterior é de 60 (sessenta dias) contados da data do deferimento do RE.
........................................................................................"(NR)
"Art. 187. .................................................................................
I - envolverem a inclusão de AC na ficha "Drawback" do RE (versão atual) ou no campo 24 do RE (versão anterior), ou do código do enquadramento de drawback na ficha "Detalhes do Enquadramento" do RE (versão atual) ou no campo 2-A do RE (versão anterior), após a averbação do registro de exportação; ou ........................................................................................"(NR)
.................................................................................................
"Art. 190. A partir do dia 17 de novembro de 2010, os RE passarão a ser registrados no SISCOMEX Exportação, em ambiente WEB, sendo o acesso realizado pela página eletrônica do MDIC ( www. mdic. gov. br).
Parágrafo único. Os RE registrados no sistema até o dia 16 de novembro de 2010 ficarão disponíveis somente para consulta, alteração e averbação no módulo SISBACEN."(NR)
"Art. 191. Não haverá transferência dos RE efetivados por intermédio do módulo SISBACEN para o novo SISCOMEX Exportação em ambiente WEB.
Parágrafo único. Entende-se por RE (versão anterior) aquele efetivado no módulo SISBACEN; enquanto RE (versão atual) é aquele registro efetuado no novo SISCOMEX Exportação em ambiente WEB."(NR)
.................................................................................................
"Art. 195 (revogado)."
.................................................................................................
"Art. 199. ................................................................................
.................................................................................................
§ 3º ..........................................................................................
I - no retorno total ou parcial, ao País, da mercadoria embarcada,
mediante a apresentação dos valores e quantidades e a indicação
no campo "observação" da ficha "Dados da Mercadoria" do
RE (versão atual) ou no campo 25 do RE (versão anterior) dos dados
relativos ao desembaraço aduaneiro de importação, inclusive o número
da DI;
......................................................................................."(NR)
.................................................................................................
"Art. 210. ................................................................................
.................................................................................................
III - o campo "observação" da ficha "Dados da Mercadoria"
do RE (versão atual) ou o campo "observação do exportador" do RE
(versão anterior) deverá conter os dados da operação de pagamento de
despesa no exterior.
Parágrafo único. No caso de operador logístico que atue em
nome do exportador, conforme previsto no § 3º do art. 1º do Decreto
nº 6.761, de 5 de fevereiro de 2009, deverão constar ainda no campo
"Observação" da ficha "Dados da Mercadoria" do RE (versão atual)
ou no campo "observação do exportador" (versão anterior), do respectivo
RE, a identificação fiscal do operador logístico e as informações
necessárias para comprovar a vinculação da operação de
exportação com o dispêndio no exterior."(NR)
.................................................................................................
"Art. 215. ................................................................................
.................................................................................................
§ 2º A dispensa de indicação de origem, quando cabível,
deverá ser consignada no campo "observação" da ficha "Dados da
Mercadoria" do RE (versão atual) ou no campo "observação do exportador"
do RE (versão anterior), com indicação do motivo dentre as
opções descritas no parágrafo anterior, bem como de outros esclarecimentos
julgados necessários."(NR)
.................................................................................................
"Art. 216. ................................................................................
§ 1º O Registro de Operação de Crédito (RC) é o documento
eletrônico que contempla as condições definidas para as exportações
financiadas e, como regra geral, deve ser preenchido previamente ao
RE.
§ 2º A partir do dia 17 de novembro de 2010, os RC passarão
a ser registrados no SISCOMEX Exportação, em ambiente
WEB, sendo o acesso realizado pela página eletrônica do MDIC
( www. mdic. gov. br).
§ 3º Os RC efetivados até o dia 16 de novembro com saldo
não utilizado deverão ser mantidos inalterados, devendo a empresa
efetuar novo RC no módulo SISCOMEX Exportação, em ambiente
WEB, com o saldo restante, informando o número do RC emitido na
versão anterior (SISBACEN) no campo "Nº do RC no Legado" do
novo módulo.
§ 4º Os RC registrados no sistema até o dia 16 de novembro
de 2010 ficarão disponíveis somente para consulta no módulo SISBACEN."(
NR)
"Art. 217. O financiamento às exportações brasileiras abrange
a comercialização externa de bens ou de serviços, mediante venda
isolada ou pacotes de bens ou de bens e serviços, devendo ser observadas
as disposições constantes da Portaria MDIC nº 208, de 20 de
outubro de 2010."(NR)
.................................................................................................
"Art. 241. As solicitações de registro especial deverão ser
efetuadas por meio de correspondência, em papel timbrado, ao DENOC/
Coordenação Geral de Normas e Facilitação de Comércio
(CGNF), em conformidade com o art. 6º da Lei nº 9.784, de 29 de
Janeiro de 1.999, informando a denominação social da empresa, número
de inscrição no CNPJ, endereço, telefone e fax, indicando,
também, os estabelecimentos que irão operar como empresa comercial
exportadora, devidamente acompanhada, para cada estabelecimento,
de 2 (duas) vias dos seguintes documentos:
........................................................................................"(NR)
Art. 2º O título da Seção IV do Capítulo III da Portaria
SECEX nº 10, de 24 de maio de 2010, passa a vigorar com a seguinte
redação:
.................................................................................................
"Seção IV
Acesso ao SISCOMEX"(NR)
..................................................................................................
Art. 3º Os Anexos "G", "J", "O", "P", "Q" e "R" da Portaria
SECEX nº 10, de 24 de maio de 2010, passam a vigorar com a
seguinte redação:
..................................................................................................
"ANEXO "G"
EXPORTAÇÃO VINCULADA AO REGIME DE
DRAWBACK
Seção I
Disposições Gerais
Art. 1º As exportações vinculadas ao regime de drawback
estão sujeitas às normas gerais em vigor para o produto, inclusive no
tocante ao tratamento administrativo aplicável.
Art. 2º Um mesmo RE não poderá ser utilizado para comprovação
de atos concessórios de drawback distintos de uma mesma
beneficiária.
Art. 3º É obrigatória a vinculação do registro de exportação
ao ato concessório de drawback, modalidade suspensão, quando do
deferimento do RE.
Seção II
Aspectos Operacionais do RE (Versão atual)
Art. 4º Somente será aceito para comprovação do regime,
modalidade suspensão, RE contendo, quando de seu deferimento, o
código de enquadramento de drawback na ficha "Detalhes de Enquadramento"
para que o sistema gere a ficha "Drawback", onde
deverão ser preenchidos os dados relativos ao ato concessório vinculado.
§ 1º Considera-se exportado o produto cujo RE no SISCOMEX
encontre-se na situação averbado.
§ 2º O efetivo embarque do produto para o exterior deverá
ter ocorrido dentro do prazo de validade do respectivo ato concessório
de drawback.
§ 3º Para efeito de comprovação do regime, na falta da data
de embarque mencionada no parágrafo anterior, será considerada a
data de averbação do RE.
Art. 5º Quando o ato concessório de drawback envolver
importação sem cobertura cambial, as parcelas relativas à mercadoria
importada sem cobertura cambial serão informadas nas fichas "Dados
Gerais" e "Drawback" do RE, devendo a primeira ficha totalizar as
parcelas constantes da segunda.
Art. 6º Os valores inseridos na ficha "Drawback" do RE não
poderão ser superiores ao valor total indicado na ficha "Dados Gerais"
(versão atual).
Art. 7º Quando, na industrialização do produto, houver a
participação de produto-intermediário, a industrial-exportadora deverá
consignar na ficha "Drawback" do RE:
I - CNPJ do fabricante-intermediário;
II - NCM do produto-intermediário;
III - número do ato concessório de drawback, modalidade
suspensão, do fabricante-intermediário;
IV - item do drawback a que se refere o RE;
V - quantidade do produto-intermediário efetivamente utilizado
no produto final, na unidade da NCM;
VI - valor do produto-intermediário efetivamente utilizado
no produto final, convertido em dólares norte-americanos, à taxa de
câmbio para compra ptax vigente no dia útil imediatamente anterior à
emissão da nota fiscal que amparou o fornecimento; e
VII - valor da parcela sem cobertura cambial do produtointermediário
efetivamente utilizado no produto final, convertido em
dólares norte-americanos, à taxa de câmbio para compra ptax vigente
no dia útil imediatamente anterior à emissão da nota fiscal que amparou
o fornecimento.
Art. 8º A industrial-exportadora deverá consignar na ficha
"Drawback", além dos dados relativos ao fabricante-intermediário (se
houver), as seguintes informações:
I - seu próprio CNPJ;
II - NCM do produto final;
III - número do seu ato concessório de drawback, se for o
caso;
IV - item do drawback a que se refere o RE;
V - quantidade do produto final na unidade da NCM; e
VI - valor correspondente à diferença entre o preço total no
local de embarque e a parcela correspondente ao produto-intermediário,
ou preço total no local de embarque, quando não houver
fabricante-intermediário; e
VII - valor da parcela sem cobertura cambial, se houver.
Art. 9º Quando a detentora do RE for empresa de fins comerciais
que atue na exportação, deverão ser informados na ficha
"Drawback" os dados relativos ao fabricante-intermediário e à empresa
industrial. Nesses casos, a empresa deverá ainda informar:
I - seu próprio CNPJ;
II - NCM do produto;
III - nº do ato concessório;
IV - item do drawback a que se refere o RE;
V - quantidade do produto na unidade da NCM;
VI - valor correspondente à diferença entre o preço total no
local de embarque e o valor correspondente à venda no mercado
interno da empresa industrial, convertido em dólares norte-americanos,
à taxa de câmbio para compra vigente na data de emissão da
nota fiscal; e
VII - valor da parcela sem cobertura cambial, se houver.
Art. 10. Quando a beneficiária de ato concessório de drawback
for empresa de fins comerciais que atue na exportação, deverá ser
informado na ficha "Drawback" do RE:
I - seu próprio CNPJ;
II - NCM do produto a ser exportado;
III - item do drawback a que se refere o RE;
IV - número do ato concessório de drawback;
V - quantidade do produto na unidade da NCM;
VI - o preço total no local de embarque do produto a ser
exportado; e
VII - valor da parcela sem cobertura cambial, se houver.
Art. 11. No caso de venda no mercado interno com fim
específico de exportação, a empresa de fins comerciais que atue na
exportação deverá preencher e associar os dados relativos às notas
fiscais na ficha "Drawback".
Seção III
Aspectos Operacionais do RE (Versão anterior)
Art. 12. Somente será aceito para comprovação do regime,
modalidade suspensão, RE contendo, no campo 2-a, o código de
enquadramento do drawback constante da tabela de enquadramento
da operação do SISCOMEX-Exportação, quando de sua efetivação,
bem como as informações exigidas no campo 24 -dados do fabricante.
§ 1º Considera-se exportado o produto cujo RE no SISCOMEX
encontre-se na situação averbado.
§ 2º O efetivo embarque do produto para o exterior deverá
ter ocorrido dentro do prazo de validade do respectivo ato concessório
de drawback.
§ 3º Para efeito de comprovação do regime, na falta da data
de embarque mencionada no parágrafo anterior, será considerada a
data de averbação do RE.
Art. 13. Quando o ato concessório de drawback envolver
importação sem cobertura cambial, a parcela relativa à mercadoria
importada sem cobertura cambial deverá ser consignada no campo
09-L (esquema de pagamento total/valor sem cobertura cambial) e o
valor relativo ao efetivo pagamento da exportação (valor total menos
a parcela sem cobertura cambial) deverá ser consignado no campo 09-
C ou 09-D, conforme o caso.
Art. 14. O valor total do campo 24 (dados do fabricante)
deverá ser idêntico ao campo 18-b (preço total no local de embarque)
do RE.
Art. 15. Quando, na industrialização do produto, houver a
participação de produto-intermediário, a industrial exportadora deverá
consignar no campo 24 do RE:
I - CNPJ do fabricante-intermediário;
II - NCM do produto-intermediário;
III - Unidade da Federação onde o fabricante-intermediário
se situa;
IV - número do ato concessório de drawback, modalidade
suspensão, do fabricante-intermediário;
V - quantidade do produto-intermediário efetivamente utilizado
no produto final, na unidade da NCM; e
VI - valor do produto-intermediário efetivamente utilizado
no produto final, convertido em dólares norte-americanos, à taxa de
câmbio para compra ptax vigente no dia útil imediatamente anterior à
emissão da nota fiscal que amparou o fornecimento.
Art. 16. A industrial exportadora deverá consignar no campo
24, além dos dados relativos ao fabricante-intermediário, se houver,
as seguintes informações:
I - seu próprio CNPJ;
II - NCM do produto final;
III - Unidade da Federação onde se situa;
IV - número do seu ato concessório de drawback, se for o
caso;
V - quantidade do produto final na unidade da NCM; e
VI - valor correspondente à diferença entre o preço total no
local de embarque (campo 18-b) e a parcela correspondente ao produto-
intermediário, ou preço total no local de embarque (campo 18-
b), quando não houver fabricante-intermediário.
Art. 17. Quando a detentora do RE for empresa de fins
comerciais que atue na exportação, deverão ser informados no campo
24 os dados relativos ao fabricante-intermediário e à empresa industrial.
Nesses casos, a empresa deverá ainda informar:
I - seu próprio CNPJ;
II - NCM do produto;
III - Unidade da Federação onde se situa;
IV - quantidade do produto na unidade da NCM;
V - valor correspondente à diferença entre o preço total no
local de embarque (campo 18-b) e o valor correspondente à venda no
mercado interno da empresa industrial, convertido em dólares norteamericanos,
à taxa de câmbio para compra vigente na data de emissão
da nota fiscal.
Art. 18. Quando a beneficiária de ato concessório de drawback
for empresa de fins comerciais que atue na exportação, deverá ser
informado no campo 24 do RE:
I - seu próprio CNPJ;
II - NCM do produto a ser exportado;
III - Unidade da Federação onde se situa;
IV - número do ato concessório de drawback;
V - quantidade do produto na unidade da NCM; e
VI - o preço total no local de embarque (campo 18-b) do
produto a ser exportado.
Art. 19. No caso de venda no mercado interno com fim
específico de exportação, a empresa de fins comerciais que atue na
exportação deverá obrigatoriamente consignar, no campo 25 (observações/
exportador) do RE, o número da nota fiscal da empresa industrial
e do fabricante-intermediário, se for o caso.
Seção IV
Devolução ao Exterior de Mercadoria Importada
Art. 20. No caso de devolução ao exterior de mercadoria
importada ao amparo do regime, sem cobertura cambial, no RE deverá
ser consignado:
I - Ficha "Detalhes do enquadramento" (versão atual) ou
campo 2-a (versão anterior): 99.199
II - campo "observação" da ficha "Dados da mercadoria"
(versão atual) ou campo 25 (versão anterior):
"Devolução ao exterior, sem cobertura cambial, de mercadoria
importada ao amparo da Declaração de Importação nº
_________, de ________, vinculada ao ato concessório de drawback
nº __________, de __________, conforme disposto no art. 156 da
Portaria SECEX nº_____ (indicar nº e data desta Portaria)".
Art. 21. No caso de devolução ao exterior de mercadoria
importada ao amparo do regime, com cobertura cambial, no RE
deverá ser consignado:
I - Ficha "Detalhes do enquadramento" (versão atual) ou
campo 2 (versão anterior): 80.000
II - campo "observação" da ficha "Dados da mercadoria"
(versão atual) ou campo 25 (versão anterior):
"Devolução ao exterior, com cobertura cambial, de mercadoria
importada ao amparo da Declaração de Importação nº
_________, de ________, vinculada ao ato concessório de drawback
nº __________, de __________, conforme disposto no art. 155 da
Portaria SECEX nº _____ (indicar o nº e data desta Portaria)".(NR)
...................................................................................................
"ANEXO "J"
UTILIZAÇÃO DE NOTA FISCAL DE VENDA NO MERCADO
INTERNO
Empresa de Fins Comerciais
.................................................................................................
"Art. 3º ....................................................................................
.................................................................................................
§ 3º O efetivo embarque do produto para o exterior deverá
ter ocorrido dentro do prazo de validade do respectivo ato concessório
de drawback."(NR)
.................................................................................................
"§ 7º Caberá à empresa industrial, beneficiária do regime de
drawback, comprovar que a empresa de fins comerciais consignou, na
ficha "Drawback" (versão atual) ou no campo 24 (versão anterior) do
RE, as seguintes informações:
I - RE (versão atual):
a) CNPJ da empresa industrial;
b) NCM do produto final;
c) número do ato concessório de drawback vinculado;
d) item do drawback a que se refere o RE;
e) quantidade do produto final na unidade da NCM; e
f) valor correspondente à diferença entre o preço total no
local de embarque e a parcela correspondente ao produto-intermediário,
ou preço total no local de embarque, quando não houver
fabricante-intermediário; e
g) valor da parcela sem cobertura cambial, se houver.
II - RE (versão anterior):
a) CNPJ da empresa industrial;
b) NCM do produto final;
c) Unidade da Federação onde se situa;
d) número do seu ato concessório de drawback vinculado;
e) quantidade do produto final na unidade da NCM; e
f) valor correspondente à diferença entre o preço total no
local de embarque (campo 18-b) e a parcela correspondente ao produto-
intermediário, ou preço total no local de embarque (campo 18-
b), quando não houver fabricante-intermediário."(NR)
"§ 8º Caberá à empresa industrial comprovar que a empresa
de fins comerciais consignou, na ficha "Drawback" (versão atual) ou
no campo 24 (versão anterior) do RE, os dados relativos ao fabricante-
intermediário, constantes da sua nota fiscal de venda, devendo
estar consignados:
I - RE (versão atual):
a) CNPJ do fabricante-intermediário;
b) NCM do produto-intermediário utilizado no produto final;
c) número do ato concessório de drawback do fabricanteintermediário;
d) item do drawback a que se refere o RE;
e) quantidade do produto-intermediário efetivamente utilizado
no produto final;
f) valor do produto-intermediário efetivamente empregado no
produto final, convertido em dólares norte-americanos, à taxa de
câmbio para compra ptax vigente no dia útil imediatamente anterior à
emissão da nota fiscal de venda emitida pelo fabricante-intermediário;
g) valor da parcela sem cobertura cambial, e
h) caberá, ainda, à empresa industrial comprovar que a empresa
de fins comerciais consignou e associou, na ficha "drawback",
o número da sua nota fiscal de venda, bem como o número da nota
fiscal emitida pelo fabricante-intermediário.
II - RE (versão anterior):
a) CNPJ do fabricante-intermediário;
b) NCM do produto-intermediário utilizado no produto final;
c) Unidade da Federação onde se localiza o fabricante-intermediário;
d) número do ato concessório de drawback do fabricanteintermediário;
e) quantidade do produto-intermediário efetivamente utilizado
no produto final; e
f) valor do produto-intermediário efetivamente empregado no
produto final, convertido em dólares norte-americanos, à taxa de
câmbio para compra ptax vigente no dia útil imediatamente anterior à
emissão da nota fiscal de venda emitida pelo fabricante-intermediário;
e
g) caberá, ainda, à empresa industrial comprovar que a empresa
de fins comerciais consignou, no campo 25 do RE, o número da
sua nota fiscal de venda, bem como o número da nota fiscal emitida
pelo fabricante-intermediário."(NR)
"§ 9º ........................................................................................
I - ............................................................................................
II - data do embarque consignada na ficha "dados do despacho"
do RE (versão atual) ou no campo 28-f do RE (versão anterior);
III - dados consignados na ficha "drawback" do RE (versão
atual) ou no campo 24 do RE (versão anterior); e
IV - dados consignados no campo "Observação" da ficha
"Dados da Mercadoria" do RE (versão atual) ou no campo 25 do RE
(versão anterior);"(NR)
.................................................................................................
"Art. 4º ....................................................................................
.................................................................................................
§ 4º Caberá à empresa industrial que pretenda se habilitar ao
regime de drawback comprovar que a empresa de fins comerciais
consignou, na ficha "Dados do Fabricante" (versão atual) ou no campo
24 (versão anterior) do RE, as seguintes informações:
.................................................................................................
§ 5º Caberá à empresa industrial comprovar que a empresa
de fins comerciais consignou, na ficha "Dados do Fabricante" (versão
atual) ou no campo 24 (versão anterior) do RE, os dados relativos ao
fabricante-intermediário, para permitir sua habilitação ao regime de
drawback, modalidade isenção, devendo estar consignado:
..................................................................................................
"§ 6º Caberá, ainda, à empresa industrial comprovar que a
empresa de fins comerciais consignou, no campo "Observação" da
ficha "Dados da mercadoria" do RE (versão atual) ou no campo 25 do
RE (versão anterior), o número da sua nota fiscal de venda, bem
como o número da nota fiscal emitida pelo fabricante-intermediário.
......................................................................................."(NR)
..................................................................................................
"ANEXO "O"
PEDRAS PRECIOSAS E SEMIPRECIOSAS, METAIS
PRECIOSOS, SUAS OBRAS E ARTEFATOS DE JOALHARIA
.................................................................................................
"Art. 12. ..................................................................................
§ 1º Consignar código especial na ficha "Dados da Mercadoria"
do RE (versão atual) ou no campo 11-a do RE (versão
anterior), conforme abaixo:
.................................................................................................
§ 2º Declarar no campo "Observação" da ficha "Dados da
Mercadoria" do RE (versão atual) ou no campo 25 do RE (versão
anterior):
.................................................................................................
§ 3º Consignar no campo "Dados do Importador" da ficha
"Dados Gerais" do RE (versão atual) ou nos campos 6-a e 6-b do RE
(versão anterior), o nome e o endereço do importador:
I - no caso de um único importador: nome, endereço e país;
e
II - no caso de vários importadores: diversos."(NR)
..................................................................................................
"ANEXO "P"
EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS SUJEITOS A PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS
CAPÍTULO 2 CARNES E MIUDEZAS, COMESTÍVEIS
.................................................................................................
"Art. 1º ....................................................................................
..................................................................................................
§ 4º No registro de exportação será obrigatória a consignação
do código de enquadramento 80113 na ficha "Detalhes do Enquadramento"
do RE (versão atual) ou no campo 2-a (versão anterior),
sendo que a liberação do registro de exportação ficará condicionada a
que a empresa exportadora seja também a produtora da mercadoria.
§ 5º No registro de exportação (campo "Observação" da
ficha "Dados da Mercadoria" ou campo 25, versão atual e anterior,
respectivamente) e no certificado de autenticidade (campo 7), deverá
constar, além do número e data do certificado da autenticidade, que o
contingente utilizado refere-se ao "ano-cota AAAA/AAAA".
......................................................................................."(NR)
"Art. 2º ....................................................................................
..................................................................................................
§ 2º ..........................................................................................
II - ...........................................................................................
e) não serão considerados pedidos:
.................................................................................................
3. requerimentos relativos a RE cujo campo "Observação" da
ficha "Dados da Mercadoria" (versão atual) ou cujo campo 25 (versão
anterior) esteja em branco ou contenha dados divergentes daqueles
informados no protocolo eletrônico;
.................................................................................................
III - ..........................................................................................
a) consideram-se novos entrantes, para efeito deste inciso,
empresas credenciadas pelo Ministério da Agricultura e Abastecimento
a exportar carnes de aves, salgadas ou em salmoura, para
mercados da União Européia, a partir da publicação da Portaria SECEX
nº 10, de 2010, e que não tenham realizado qualquer exportação
da espécie para mercados europeus no período estipulado no inciso I
acima. Para efeito de identificação, o CNPJ da empresa produtora,
mencionado na ficha "Dados do Fabricante"do RE (versão atual),
deverá ser o mesmo do titular do RE;
.................................................................................................
§ 3º Estarão aptos a solicitar o Certificado de Origem para
exportações classificadas no item 0210.99.00 da NCM os exportadores/
produtores que estiverem, à época da solicitação, habilitados
pela UE e credenciados pelo DIPOA do MAPA a exportar estes
produtos e apresentarem Registro de Exportação efetivado no SISCOMEX
com código de enquadramento relativo a exportações intracota.
Nas exportações intra-cota, o CNPJ constante do cabeçalho do
RE (versão atual) ou do campo 1-a do RE (versão anterior) deverá ser
o do fabricante da mercadoria (reproduzido, também, na ficha "Dados
do Fabricante do RE - versão atual - ou do campo 24 do RE - versão
anterior).
..................................................................................................
§ 13. .........................................................................................
IV - ..........................................................................................
a) na ficha "Detalhes do Enquadramento" (versão atual) ou
no campo 2-a (versão anterior), relativamente ao código de enquadramento
80200, o destaque mercadoria 10 em sequência ao código
0210.99.00 da NCM - exclusivamente outras carnes de aves, salgadas
ou em salmoura, destinadas para países da União Européia, "intracota"-,
para os RE relativos ao período-cota 2010/2011;
b) na ficha "Detalhes do Enquadramento" (versão atual) ou
no campo 2-a (versão anterior), relativamente ao código de enquadramento
80300, o destaque mercadoria 11 em sequência ao código
0210.99.00 da NCM - exclusivamente outras carnes de aves, salgadas
ou em salmoura, destinadas para países da União Européia, "intracota"-,
para os RE relativos ao período-cota 2010/2011;
V - o campo País de destino final da ficha "Dados Gerais"
(versão atual) ou o campo 6 (seis) da versão anterior - deverá ser um
membro da UE, mesmo que diverso do país emissor da Licença de
Importação;
VI - na "Consolidação dos itens da mercadoria" da ficha
"Dados da Mercadoria" (versão atual) ou no campo 16-a (dezesseis-a)
da versão anterior, o campo de quantidade, utilizado para efeito de
débito das cotas, deverá ser preenchido obrigatoriamente em toneladas;
enquanto que no campo de "Unidade de medida de comercialização"
(versão atual) ou no campo 16-b (dezesseis-b) na versão
anterior, deverá ser preenchido com "tonelada";
VII - na ficha "Dados do fabricante" (versão atual) ou no
campo 24 (vinte e quatro) da versão anterior do RE, deverá(ão)
constar o(s) fabricante(s) habilitados e as demais informações solicitadas
no seu preenchimento, e o fabricante deverá ser o titular do
RE; e
VIII - no campo "Observação" da ficha "Dados da mercadoria
(versão atual) ou no campo 25 (vinte e cinco) da versão
anterior do RE, deverá constar "ano-cota AAAA/AAAA, por exemplo,
2010/2011, - licença(s) de importação Nº(s) _____ - importador(
es) __________ - peso(s) em quilogramas - valor(es) no local
de embarque";
§ 14. As operações "intra-cota" envolvendo Registros de
Exportação efetivados deverão atender às condicionantes de classificação
tarifária e de destaque e observar a habilitação do(s) fabricante(
s) indicado(s) na ficha "Dados do Fabricante" (versão atual)
no campo 24 (versão anterior) do RE, além da cláusula do campo
"Observação" da ficha "Dados da mercadoria" (versão atual) ou do
campo 25 (versão anterior).
§ 15. Poderão ser emitidos certificados de origem para fins
de enquadramento "intra-cota" de exportação de mercadoria destinada
a internação na Europa, por terceira empresa detentora de Licença de
Importação, indicada no campo 2 do Certificado de Origem -"Consignee"-
e diversa daquela descrita como importador no registro de
exportação, desde que o exportador:
I - indique o(s) número(s) da(s) Licença(s) de Importação e
o(s) nome(s) do(s) titular(es) da(s) cota(s) (campos 4 ou 6 da Licença),
no campo "Observação" da ficha "Dados da Mercadoria"
(versão atual ) do RE ou no campo 25 (vinte e cinco) na versão
anterior do RE, peso(s) em quilogramas e valor (es) no local de
embarque; e
........................................................................................"(NR)
.................................................................................................
"CAPÍTULO 4 LEITE E LATÍCINIOS; OVOS DE AVES;
MEL NATURAL; PRODUTOS COMESTÍVEIS DE ORIGEM ANIMAL
NÃO ESPECIFICADOS NEM COMPREENDIDOS EM OUTROS
CAPÍTULOS
0402 Leite e creme de leite, concentrados ou adicionados de
açúcar ou de outros edulcorantes.
"Art. 4º A emissão de Autorização de Quotas MERCOSUL
exigida nas exportações para a Colômbia para fins de obtenção do
benefício objeto do Acordo de Complementação Econômica (ACE)
fica a cargo do DECEX - da SECEX - do Ministério do Desenvolvimento,
Indústria e Comércio Exterior.
§ 1º A solicitação deverá ser encaminhada ao DECEX na
forma do art. 248, por intermédio:
a) ofício encaminhado ao endereço abaixo:
Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior
- MDIC
Departamento de Operações de Comércio Exterior - DECEX
Esplanada dos Ministérios, Bloco J, sala 213,
70053-900 - Brasília - DF; ou
b) mensagem eletrônica para DECEX.COEXC@mdic.gov.br
enviada por endereço que identifique o exportador.
§ 2º Deverão constar da solicitação os seguintes dados necessários
ao preenchimento do aludido certificado:
I - nome, endereço e país do exportador;
II - nome, endereço e país do importador;
III - meio de transporte;
IV - posição tarifária (NCM);
V - descrição da mercadoria, marcas, números e natureza dos
volumes;
VI - peso bruto em kg e por extenso;
VII - peso líquido em kg e por extenso; e
VIII - observações existentes.
§ 3º A numeração dos Certificados de Autorização de Quotas
MERCOSUL obedecerá à ordem seqüencial de apresentação dos pedidos,
apresentando sete caracteres precedidos do código "A-COL10"
que identifica o período-cota 2010, e "A-CL11" que identificará o
período-cota 2011.
§ 4º A emissão de Certificados será suspensa tão logo seja
atingida a cota conjunta estabelecida pelo ACE 59, na posição NALADI(
SH) 0402, para o ano acordo.
§ 5º Os documentos deverão ser retirados pelo exportador ou
seu representante legal (devidamente identificado) no endereço constante
da alínea "a" do § 1º."(NR)
.................................................................................................
"CAPÍTULO 16 - OUTRAS PREPARAÇÕES DE CARNES
DE AVES
1602.31.00 Outras preparações de carnes de peru
"Art. 5º ....................................................................................
.................................................................................................
§ 2º ..........................................................................................
.................................................................................................
II - ...........................................................................................
..................................................................................................
e) .............................................................................................
3. requerimentos relativos a RE cujo campo "Observação" da
ficha "Dados da Mercadoria" (versão atual) ou do campo 25 (versão
anterior) do RE esteja em branco ou contenha dados divergentes
daqueles informados no protocolo eletrônico;
f) não serão permitidas alterações de volumes ou licenças de
importação no campo "Observação" da ficha "Dados da Mercadoria"
(versão atual) ou do campo 25 (versão anterior) do RE, após a
efetivação do registro de exportação com código de enquadramento
80300. Alterações da espécie desclassificam automaticamente a concessão;
......................................................................................."(NR)
..................................................................................................
III - ..........................................................................................
a) consideram-se novos entrantes, para efeito deste inciso,
empresas credenciadas pelo Ministério da Agricultura e Abastecimento
a exportar outras preparações de carnes de perus para mercados
da União Européia, a partir da publicação da Portaria SECEX
nº 10, de 2010, e que não tenham realizado qualquer exportação da
espécie para mercados europeus no período estipulado no inciso I
acima. Para efeito de identificação, o CNPJ da empresa produtora,
mencionado na ficha "Dados do fabricante" (versão atual) ou no
campo 24 (versão anterior) do RE, deverá ser o mesmo do titular do
RE;
..............................................................................................."
..................................................................................................
§ 3º Estarão aptos a solicitar o Certificado de Origem para
exportações classificadas no item 1602.31.00 da NCM os exportadores/
produtores que estiverem, à época da solicitação, habilitados
pela UE e credenciados pelo DIPOA do MAPA a exportar estes
produtos e apresentarem Registro de Exportação efetivado no SISCOMEX
com código de enquadramento relativo a exportações intracota.
Nas exportações intra-cota, o CNPJ constante do cabeçalho
(versão atual) ou do campo 1-a (versão anterior) do Registro de
Exportação deverá ser o do fabricante da mercadoria; reproduzido,
também, na ficha "Dados do Fabricante" (versão atual) ou no campo
24 (versão anterior) do RE.
......................................................................................."(NR)
..................................................................................................
"§ 13 ........................................................................................
.................................................................................................
III - deverão ser consignados, conforme o caso:
a) na ficha "Detalhes do Enquadramento" (versão atual) ou
no campo 2-a (versão anterior) do RE, relativamente ao código de
enquadramento 80200, o destaque mercadoria 10 em sequência ao
código 1602.31.00 Outras preparações de carnes de peru, destinadas
para países da União Européia, "intra-cota"-, para os RE relativos ao
período-cota 2010/2011;
b) na ficha "Detalhes do Enquadramento" (versão atual) ou
no campo 2-a (versão anterior) do RE, relativamente ao código de
enquadramento 80300, o destaque mercadoria 11 em sequência ao
código 1602.31.00 da NCM -exclusivamente outras preparações de
carnes de peru, destinadas para países da União Européia, "intracota"-,
para os RE relativos ao período-cota 2010/2011;
IV - o campo País de destino final da ficha "Dados Gerais"
(versão atual) ou o campo 6 (seis) da versão anterior - deverá ser um
membro da UE, mesmo que diverso do país emissor da Licença de
Importação;
V - na "Consolidação dos itens da mercadoria" da ficha
"Dados da Mercadoria" (versão atual) ou no campo 16-a (dezesseis-a)
da versão anterior, o campo de quantidade, utilizado para efeito de
débito das cotas, deverá ser preenchido obrigatoriamente em toneladas;
enquanto que no campo de "Unidade de medida de comercialização"
(versão atual) ou no campo 16-b (dezesseis-b) na versão
anterior, deverá ser preenchido com "tonelada";
VI - na ficha "Dados do fabricante" (versão atual) ou no
campo 24 (vinte e quatro) da versão anterior do RE, deverá(ão)
constar o(s) fabricante(s) habilitados e as demais informações solicitadas
no seu preenchimento, e o fabricante deverá ser o titular do
RE; e
VII - no campo "Observação" da ficha "Dados da mercadoria
(versão atual) ou no campo 25 (vinte e cinco) da versão anterior do
RE, deverá constar "ano-cota AAAA/AAAA, por exemplo,
2010/2011, - licença(s) de importação Nº(s) _____ - importador(es)
__________ - peso(s) em quilogramas - valor(es) no local de embarque".
§ 14. As operações "intra-cota" envolvendo Registros de
Exportação efetivados deverão atender às condicionantes de classificação
tarifária e de destaque e observar a habilitação do(s) fabricante(
s) indicado(s) na ficha "Dados do Fabricante" (versão atual)
no campo 24 (versão anterior) do RE, além da cláusula do campo
"Observação" da ficha "Dados da mercadoria" (versão atual) ou do
campo 25 (versão anterior).
§ 15. Poderão ser emitidos certificados de origem para fins
de enquadramento "intra-cota" de exportação de mercadoria destinada
a internação na Europa, por terceira empresa detentora de Licença de
Importação, indicada no campo 2 do Certificado de Origem -"Consignee"-
e diversa daquela descrita como importador no registro de
exportação, desde que o exportador:
I - indique o(s) número(s) da(s) Licença(s) de Importação e
o(s) nome(s) do(s) titular(es) da(s) cota(s) (campos 4 ou 6 da Licença),
no campo "Observação" da ficha "Dados da Mercadoria"
(versão atual ) do RE ou no campo 25 (vinte e cinco) na versão
anterior do RE, peso(s) em quilogramas e valor (es) no local de
embarque; e
........................................................................................"(NR)
"1602.32.00 Outras preparações contendo 57% (cinqüenta e
sete por cento) ou mais de carnes de galo ou de galinhas cozidos
"Art. 6º ....................................................................................
.................................................................................................
§ 2º ..........................................................................................
.................................................................................................
II - ...........................................................................................
.................................................................................................
e) .............................................................................................
3. requerimentos relativos a RE cujo campo "Observação" da
ficha "Dados da Mercadoria" (versão atual) ou do campo 25 (versão
anterior) do RE esteja em branco ou contenha dados divergentes
daqueles informados no protocolo eletrônico;
f) não serão permitidas alterações de volumes ou licenças de
importação no campo "Observação" da ficha "Dados da Mercadoria"
(versão atual) ou do campo 25 (versão anterior) do RE, após a
efetivação do registro de exportação com código de enquadramento
80300. Alterações da espécie desclassificam automaticamente a concessão;
......................................................................................."(NR)
.................................................................................................
"III - ........................................................................................
a) consideram-se novos entrantes, para efeito deste inciso,
empresas credenciadas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento a exportar outras preparações de carnes de perus para
mercados da União Européia, a partir da publicação da Portaria SECEX
nº 10, de 2010, e que não tenham realizado qualquer exportação
da espécie para mercados europeus no período estipulado no inciso I
acima. Para efeito de identificação, o CNPJ da empresa produtora,
mencionado na ficha "Dados do fabricante" (versão atual) ou no
campo 24 (versão anterior) do RE, deverá ser o mesmo do titular do
RE;
......................................................................................."(NR)
.................................................................................................
§ 3º Estarão aptos a solicitar o Certificado de Origem para
exportações classificadas no item 1602.32.00 da NCM os exportadores/
produtores que estiverem, à época da solicitação, habilitados
pela UE e credenciados pelo DIPOA do MAPA a exportar estes
produtos e apresentarem Registro de Exportação efetivado no SISCOMEX
com código de enquadramento relativo a exportações intracota.
Nas exportações intra-cota, o CNPJ constante do cabeçalho
(versão atual) ou do campo 1-a (versão anterior) do Registro de
Exportação deverá ser o do fabricante da mercadoria; reproduzido,
também, na ficha "Dados do Fabricante" (versão atual) ou no campo
24 (versão anterior) do RE.
......................................................................................."(NR)
.................................................................................................
"§ 13 .......................................................................................
.................................................................................................
III - deverão ser consignados, conforme o caso:
a) na ficha "Detalhes do Enquadramento" (versão atual) ou
no campo 2-a (versão anterior) do RE, relativamente ao código de
enquadramento 80200, o destaque mercadoria 10 em sequência ao
código 1602.32.00 Outras preparações contendo 57% (cinqüenta e
sete por cento) ou mais de carnes de galo ou de galinhas cozidos para
países da União Européia, "intra-cota"-, para os RE relativos ao
período-cota 2010/2011;
b) na ficha "Detalhes do Enquadramento" (versão atual) ou
no campo 2-a (versão anterior) do RE, relativamente ao código de
enquadramento 80300, o destaque mercadoria 11 em sequência ao
código 1602.32.00 da NCM - exclusivamente outras preparações contendo
57% (cinqüenta e sete por cento) ou mais de carnes de galo ou
de galinhas cozidos, destinadas para países da União Européia, "intracota"-,
para os RE relativos ao período-cota 2010/2011;
IV - o campo País de destino final da ficha "Dados Gerais"
(versão atual) ou o campo 6 (seis) da versão anterior - deverá ser um
membro da UE, mesmo que diverso do país emissor da Licença de
Importação;
V - na "Consolidação dos itens da mercadoria" da ficha
"Dados da Mercadoria" (versão atual) ou no campo 16-a (dezesseis-a)
da versão anterior, o campo de quantidade, utilizado para efeito de
débito das cotas, deverá ser preenchido obrigatoriamente em toneladas;
enquanto que no campo de "Unidade de medida de comercialização"
(versão atual) ou no campo 16-b (dezesseis-b) na versão
anterior, deverá ser preenchido com "tonelada";
VI - na ficha "Dados do fabricante" (versão atual) ou no
campo 24 (vinte e quatro) da versão anterior do RE, deverá(ão)
constar o(s) fabricante(s) habilitados e as demais informações solicitadas
no seu preenchimento, e o fabricante deverá ser o titular do
RE; e
VII - no campo "Observação" da ficha "Dados da mercadoria
(versão atual) ou no campo 25 (vinte e cinco) da versão anterior do
RE, deverá constar "ano-cota AAAA/AAAA, por exemplo,
2010/2011, - licença(s) de importação Nº(s) _____ - importador(es)
__________ - peso(s) em quilogramas - valor(es) no local de embarque".
§ 14. As operações "intra-cota" envolvendo Registros de
Exportação efetivados deverão atender às condicionantes de classificação
tarifária e de destaque e observar a habilitação do(s) fabricante(
s) indicado(s) na ficha "Dados do Fabricante" (versão atual)
no campo 24 (versão anterior) do RE, além da cláusula do campo
"Observação" da ficha "Dados da mercadoria" (versão atual) ou do
campo 25 (versão anterior).
§ 15. Poderão ser emitidos certificados de origem para fins
de enquadramento "intra-cota" de exportação de mercadoria destinada
à internação na Europa, por terceira empresa detentora de Licença de
Importação, indicada no campo 2 do Certificado de Origem -"Consignee"-
e diversa daquela descrita como importador no registro de
exportação, desde que o exportador:
I - indique o(s) número(s) da(s) Licença(s) de Importação e
o(s) nome(s) do(s) titular(es) da(s) cota(s) (campos 4 ou 6 da Licença),
no campo "Observação" da ficha "Dados da Mercadoria"
(versão atual ) do RE ou no campo 25 (vinte e cinco) na versão
anterior do RE, peso(s) em quilogramas e valor (es) no local de
embarque; e
......................................................................................."(NR)
.................................................................................................
"ANEXO "Q"
DOCUMENTOS QUE PODEM INTEGRAR O PROCESSO
DE EXPORTAÇÃO
.................................................................................................
VIII - Certificado de Autorização de Quotas MERCOSUL -
Leite - Colômbia - documento preenchido pelo requerente e emitido
pelo DECEX, quando da exportação de produtos lácteos para a Colômbia,
conforme o Acordo de Complementação Econômica (ACE)
nº. 59. O roteiro para solicitação e os requisitos necessários para
emissão do aludido certificado estão contidos no Anexo "P", Capítulo
4, a esta Portaria. "(NR)
"ANEXO "R"
EXPORTAÇÃO SEM COBERTURA CAMBIAL
.................................................................................................
XI - exportação temporária de:
.................................................................................................
c) mercadorias para exibição em feiras, exposições e certames
semelhantes, ressalvados os casos envolvendo bens até o valor
de US$ 50.000,00 (cinquenta mil dólares dos Estados Unidos da
América), ou seu equivalente em outras moedas, em que o RE no
SISCOMEX será dispensado na forma do Anexo "N" desta Portaria;
......................................................................................."(NR)
.................................................................................................
XIX - outras situações, que deverão ser justificadas no campo
"Observação" da ficha "Dados da Mercadoria" do RE (versão
atual) ou do campo 25 do RE (versão anterior)."(NR)
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor a partir do dia 17 de
novembro de 2010.
WELBER BARRAL
Fonte: DOU 11/11/10.

Decisão STJ: antidumping calçados chineses

2010-10-21T08:54:00.002-02:00

Transcrição da notícia publicada no site do STJ:
(aspas)
"Imposição de medidas antidumping provisórias não viola direito de importadores de calçados chineses
A aplicação de direitos provisórios antidumping contra importadores de calçados chineses não viola direito líquido e certo dessas empresas. A decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou mandado de segurança a empresa que se sentia prejudicada pela medida, pleiteada por uma associação do setor.

O “dumping” é a prática de introdução de mercadorias em outros países por preços inferiores ao praticado no mercado doméstico, em condições normais, para produtos similares, com a eliminação progressiva da concorrência, em prejuízo dos consumidores.

O sistema de defesa antidumping surgiu como válvula de escape no âmbito da liberalização comercial instituída pela Organização Mundial do Comércio (OMC), permitindo a adoção de medidas de proteção à indústria nacional. Em setembro de 2009, a Câmara de Comércio Exterior (Camex) impôs direitos antidumping provisórios aos calçados importados pela empresa impetrante do mandado de segurança.

Entre seus argumentos, a importadora questionava a legitimidade da associação de fabricantes nacionais para dar início ao procedimento que levou à medida de defesa comercial da indústria brasileira.

Segundo o relator, ministro Castro Meira, a legislação específica não impede que o processo administrativo seja iniciado por associação. E mais, a Constituição atribui às associações a prerrogativa de representar seus associados judicial ou extrajudicialmente, desde que autorizadas. No caso, a entidade representa 249 empresas do setor, e seu estatuto prevê expressamente a autorização requerida.

A importadora também alegava cerceamento de defesa no procedimento administrativo, em razão da manutenção sob sigilo de diversos documentos e de seus argumentos terem sido “solenemente ignorados” pela Camex.

Mas o relator do caso no STJ não viu qualquer violação a direito da empresa sob esse aspecto. Conforme o ministro, o Departamento de Defesa Comercial (Decom) respondeu expressamente aos questionamentos da importadora quanto à definição de “produto similar”, cálculo do valor normal e da margem de dumping, utilização da Itália para determinação do valor normal, dano à indústria doméstica, verificação do nexo causal e confidencialidade dos dados que embasaram a decisão.

O ministro também considerou que não houve deficiência de fundamentação na deliberação da Camex. A empresa sustentava que não ficou comprovado o dano efetivo e atual à indústria nacional que justificasse a medida.

Porém, o relator esclareceu que as medidas foram tomadas em caráter provisório. Nessa hipótese, não se exige a comprovação do dano, do mesmo modo que para imposição dos direitos definitivos. “A aplicação dos direitos provisórios tem por objetivo a preservação da indústria nacional durante a tramitação do procedimento investigatório. Dessa forma, autoriza-se a imposição da medida nos casos de grave ameaça de dano ou mesmo nas hipóteses em que o mero transcurso procedimental possa agravar a situação da indústria brasileira”, afirmou.

No caso analisado, o ministro revelou que a Camex decidiu pelos direitos provisórios em razão da diminuição do volume vendido e produzido, da redução da capacidade instalada e de seu grau de ocupação, da perda da participação no consumo aparente, da redução do preço e de faturamento e da queda no número de empregados no setor.

Para ele, o fato de terem sido usados dados de 2007 não invalida as conclusões da Camex, já que a importadora não demonstrou alteração significativa no cenário industrial nacional que justificasse a atualização das informações.

O ministro concluiu afirmando não existir demonstração de abuso ou ilegalidade da autoridade administrativa e, muito menos, direito líquido e certo em favor da importadora. Por isso, deveria prevalecer a presunção de legitimidade dos atos administrativos."(fecham aspas)

Fonte: STJ

Portaria SECEX da triangulação ou circumvention

2010-10-20T17:12:00.001-02:00

Foi publicado, na edição desta quarta-feira (20/10), do Diário Oficial da União (DOU), a Portaria nº 21 da Secretaria de Comércio Exterior (Secex), do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), que trata da extensão das medidas antidumping contra práticas elisivas para os casos denominados de triangulação ou circumvention.

A medida complementa a Resolução nº 63 da Câmara de Comércio Exterior (Camex) e detalha os critérios dos procedimentos investigativos que ficarão sobre competência do Departamento de Defesa Comercial (Decom) da Secex. A portaria define o prazo de seis meses para encerramento das investigações, com ressalva para casos excepcionais em que o prazo será de nove meses. Durante todo o processo investigativo, será garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa entre todas as partes.

Quanto à petição para abertura de investigação, o documento da Secex informa que ela deverá ser apresentada com indícios e descrição pormenorizada da alegada prática elisiva, indicando o país de exportação do produto ou das partes, peças ou componentes importados e, sempre que possível, as empresas produtoras ou exportadoras, as empresas importadoras ou responsáveis pela industrialização. O prazo para anúncio da decisão sobre a abertura ou não das investigações, ou então para pedido de informações complementares, será de trinta dias a partir da data de protocolo da petição.

Triangulação

Denominam-se casos de triangulação aqueles em que, após aplicação de uma medida de antidumping contra um determinado país, verifica-se a revenda do produto objeto, com pequenas alterações, procedentes de outros países. Estas práticas também dizem respeito a situações em que ocorre a mera montagem, em terceiro país, com partes, peças ou componentes do país sujeito à medida de defesa comercial ou ainda quando esta mera montagem seja realizada no Brasil.

É importante ressaltar que, para comprovar estas práticas elisivas, é necessário que haja alteração nos fluxos comerciais após o início do procedimento que resultou na aplicação de medida de defesa comercial. Também terá que ser demonstrado que o preço de importação do produto associado ao volume importado torna a medida comercial sem efeito. Além disto, o preço do produto exportado ou comercializado para o Brasil deve ser inferior ao valor normal apurado na investigação que embasou a medida antidumping.
Fonte: MDIC
http://www.desenvolvimento.gov.br/sitio/interna/noticia.php?area=5¬icia=10181

CONCEITO DA NOVA LEX MERCATORIA E AS PRINCIPAIS FONTES DO DIREITO INTERNACIONAL

2010-10-09T14:33:00.002-03:00

O artigo foi publicado no site da Aduaneiras:

Clique aqui: http://www.aduaneiras.com.br/noticias/artigos/artigos_texto.asp?ID=11125176&acesso=2

ABIMAQ: MÁQUINAS CHINESAS PREOCUPAM

2010-09-30T10:45:00.005-03:00

Transcrevemos abaixo o relato das atuais dificuldades vividas pelo setor de bens de capital no Brasil, diagnosticadas em estudo da Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos (ABIMAQ).

"Quando um país apresenta juros altos, carga tributária elevada e câmbio sobrevalorizado, o segmento industrial começa a perder espaço primeiro lá fora, e em seguida, perde competitividade também no mercado interno. Mário Bernardino in Custo Brasil, 2010."

(aspas)
“O custo da produção nacional de máquinas é 100% maior do que o da China O setor de bens de capital nacional vem perdendo mercado devido à sobrevalorização do real em relação ao dólar e ao elevado custo de produção nacional, que chega a ser 100% maior quando comparado ao custo de máquinas e equipamentos fabricados na China e 43,85% superior ao dos produzidos em países como a Alemanha e os Estados Unidos. O alerta é do estudo denominado "Custo Brasil", realizado pela Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos (Abimaq). Para reverter este quadro, a entidade propõe uma série de ações a serem adotadas pelas empresas e pelo poder público.
Para chegar ao diagnóstico, o levantamento avaliou oito componentes do custo Brasil: relação da política monetária com o capital de giro; preço dos insumos básicos; impostos não recuperáveis na cadeia produtiva; encargos sociais e trabalhistas; logística; burocracia e custos de regulamentação; custos de investimentos; e custos de energia.
De acordo com o diretor da regional mineira da Abimaq, Marcelo Veneroso, a preferência pelos bens de capital asiáticos ocorre em decorrência do preço menor e não tem vínculo com a qualidade. "Mesmo com todos os custos da importação, como logística e taxas alfandegárias, tem sido mais interessante para as empresas a aquisição de máquinas e equipamentos no exterior. Se não tivermos uma ação conjunta entre as empresas do segmento e a iniciativa privada logo, não será possível reverter o processo de desindustrialização na indústria de máquinas", alertou.
Grandes companhias como a Gerdau Açominas, em Ouro Branco, no Campos das Vertentes, e a ArcelorMittal, por exemplo, já estão importando máquinas e equipamentos de países asiáticos. A Companhia Siderúrgica Nacional (CSN) realiza inversões de R$ 11 bilhões em Congonhas, no Campos das Vertentes, incluindo a construção de uma usina produtora de aços longos. Conforme já foi confirmado pela companhia, os equipamentos foram adquiridos na Ásia.
Segundo a Abimaq, a China já passou a Alemanha, que era até agosto a segunda maior fornecedora de máquinas do país. No primeiro semestre, os chineses foram o terceiro maior exportador de máquinas para o Brasil, com vendas de US$ 1,594 bilhão, respondendo por 11,9% das importações do setor no país.
O consultor econômico da Abimaq e coordenador do estudo "Custo Brasil", Mário Bernardino, apresentou o estudo ontem a empresários e representantes do setor público no Hotel Quality Afonso Pena, no bairro Mangabeiras, na região Centro-Sul de Belo Horizonte. Na reunião, eles discutiram a política industrial brasileira, assim como o atual cenário da indústria de bens de capital.
PIB - Segundo o consultor, a importância de discussões como a competitividade dos produtos nacionais está diretamente relacionada ao crescimento ordenado e sustentável do país. "Todos sabemos que neste ano o Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro deverá crescer acima de 7% mas, para o próximo exercício, as previsões são de 4,5% e em 2009, o índice foi zero. Fazendo uma média, percebemos que estamos crescendo abaixo de 4%, o que nunca vai nos permitir ser um país desenvolvido. Além disso, se quisermos alcançar um crescimento ordenado e sustentável, será preciso impedir o processo de desindustrialização", alertou.
Conforme Bernardino, a competitividade aparece entre as principais preocupações de todo o setor industrial, principalmente, em um momento em que o país tem perdido espaço, tanto no mercado interno, quanto no externo. "Quando um país apresenta juros altos, carga tributária elevada e câmbio sobrevalorizado, o segmento industrial começa a perder espaço primeiro lá fora, e em seguida, perde competitividade também no mercado interno. E o setor de máquinas e equipamentos tem registrado um aumento cada vez maior da participação dos importados", advertiu.
Em julho, as importações de máquinas do país atingiram a maior marca mensal em 70 anos: US$ 2,253 bilhões, com crescimento de 52,6% ante julho de 2009.
Estratégias - Para promover o aumento da competitividade do setor de bens de capital no país, o consultor econômico da Abimaq citou uma série de fatores, divididos entre competitividade sistêmica e empresarial. A primeira engloba as possíveis ações a serem adotadas pelos governos federal e estadual, como redução da carga tributária, investimentos em infraestrutura e logística, eliminação do custo Brasil e administração do câmbio, entre outros.
Já a competitividade empresarial, que trata das ações a serem adotadas pelas empresas do segmento como forma de aumentar a competitividade dos produtos, prevê principalmente investimentos em informação, gestão e inovação, de acordo com consultor econômico. "As empresas precisam, cada vez mais, incentivar a melhoria contínua da gestão e dos processos produtivos; apoiar financeiramente a capitalização da reestruturação do setor e sua internacionalização; e implantar sistemas eficientes de combate ao dumping, à concorrência desleal e aos usos abusivos", exemplificou.
Imposto maior - A Abimaq está elaborando um documento em que reivindica o aumento da alíquota do Imposto de Importação de 14% para 35% para os equipamentos comprados no exterior e que tenham similares nacionais. "Esta é uma medida drástica que preferíamos não ter que tomar. Estamos discutindo ainda mas, diante das ameaças que o parque industrial nacional está sofrendo, temos que avaliar esta opção", afirmou Bernardino.
Conforme a Abimaq, a tributação de 35% está de acordo com o teto das alíquotas de importação, segundo as regras da Organização Mundial do Comércio (OMC). A entidade defende o aumento do imposto em caráter emergencial para estancar o processo de desindustrialização pelo qual passa a indústria de máquinas.” (fecham aspas)

Fonte: Diário do Comércio / MG, 29/09/2010.

DRAWBACK SUSPENSÃO INADIMPLENTE, O QUE FAZER?

2010-09-03T19:11:00.002-03:00

Na importação de uma mercadoria ocorre o fato gerador dos impostos, ocasião em que nasce a obrigação tributária para o importador. Porém, no regime especial de "drawback suspensão" esses impostos ficam suspensos com a condição de que ocorra uma exportação futura vinculada e delineada no Ato Concessório, no tempo aprazado.

Se a condição for cumprida, a suspensão termina e materializa-se no incentivo fiscal à exportação, nada devendo o importador.

Mas se essa exportação não ocorrer, a Secretaria de Comércio Exterior (Secex) irá declarar - no sistema eletrônico - a inadimplência do Ato, que pode ser total ou parcial.

Após essa declaração no sistema, se existirem argumentos e provas no sentido da adimplência ou cumprimento do Ato Concessório pelo beneficiário, então advém a possibilidade de o prejudicado ingressar com um recurso administrativo dirigido à Secex, cujo prazo é de dez dias, contados da data da declaração, conforme artigo 59 da Lei nº 9.784/99.

Persistindo decisão desfavorável ao interessado, a competência legal para tratar do assunto passa a ser da Receita Federal do Brasil (RFB), que poderá cobrar os impostos suspensos, acrescidos de multa, juros moratórios, mediante constituição formal do crédito tributário pelo lançamento.

Regra geral: para os tributos serem exigíveis, o Estado deve previamente constituir o denominado crédito tributário mediante o procedimento administrativo conhecido como lançamento, em que o montante do tributo será oficialmente apurado.

Assim, no âmbito do Poder Executivo, entende a Autoridade Fiscal que:

"Em caso de inadimplemento do regime drawback, modalidade suspensão, a Fazenda Pública dispõe do prazo decadencial de cinco anos, para lançamento dos impostos incidentes na importação, cujo termo inicial corresponde ao primeiro dia do exercício seguinte ao do recebimento, pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, do relatório final de comprovação, emitido pela Secretaria de Comércio Exterior (Secex)." Acórdão nº 08-14716, de 29 de janeiro de 2009, Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza.

Havendo, portanto, a notificação do lançamento dentro do prazo, os impostos que antes estavam suspensos são agora cobrados com juros e multa e o contribuinte tem 30 dias para pagar.

Faz-se, aqui, um parêntese para dizer que no âmbito do Poder Judiciário há uma jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) (REsp nº 658.404-RJ) em sentido diverso à Receita Federal quanto à constituição do crédito tributário. Com base na doutrina, os Desembargadores consideraram que a RFB poderá cobrar os impostos independentemente de constituição formal do crédito tributário (lançamento).

Sendo assim, a contrário senso, deveria o importador ter também o direito de impugná-lo sem se submeter ao lançamento, mas não é o que ocorre. A RFB não aceita a impugnação sem o respectivo lançamento, mesmo que o contribuinte tenha interesse em discutir logo a dívida para que pare de crescer.

Divergências à parte, na prática verifica-se que o titular do direito, Receita Federal do Brasil, é quem efetivamente vai cobrar do contribuinte o crédito tributário. Logo, salvo melhor juízo, deve-se aguardar o lançamento e sua respectiva notificação para, se for o caso, defender a adimplência do Ato Concessório, mesmo ciente de que a dívida cresce a cada dia que passa.

Dessa forma, caso persistam argumentos de fato e de direito no sentido da adimplência do Ato Concessório, poderia ainda a interessada ingressar com uma impugnação na Delegacia da Receita Federal de Julgamento e, posteriormente, se for o caso, com os recursos cabíveis ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), que assumiu a competência do antigo Conselho de Contribuintes.

Mas se não existirem elementos para a defesa do Ato Concessório, entendemos que a beneficiária inadimplente deve antecipar-se e procurar quitar a dívida de modo a minimizar o prejuízo.

Por fim, cabe ressaltar que os motivos de fato e de direito alegados na peça contestatória, juntamente com as provas que possuir, devem ser apresentados quando da impugnação do lançamento, conforme definido nas regras do Processo Administrativo Fiscal.

Autor: PAULO SEREJO
Advogado, consultor de comércio exterior do SEBRAE-RJ
Fonte: Site da Aduaneiras: www.aduaneiras.com.br, consultado em 03/09/10.

O drawback de produtos agrícolas ou criação animal.

2010-08-27T18:01:00.003-03:00

O drawback de produtos agrícolas ou criação animal continua em vigor.
Autor: Paulo Serejo, em 27/08/2010.(*)

Embora o Art. 2º da Portaria n° 15/2010 tenha revogado o inciso VII do art. 63 e os Arts. 104 a 107 da Portaria SECEX nº 10/2010, continua em vigor o drawback para produtos agrícolas ou criação animal, conforme o inciso I do § 1º do Art. 59 da mesma norma, que trata da modalidade de drawback integrado suspensão para a aquisição no mercado interno ou a importação de mercadorias para emprego em reparo, criação, cultivo ou atividade extrativista de produto a ser exportado.

O motivo da revogação daqueles artigos foi o fato de que eles restringiam a aplicação do regime a determinados produtos ou animais, enquanto que a Portaria Conjunta RFB/SECEX nº 467, de 25 de março de 2010 prevê a aplicação do benefício sem tais restrições.

Assim sendo, poderá ser pleiteado um Ato Concessório de drawback para a aquisição no mercado interno ou a importação de mercadoria para emprego em reparo, criação, cultivo ou atividade extrativista de qualquer produto a ser exportado, observadas as demais normas, com a suspensão do II, IPI, PIS/Pasep, Cofins, PIS/Pasep-Importação e Cofins-Importação, desde que o produto seja destinado à exportação.

Nota:(*) Lei 9.610/98: reprodução permitida desde que citada a fonte.

A Resolução CAMEX anticircumvention

2010-08-18T16:48:00.004-03:00

Destaque-se que a SECEX/MDIC expedirá as normas complementares para a execução desta Resolução.

RESOLUÇÃO CAMEX N° 63, DE 17 DE AGOSTO DE 2010.
Disciplina a extensão de medidas antidumping e compensatórias de que trata o art. 10-A da Lei nº 9.019, de 1995.
O CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, conforme deliberado em reunião realizada no dia 17 de agosto de 2010, no uso da competência prevista no inciso VIII do art. 2º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, e no art. 11 da Lei nº 9.019, de 30 de março de 1995, e alterações posteriores, e tendo em vista o disposto no art. 10-A do mesmo diploma legal, incluído pela Lei no 11.786, de 25 de setembro de 2008,
RESOLVE:
Art. 1º A extensão da aplicação de medidas antidumping e compensatória de que trata a Lei nº 9.019, de 30 de março de 1995, a importações de produtos de terceiros países, bem como a partes, peças e componentes do produto objeto de medidas vigentes, caso seja constatada a existência de práticas elisivas que frustrem a aplicação das medidas de defesa comercial em vigor, observará ao disposto nesta Resolução.
Parágrafo único. A extensão de que trata o caput terá por finalidade assegurar efetividade às medidas de defesa comercial em vigor e poderá incidir sobre:
I - produto igual sob todos os aspectos ao produto objeto da medida de defesa comercial ou a outro produto que, embora não exatamente igual, apresente características muito próximas às do produto sujeito à aplicação da medida de defesa comercial; e
II - partes, peças e componentes do produto de que trata o inciso I, assim considerados as matérias primas, os produtos intermediários e quaisquer outros bens empregados na industrialização do produto.
Art. 2º Constitui prática elisiva, para os efeitos desta Resolução:
I - a introdução no território nacional de partes, peças ou componentes cuja industrialização resulte no produto de que trata o art. 1º;
II - a introdução no território nacional de produto resultante de industrialização efetuada em terceiros países com partes, peças ou componentes originários ou procedentes do país sujeito à medida de defesa comercial;
III - a introdução do produto no território nacional com pequenas modificações que não alterem o seu uso ou destinação final; ou
IV - qualquer outra prática que frustre a efetividade da aplicação das medidas de defesa comercial em vigor.
§ 1o A existência da prática elisiva de que trata este artigo se configura quando houver:
I - alteração nos fluxos comerciais após o início do procedimento que resultou na aplicação de medida de defesa comercial, decorrente de um processo, uma atividade ou uma prática insuficientemente motivada ou sem justificativa econômica;
II - indícios que demonstrem a neutralização dos efeitos corretores da medida de defesa comercial aplicada, no que se refere aos preços e/ou às quantidades do produto; e
III - no caso de medidas antidumping, indícios de que o produto a que se refere o art. 1º está sendo exportado para o Brasil ou, conforme o caso, comercializado no mercado brasileiro a valores inferiores ao valor normal anteriormente apurado.
§ 2º Sem prejuízo do disposto no § 1º, uma operação de industrialização constituirá prática elisiva quando:
I – após o início do procedimento que resultou na aplicação de medida de defesa comercial, se observe o início de industrialização ou seu aumento substancial com partes, peças ou os componentes do produto originários ou procedentes do país sujeito à medida de defesa comercial; e
II – as partes, as peças ou os componentes originários ou procedentes do país sujeito à medida de defesa comercial representem 60% (sessenta por cento) ou mais do valor total de partes, peças ou componentes do produto.
§ 3º Não será considerada prática elisiva a operação de industrialização em que o valor agregado seja superior a 25% (vinte e cinco por cento) do custo de manufatura.
Art. 3º A investigação de práticas elisivas será realizada pela Secretaria de Comércio Exterior (SECEX) do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), baseada nos principais antecedentes da investigação que culminou com a aplicação das medidas de defesa comercial em vigor, oferecendo-se às partes interessadas oportunidade para manifestação.
Art. 4º A análise da existência de prática elisiva poderá ser realizada a pedido de parte interessada ou, em circunstâncias excepcionais, de ofício.
Parágrafo único. A petição da parte interessada deverá conter indícios razoáveis da prática elisiva, sem prejuízo das demais informações que a autoridade investigadora possa requerer.
Art. 5º A extensão das medidas de defesa comercial previstas nesta norma será fixada por Resolução da CAMEX.
Art. 6º A SECEX/MDIC expedirá as normas complementares para a execução desta Resolução, especialmente quanto ao procedimento de investigação destinado à extensão das medidas de defesa comercial, aplicando-se, subsidiariamente, as disposições da legislação de defesa comercial.
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MIGUEL JORGE
Presidente do Conselho

Resolução CAMEX anticircumvention será publicada

2010-08-18T11:09:00.001-03:00

A Câmara de Comércio Exterior (Camex), em reunião realizada nesta terça-feira (17/8) no Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), aprovou a resolução anticircumvention que disciplina a Lei nº 9.019, de 13 de junho de 1995. A regulamentação irá permitir que medidas antidumping ou compensatórias já em vigor aplicadas pelo Brasil sejam estendidas a exportações de produtos, partes, peças e componentes de terceiros países, quando a comercialização destes bens esteja frustrando a defesa comercial.

Clique para ler a notícia em: http://www.mdic.gov.br/sitio/interna/noticia.php?area=1¬icia=10047

Fonte: MDIC em 18/08/10.

Importação - redução de impostos.

2010-08-16T12:47:00.002-03:00

Governo derruba imposto de importação de 410 produtos

Fonte: DCI - Comércio, Indústria & Serviços

Leia a notícia em: http://www.dci.com.br/noticia.asp?id_editoria=6&id_noticia=337504

RBF: exame laboratorial NCM Cap. 25 a 39

2010-08-11T16:19:00.006-03:00

Foi publicada no DOU de 11/08/2010 a Instrução Normativa RFB nº 1.063, de 10 de agosto de 2010, que dispõe sobre procedimentos a serem adotados na coleta, prazo de guarda, destinação de amostras e emissão de laudo técnico resultante de exame laboratorial de mercadoria importada ou a exportar dos Capítulos 25 a 39.

fonte: DOU e http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Ins/2010/in10632010.htm

SEÇÃO V PRODUTOS MINERAIS
Capítulos Descrição
25 Sal; enxofre; terras e pedras; gesso, cal e cimento
26 Minérios, escórias e cinzas
27 Combustíveis minerais, óleos minerais e produtos de sua destilação; matérias betuminosas;
ceras minerais
SEÇÃO VI PRODUTOS DAS INDÚSTRIAS QUÍMICAS OU DAS INDÚSTRIAS CONEXAS (Ver Notas de Seção)
Capítulos Descrição
28 Produtos químicos inorgânicos; compostos inorgânicos ou orgânicos de metais preciosos, de elementos radioativos, de metais das terras raras ou de isótopos
29 Produtos químicos orgânicos
30 Produtos farmacêuticos
31 Adubos ou fertilizantes
32 Extratos tanantes e tintoriais; taninos e seus derivados; pigmentos e outras matérias corantes, tintas e vernizes, mástiques; tintas de escrever
33 Óleos essenciais e resinóides; produtos de perfumaria ou de toucador preparados e preparações cosméticas
34 Sabões, agentes orgânicos de superfície, preparações para lavagem, preparações lubrificantes, ceras artificiais, ceras preparadas, produtos de conservação e limpeza, velas e artigos semelhantes, massas ou pastas de modelar, "ceras" para dentistas e composições para dentista à base de gesso
35 Matérias albuminóides; produtos à base de amidos ou de féculas modificados; colas; enzimas
36 Pólvoras e explosivos; artigos de pirotecnia; fósforos; ligas pirofóricas; matérias inflamáveis
37 Produtos para fotografia e cinematografia
38 Produtos diversos das indústrias químicas
SEÇÃO VII PLÁSTICOS E SUAS OBRAS; BORRACHA E SUAS OBRAS (Ver Notas de Seção)
Capítulos Descrição
39 Plásticos e suas obras

Drawback isenção no mercado interno - AEB

2010-07-30T21:19:00.003-03:00

Replicamos abaixo um importante esclarecimento elaborado pela Associação de Comércio Exterior do Brasil - AEB / Coordenação de Normas, Procedimentos e Tributação sobre o Drawback isenção no mercado interno, que ainda depende de regulamentação por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil e Secretaria de Comércio Exterior, em ato conjunto que discipline, inclusive, prazos e critérios para habilitação.

Resta saber se essa demora na regulamentação não prejudicará aqueles que poderiam usufruir do benefício fiscal, que vai se perdendo ao longo do tempo.
Dizemos isso porque, segundo o Art. 112 da Portaria SECEX nº 10, de 24 de maio de 2010:

“Art. 112. Na habilitação ao regime de drawback, modalidade isenção, somente poderá ser utilizada DI com data de registro não anterior a 2 (dois) anos da data de apresentação do respectivo pedido de drawback.”

Então, a reposição das mercadorias importadas pelas DI de 2 anos atrás, bem como as mercadorias adquiridas no mercado interno nesse período, ambas utilizadas em exportações, a cada dia que passa vão deixando de valer para um eventual pedido de drawback isenção, podendo vir a ser consolidado um prejuízo pela impossibilidade de gozo do incentivo à exportação.

Recomendamos o Blog da AEB: http://www.aeb.org.br/home.htm

(abram aspas)”
“Drawback isenção no mercado interno”

Entre as providências que integram o conjunto de medidas para estimular a competitividade do setor exportador e incentivar a produção da indústria nacional, divulgado em 5 de maio deste ano, constou a

“implementação do drawback isenção no mercado interno, no qual a exportação realizada no período anterior dá direito à aquisição de insumos nacionais com alíquota zero de impostos no período corrente.
O drawback isenção é uma opção adicional para insumos nacionais, mais adequada à produção em série e em setores onde o controle dos insumos é mais complexo e custoso.”

A Medida Provisória nº 497, de 27.07.2010 (DOU 28.07.2010), no artigo 7º institui que
“A aquisição no mercado interno ou a importação, de forma combinada ou não, de mercadoria equivalente à empregada ou consumida na industrialização de produto exportado poderá ser realizada com isenção do Imposto de Importação e com redução a zero do IPI, da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação.”

O dispositivo concede às aquisições no mercado interno a redução a zero do IPI, da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, o denominado “drawback isenção no mercado interno”, com o objetivo de equacionar as vantagens dos produtos importados frente aos de produção nacional, decorrentes da maior competitividade dos fornecedores estrangeiros e da valorização do real.

A incidência do imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços – ICMS na exportação, por acumulação de créditos gerados pelos insumos utilizados nos produtos exportados, continua não equacionada e, portanto, onerando e tirando a competitividade das vendas externas brasileiras, especialmente de manufaturados.

O que é o regime aduaneiro especial de drawback isenção?

Pelo disposto no Decreto-Lei nº 37, de 18.11.1966, artigo 78, inciso III, poderá contemplar a “isenção dos tributos que incidirem sobre importação de mercadoria, em quantidade e qualidade equivalente à utilizada no beneficiamento, fabricação, complementação ou acondicionamento de produto exportado.”

O incentivo à exportação, denominado drawback isenção, foi confirmado pelas Leis:

- nº 8.032, de 1990, art. 2º, inciso II, alínea "g”

“Art. 2º As isenções e reduções do Imposto de Importação ficam limitadas, exclusivamente:
.............................................
II - aos casos de:
.............................................
g) bens importados sob o regime aduaneiro especial de que trata o inciso III, do artigo 78, do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966;
.............................................”; e

- nº 8.402, de 1992, art. 1º, inciso I
“Art. 1° São restabelecidos os seguintes incentivos fiscais:
I - incentivos à exportação decorrentes dos regimes aduaneiros especiais de que trata o art. 78, incisos I a III, do Decreto-Lei n° 37, de 18 de novembro de 1966;
.............................................”.

O drawback isenção é regulamentado pelo Decreto nº 6.759 de 05.02.2009, Regulamento Aduaneiro, no artigo 136, inciso II, alínea “g”, que dispõe que são concedidas isenções do imposto de importação aos “bens importados sob o regime aduaneiro especial de drawback, na modalidade de isenção”.

As normas operacionais do drawback isenção constam da Portaria SECEX nº 10, de 24.05.2010:

“Art. 59. O regime aduaneiro especial de drawback pode ser aplicado nas seguintes modalidades, no âmbito da SECEX:
......................................
II – drawback isenção - a importação de mercadoria, em quantidade e qualidade equivalente à utilizada no beneficiamento, fabricação, complementação ou acondicionamento de produto exportado, com isenção dos tributos exigíveis na forma do inciso III do art. 78 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966.
.....................................
§ 2º O drawback isenção também poderá ser concedido, desde que devidamente justificada, para importação de mercadoria equivalente, adequada à realidade tecnológica, com a mesma finalidade da originalmente importada, observados os respectivos coeficientes técnicos de utilização, ficando o valor total da importação limitado ao valor da mercadoria substituída.”

O drawback isenção poderá ser concedido, ainda, à operação especial de drawback para embarcação, caracterizado pela importação de mercadoria utilizada em processo de industrialização de embarcação, destinada ao mercado interno, conforme o disposto no § 2 º do art. 1º da Lei n.º 8.402, de 8 de janeiro de 1992 (art. 60, inciso I).

O que é o “drawback isenção no mercado interno”?

Com a publicação da Medida Provisória nº 497, a aquisição no mercado interno de mercadoria equivalente à empregada ou consumida na industrialização de produto exportado poderá ser realizada com redução a zero do IPI e das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS.

O incentivo aplicar-se-á também à aquisição no mercado interno de mercadoria equivalente:
- à empregada em reparo, criação, cultivo ou atividade extrativista de produto já exportado; e
- para industrialização de produto intermediário fornecido diretamente a empresa industrial-exportadora e empregado ou consumido na industrialização de produto final já exportado (drawback intermediário).

Poderá ser exercida a opção de adquirir no mercado interno (“drawback isenção no mercado interno”) ou importar (drawback isenção) mercadoria equivalente à utilizada no produto exportado, considerada a quantidade total adquirida ou importada com pagamento de tributos. É considerada mercadoria equivalente à nacional ou estrangeira a da mesma espécie, qualidade e quantidade, adquirida no mercado interno ou importada com incidência de tributos, nos termos, limites e condições estabelecidos pelo Poder Executivo.

A utilização do “drawback isenção no mercado interno” dependerá, ainda, da edição de ato conjunto da Secretaria da Receita Federal do Brasil e Secretaria de Comércio Exterior, disciplinando, inclusive, prazos e critérios para habilitação.

Fonte/Elaboração: Associação de Comércio Exterior do Brasil - AEB / Coordenação de Normas, Procedimentos e Tributação (fecham aspas)”

Drawback precisa de planejamento e acompanhamento

2010-07-27T17:43:00.004-03:00

O regime especial de drawback é um incentivo à exportação, que permite a importação de insumos (matérias-primas, materiais secundários, embalagens, partes e peças) desonerados de tributos, desde que estes sejam destinados à industrialização de produto a exportar ou à reposição de insumos que compuseram produtos já exportados.

O novo drawback suspensão integrado possibilita a compra no mercado interno e externo de insumos vinculadas a um Ato Concessório, com a expectativa do não pagamento dos respectivos tributos, os quais normalmente se pagaria numa importação ou numa aquisição no mercado nacional, a saber: II, IPI, PIS/Pasep, Cofins e PIS/Pasep-Importação e Cofins-Importação (e AFRMM se a via for marítima).

Mas, para a operação chegar ao final de maneira satisfatória é preciso por parte da beneficiária (ou empresa especializada) um certo planejamento, organização e acompanhamento, bem como, conhecimento especializado das regras ou DISPOSITIVOS LEGAIS. Veja abaixo, no final da Solução de Consulta, algumas das principais normas pertinentes à matéria.
Paulo Serejo

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 48, DE 10 DE JUNHO DE 2010
ASSUNTO: Regimes Aduaneiros
EMENTA: DRAWBACK SUSPENSÃO. DRAWBACK INTERMEDIÁRIO. SUSPENSÃO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E A COFINS NAS VENDAS A EMPRESAS INDUSTRIAIS EXPORTADORAS.
Apenas a pessoa jurídica habilitada pela Secretaria de Comércio Exterior (Secex) poderá efetuar aquisições ou importações com suspensão do Imposto de Importação, do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, bem como, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação.
A vinculação entre a mercadoria importada e o produto a ser exportado é elemento fundamental para a comprovação do adimplemento desse regime especial.
A Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins decorrentes da venda de mercadoria, nacional ou importada, por empresas denominadas fabricantes-intermediários estão amparadas pela suspensão prevista para o regime especial de drawback. Essa desoneração tributária está condicionada aos limites e restrições legais impostos, bem como à obrigação de vincular as mercadorias ao emprego ou consumo na industrialização de produto final destinado à exportação.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 78; Lei nº 8.402, de 1992, arts. 1º, inciso I, e 3º; Lei nº 11.945, de 2009, art. 12; Decreto n° 6.759, de 2009, arts. 383 e 384; Instrução Normativa RFB nº 1.029, de 2010.
CASSIA TREVIZAN
p/Delegação de Competência

Fonte: da Solução de Consulta DOU 27/07/10.

Prazo para inclusão de Notas Fiscais no sistema do drawback integrado

2010-06-23T16:50:00.003-03:00

Quando o beneficiário do drawback integrado fizer compras no mercado interno deverá comprová-las por meio de Notas Fiscais.
Atenção para a nova redação dos parágrafos do art. 146 da Portaria SECEX nº 10, de 24de maio de 2010:

"Art. 146. As empresas beneficiárias de drawback integrado deverão incluir a nota fiscal de compra no mercado interno na opção correspondente do SISCOMEX drawback integrado.

Redação anterior:

Parágrafo único. Não será admitida inclusão de nota fiscal no SISCOMEX com data superior a 60 (sessenta) dias em relação à data da emissão da aludida NF, observado o prazo de validade do ato concessório.
....................................................................................

Nova redação:

"Art. 146.

§ 1º Não será admitida inclusão de nota fiscal no SISCOMEX com data superior a 60 (sessenta)dias em relação à data da emissão da aludida Nota Fiscal (NF), observado o prazo de validade do ato concessório.

§ 2º Excepcionalmente, no período de 1º de julho de 2010 a 31 de agosto de 2010, o beneficiário do regime poderá incluir NF no SISCOMEX posteriormente aos 60(sessenta) dias em relação à data de emissão da aludida NF, por meio da opção "cadastrar NF", desde que dentro da validade do respectivo AC, e respeitadas as demais normas desta Portaria." (PORTARIA SECEX N° 11, DE 22 DE JUNHO DE 2010)"

Drawback – a prorrogação da prorrogação.

2010-06-23T10:42:00.002-03:00

A Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010 concedeu uma nova renúncia fiscal (waiver) para os Atos Concessórios de drawback com vencimento em 2010 que tenham sido objeto de pedido de prorrogação anterior.

"Art. 61. Os atos concessórios de drawback cujos prazos máximos tenham sido prorrogados nos termos do art. 4^o do Decreto-Lei n^o 1.722, de 3 de dezembro de 1979, com vencimento em 2010, ou nos termos do art. 13 da Lei n^o 11.945, de 4 de junho de 2009, poderão, em caráter excepcional, ser objeto de nova prorrogação por período de 1 (um) ano."

Ou seja, caso o AC tenha sido prorrogado, tanto na dita prorrogação “normal” (ano inicial + ano prorrogação única) quanto na prorrogação por conta da crise internacional (aquela dos AC com vencimento entre 1^o de outubro de 2008 e 31 de dezembro de 2009), e o novo vencimento seja no ano de 2010, poderá ser pedida uma nova prorrogação, por mais um ano.

Prorrogação normal (1+1):

"Art.4º - O pagamento dos tributos incidentes nas importações efetuadas sob o regime aduaneiro especial previsto no art.78, item II, do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, poderá ser suspenso pelo prazo de 1 (um) ano, admitida uma única prorrogação, por igual período, a critério da autoridade fiscal."

Prorrogação por conta da crise internacional:

"Art. 13. Os atos concessórios de drawback cujos prazos máximos, nos termos do art. 4^o do Decreto-Lei n^o 1.722, de 3 de dezembro de 1979, tenham vencimento entre 1^o de outubro de 2008 e 31 de dezembro de 2009 poderão ser prorrogados, em caráter excepcional, por 1 (um) ano, contado do respectivo vencimento."

Drawback Integrado

2010-06-21T11:17:00.007-03:00

O regime de drawback - modalidades suspensão e isensão - é um incentivo à exportação, que permite a importação de insumos (matérias-primas, materiais secundários, embalagens, partes e peças) com a suspensão ou isenção de tributos, desde que estes sejam destinados à industrialização de produto a exportar ou à reposição de insumos que compuseram produtos já exportados, respectivamente.

Segundo a Secretaria de Comércio Exterior, atualmente, aproximadamente 2,5 mil empresas brasileiras utilizam drawback. Esse valor representa 25% das empresas exportadoras do país. Em 2009, foram exportados US$ 38 bilhões com utilização de drawback. Para esse desempenho, as empresas importaram US$ 5,3 bilhões e comparam US$ 1,9 bilhão mercado interno.

O drawback é o mecanismo que apresenta o maior incentivo às exportações. Com as últimas mudanças feitas, passou a ser chamado de "Drawback Integrado" - unificação de todas as facilidades existentes no "Drawback Importação" – tela azul do Siscomex - e do "Verde-Amarelo" – tela amarela do sistema -, o regime confere ao produto nacional a mesma desoneração que já permitia a produtos importados.

Fonte: SECEX

Quer saber o que é PPB ?

2010-06-09T16:27:00.002-03:00

Clique aqui: http://www.desenvolvimento.gov.br/sitio/interna/interna.php?area=2&menu=1103

Consulta Pública SDP Nº 4

Torna públicas as propostas de fixação/alteração de PPB, a seguir especificadas, a fim de que possam ser colhidas contribuições para seu aperfeiçoamento, e informa que as sugestões poderão ser encaminhadas no prazo máximo de 15 dias, a contar de 09/06/2010, ao MDIC, Esplanada dos Ministérios, Bloco J, sala 518, 5º andar, Brasília-DF, CEP: 70053-900, fax: 61 2027 7097 e e-mail: cgice@desenvolvimento.gov.br: nº 57/2009 - Fixação de PPB para disco digital de leitura a laser gravado para jogos encriptados (Blu Ray-ROM); nº 15/2010 - Alteração das Portarias Interministeriais MDIC/MCT nºs 236/2008 e 237/2008, que estabelecem PPB para terminal portátil de telefonia celular; nº 23/2010 - Alteração das Portarias Interministeriais MDIC/MCT nºs 179/2008 e 180/2008, que estabelecem PPB para unidade digital de armazenamento de dados em meio magnético (Intelligent Storage System); nº 24/2010 - Alteração da Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 163/2009, que estabelece PPB para televisor com tela de cristal líquido; nº 25/2010 - Alteração das Portarias Interministeriais MDIC/MCT nºs 60/2008 e 61/2008, que estabelecem PPB para terminal de transferência eletrônica de débito e crédito; nº 26/2010 - Alteração das Portarias Interministeriais MDIC/MCT nºs 216/2008 e 217/2008, que estabelecem PPB para cartucho de tinta com cabeça de impressão incorporada em dispositivo de Identificação por Radiofrequência (RFID), para impressoras a jato de tinta (NCM - 8443.32 e 8443.31).

Fonte: MDIC

Importação por conta e ordem e por encomenda – solução de consulta

2010-06-08T12:35:00.001-03:00

De acordo com a RFB: “a importação por conta e ordem de terceiro é um serviço prestado por uma empresa – a importadora –, a qual promove, em seu nome, o despacho aduaneiro de importação de mercadorias adquiridas por outra empresa – a adquirente –, em razão de contrato previamente firmado, que pode compreender ainda a prestação de outros serviços relacionados com a transação comercial, como a realização de cotação de preços e a intermediação comercial (art. 1º da IN SRF nº 225/02 e art. 12, § 1°, I, da IN SRF nº 247/02).”

De modo diverso, “a importação por encomenda é aquela em que uma empresa adquire mercadorias no exterior com recursos próprios e promove o seu despacho aduaneiro de importação, a fim de revendê-las, posteriormente, a uma empresa encomendante previamente determinada, em razão de contrato entre a importadora e a encomendante, cujo objeto deve compreender, pelo menos, o prazo ou as operações pactuadas (art. 2º, § 1º, I, da IN SRF nº 634/06).”
Fonte: RFB

Solução de Consulta – 9ª Região Fiscal
Pág. 30 – Nº 121, de 26.05.2010
Assunto: Imposto sobre a Importação – II. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM. VINCULAÇÃO. PROVA. Para fins de prova da vinculação entre adquirente e importadora, na importação por conta e ordem de terceiro, é inexigível o registro em cartório do contrato de prestação de serviços firmado entre as partes.

Pág. 30 – Nº 126, de 26.05.2010
Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS. NOTA FISCAL DE SAÍDA. VALOR DA NOTA FISCAL DE ENTRADA, ACRESCIDO DO ICMS E DO IPI INCIDENTES NA OPERAÇÃO. DESTAQUE DO IPI. Na importação por conta e ordem de terceiros, incide o IPI no desembarco aduaneiro, na saída da mercadoria do estabelecimento importador e na saída do estabelecimento adquirente por conta e ordem. A emissão da nota fiscal de saída pelo importador por conta e ordem de terceiros, na saída de seu estabelecimento, será no valor da nota fiscal de entrada, com o destaque do ICMS e do IPI incidentes na operação de saída. O IPI deve ser recalculado em razão do acréscimo de sua base de cálculo com o ICMS referente à operação, com o PIS/PASEP - Importação e com a COFINS - Importação e com a exclusão do IPI vinculado à importação. Este poderá ser descontado como crédito na determinação do IPI a pagar.

Fonte: Associação dos Exportadores Brasileiros – AEB, citando a Jurisprudência Administrativa publicada DOU de 07.06.2010 - Seção 1.

A Administração nunca erra !

2010-05-27T23:43:00.003-03:00

Seguem abaixo os resultados de 4 (quatro) Recursos Administrativos interpostos na

CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR.

Será que alguém algum dia venceu um recurso no âmbito da CAMEX ?

Se souber de algum Recurso vencedor, por favor me informe, pois desconheço.

RESOLUÇÃO No- 30, DE 26 DE MAIO DE 2010

O CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO

EXTERIOR, conforme deliberado em reunião realizada no dia 26 de maio de 2010 e com fundamento nas razões de direito constantes do Processo nº 52000.014779/2010-24, resolve:

Art. 1º Não conhecer do Recurso Administrativo interposto pela empresa MULTI MERCANTES LTDA, por intempestividade.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MIGUEL JORGE

Presidente do Conselho

RESOLUÇÃO No- 31, DE 26 DE MAIO DE 2010

O CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO

EXTERIOR, conforme deliberado em reunião realizada no dia 26 de maio de 2010 e com fundamento nas razões de fato e de direito constantes do Processo nº 52000.009389/2010-32, resolve:

Art. 1º Negar provimento ao Recurso Administrativo interposto pela empresa Idea (Macao Commercial Offshore), Apache Footwear Ltd. e Evervan Footwear Co. Ltd. (Evervan Group).

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MIGUEL JORGE

Presidente do Conselho

RESOLUÇÃO No- 32, DE 26 DE MAIO DE 2010

O CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO

EXTERIOR, conforme deliberado em reunião realizada no dia 26 de maio de 2010, com fundamento nas razões de fato e de direito constantes do Processo nº 52000.009313/2010-15, resolve:

Art. 1º Negar provimento ao Recurso Administrativo interposto pela empresa Nike do Brasil, Comércio e Participações Ltda.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MIGUEL JORGE

Presidente do Conselho

RESOLUÇÃO No- 33, DE 26 DE MAIO DE 2010

O CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO

EXTERIOR, conforme deliberado em reunião realizada no dia 26 de maio de 2010 e com fundamento nas razões de fato e de direito constantes do Processo nº 52000.009167/2010-10, resolve:

Art. 1º Negar provimento ao Recurso Administrativo interposto pela empresa Guoshi (Fujian) Footwear Co., Ltd.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MIGUEL JORGE

Presidente do Conselho

Secretaria de Comércio Exterior tem normas consolidadas em Portaria

2010-05-25T12:00:00.004-03:00

Foi publicada no D.O.U. de 25/05/2010 a Portaria SECEX n° 10-2010 que consolida as normas da sua esfera de atuação administrativa, principalmente em questões de:

Exportação - Registro de Exportação (RE - SISCOMEX);
Importação - Licença de Importação Não Automática (LI - SISCOMEX);
Drawback - Integrado Suspensão (eletrônico) e Isenção (ainda no papel).

Faça o download da Portaria aqui: http://www.mdic.gov.br/arquivos/dwnl_1274796088.pdf

Fatura comercial e descontos concedidos

2010-05-05T15:56:00.002-03:00

Segundo o Decreto-Lei n° 37, de 1966, art. 46, caput, com a redação dada pelo Decreto-Lei n° 2.472, de 1988, art. 2°, e o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, a Declaração de Importação (DI) deverá ser instruída com a FATURA COMERCIAL, além de outros documentos. E esta, de acordo com o art. 557 do Regulamento Aduaneiro, deverá conter várias indicações, entre as quais, (inciso XI) o preço unitário e total de cada espécie de mercadoria e, se houver, o montante e a natureza das reduções e dos descontos concedidos;

Com base nessa legislação, a Receita Federal do Brasil, emitiu recentemente a seguinte Solução de Consulta DISIT/SRRF9ª Nº 99:

"A fatura comercial que instrui o despacho aduaneiro de importação deve retratar a transação comercial efetivamente ocorrida, com a indicação do preço real da venda por unidade, do preço total da aquisição efetivamente pago ou a pagar e, se houver, do montante e natureza das reduções e dos descontos concedidos."

Entretanto, mesmo contendo eventual desconto na fatura comercial, conforme a Instrução Normativa SRF nº 327, de 9 de maio de 2003, o valor aduaneiro permanece sendo o preço da venda, sem o desconto:

"Art. 21. Para fins de apuração do valor aduaneiro, com base no método do valor de transação, não será admitido desconto relativo a transações anteriores, independentemente do seu destaque na fatura comercial."

Importação - certificação de brinquedos

2010-05-05T08:49:00.000-03:00

PORTARIA N° 152, DE 30 DE ABRIL DE 2010
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL -INMETRO, no uso de suas atribuições, conferidas no § 3º do artigo 4º da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, no inciso I do artigo 3º da Lei n.º 9.933, de 20 de dezembro de 1999, no inciso V do artigo 18 da Estrutura Regimental da Autarquia, aprovada pelo Decreto n° 6.275, de 28 de novembro de 2007;
Considerando o disposto na alínea f do subitem 4.2 do Termo de Referência do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade - SBAC, aprovado pela Resolução CONMETRO No- 04, de 02 de dezembro de 2002, que atribui ao Inmetro a competência para estabelecer as diretrizes e critérios para a atividade de avaliação da conformidade;
Considerando a necessidade de se preservar a incolumidade e a segurança das crianças quanto ao uso de brinquedos;
Considerando o estabelecido no Regulamento Técnico Mercosul, anexo à Portaria Inmetro No- 108, de 13 de junho de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 14 de junho de 2005, seção 1, página 47;
Considerando a necessidade de se aperfeiçoar o estabelecido na Portaria Inmetro No- 321, de 29 de outubro de 2009, que estabelece os ajustes feitos no Programa de Avaliação da Conformidade de Brinquedo;
Considerando a necessidade de alterar a redação dos itens 1.4.g, 2.2.1.5.7 e 2.2.2.2.11 do Procedimento para Certificação do Brinquedo;
Considerando a necessidade do estabelecimento de infraestrutura adequada de organismos de avaliação da conformidade no escopo referente à segurança do brinquedo;
Considerando a necessidade de se harmonizar os procedimentos de importação em conformidade com o disposto na Portaria supracitada, resolve:
Art. 1º Determinar que o artigo 4º da Portaria Inmetro n.º 321/2009, passe a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4º Estabelecer que o Organismo de Certificação de Produtos - OCP, acreditado para o escopo de brinquedo, poderá utilizar, até 29 de outubro de 2010, as disposições contidas nas Portarias Inmetro n.º 326, de 24 de agosto de 2007, e No- 376, de 05 de outubro de 2007, devendo, necessariamente, após o término deste prazo, utilizar o Procedimento ora aprovado, para todos os processos de certificação a serem iniciados, bem como para renovação dos certificados já emitidos." (NR)
Art. 2º Determinar que o artigo 12º da Portaria Inmetro n.º 321/2009, passe a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 12º Cientificar que, de acordo com o estabelecido no parágrafo 2º do artigo 162 da Lei No- 9.472, de 16 de julho de 1997 e na Resolução Anatel No- 242, de 30 de novembro de 2000, os brinquedos que contiverem equipamentos emissores de radiofreqüência deverão obter a homologação emitida ou aceita pela Anatel para serem comercializados." (NR)
Art. 3º Determinar que os itens 1.4.g, 2.2.1.5.7 e 2.2.2.2.11 do Procedimento para Certificação de Brinquedo, anexo à Portaria Inmetro n.º 321/2009, passem a vigorar com a seguinte redação:
"1.4.g) Laboratório responsável pelos ensaios e o período da realização dos mesmos;" (NR)
"2.2.1.5.7 A família reprovada somente deverá ser novamente ensaiada mediante apresentação da devida ação corretiva, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias corridos, a contar da data da reprovação. Todos os ensaios serão repetidos em novas amostras (prova, contraprova e testemunha), tendo como base a NM 300:2002 e quando aplicável a Portaria Inmetro 369/2007." (NR)
"2.2.2.2.11 Caso a não-conformidade seja referente aos ensaios de manutenção, devem ser realizadas as orientações conforme itens 2.2.1.5.6 e 2.2.2.3.2 deste Procedimento de Certificação." (NR)
Art. 4º Cientificar que as demais disposições contidas na Portaria Inmetro No- 321, de 29 de outubro de 2009, permanecerão válidas.
Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
JOÃO ALZIRO HERZ DA JORNADA

Entra em vigor o novo Drawback Integrado

2010-04-27T12:59:00.003-03:00

A Portaria Conjunta nº 467, de 25 de março de 2010, regulamentou o regime especial de Drawback Integrado. E, a partir de hoje (27/4), ele está sendo colocado em prática no SISCOMEX com as seguintes simplificações:

• O drawback importação permanece no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) somente para alterações e baixa do compromisso, não admitindo novas operações. Por terem legislação própria, apenas as modalidades de “drawback de máquinas e equipamentos para fornecimento ao mercado interno” e de “drawback embarcação” permanecerão na tela azul (Drawback Importação);

• Os atos concessórios de Drawback Verde-Amarelo serão convertidos automaticamente para o Drawback Integrado. Dessa forma, o sistema extinguirá o Drawback Verde-Amarelo. Essa mudança favorecerá as empresas, uma vez que o Drawback Integrado oferece mais opções para as operações de importação e também para as aquisições no mercado interno de produtos empregados na mercadoria a ser exportada; e

• Os atos concessórios já deferidos de Drawback Integrado permanecem como tal.

Leia mais em: http://www.desenvolvimento.gov.br/sitio/interna/noticia.php?area=5¬icia=9766

Contencioso "Estados Unidos-Subsídios ao Algodão (DS267)"

2010-04-22T22:58:00.003-03:00

Nova prorrogação: até 21 de junho de 2010.

CONSELHO DE GOVERNO
CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR
RESOLUÇÃO No- 20, DE 20 DE ABRIL DE 2010
O CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO
EXTERIOR, conforme deliberado em reunião realizada no dia 5 de abril de 2010, com fundamento no art. 2º, I, VI e XIV, § 1º, I, "a", e § 2º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, e tendo em vista a continuidade das negociações entre o Brasil e os Estados Unidos da América no contexto do contencioso "Estados Unidos-Subsídios ao Algodão (DS267)", resolve:
Art. 1º O art. 4º da Resolução nº 15, de 5 de março de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4º Esta Resolução entra em vigor no dia 21 de junho de 2010" (NR).
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MIGUEL JORGE
Presidente do Conselho

Barreiras tarifárias e não tarifárias nos EUA

2010-04-20T11:25:00.005-03:00

Segundo o Departamento de Negociações Internacionais da SECEX, o DEINT:

"Na literatura e trabalhos internacionais, normalmente são consideradas barreiras não-tarifárias as medidas e os instrumentos de política econômica que afetam o comércio entre dois ou mais países e que dispensam o uso de mecanismos tarifários (tarifas ad-valorem ou específicas)."

Vejamos alguns obstáculos ao Brasil nos EUA:

Suco de Laranja: Tarifa de quase U$ 0,10 por litro

Etanol: Tarifa de importação de 2,5% e importação de álcool etílico taxada em US$ 0,54 por galão

Açúcar: Em bruto sobretaxado em US$ 14,60 a tonelada

Fumo: 75% do fumo da fabricação do cigarro nos EUA são americanos

Carne de frango: Exportação dos EUA (US$ 700 a tonelada) tem preço muito menor via subsídios

Carne suína: Restrição imposta devido a aftosa em bovinos no Brasil e peste suína africana, em 74

Carne bovina: Sem acordo sanitário com o Brasil, EUA não reconhecem áreas livres de aftosa

Frutas e vegetais: Burocracia dos EUA na liberação de frutas como o mamão papaia

Siderurgia e ferro-ligas: O Brasil é um dos mais atingidos pelos EUA. As sobretaxas vão de 6% a 142%

Proposta dos EUA adia retaliação do Brasil

2010-04-07T16:47:00.005-03:00

Por coincidência ou não, a prorrogação cai na data do descobrimento do Brasil: 22 Abril. Ou melhor, data da chegada de europeus às terras do atual Brasil, que já eram habitadas por vários povos indígenas, há muito tempo ! Coitados dos índios... escravizados, expulsos das terras. Mas isso foi em 1500.

CONSELHO DE GOVERNO
CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR
RESOLUÇÃO No- 19, DE 5 DE ABRIL DE 2010
O CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, conforme deliberado em reunião realizada no dia 5 de abril de 2010, com fundamento no art. 2º, I, VI e XIV, § 1º, I, "a", e § 2º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, e tendo
em vista a necessidade de análise de proposta de compensações e negociações apresentada pelos Estados Unidos da América em relação ao contencioso "Estados Unidos-Subsídios ao Algodão (DS267)"
Resolve:
Art. 1º O art. 4º da Resolução nº 15, de 5 de março de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4º Esta Resolução entra em vigor no dia 22 de abril de 2010" (NR).
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MIGUEL JORGE
Presidente do Conselho

Balança comercial termina março com superávit de US$ 668 milhões

2010-04-01T18:14:00.001-03:00

Segundo o MDIC "O saldo comercial, no acumulado do ano, chegou a US$ 895 milhões (média diária de US$ 14,7 milhões). Pelo critério da média diária, houve queda de 70% em relação ao mesmo período de 2009 (US$ 49 milhões)."

Leia a notícia completa em:

http://www.desenvolvimento.gov.br/sitio/interna/noticia.php?area=5¬icia=9700

Trabalho escravo no Brasil

2010-03-22T15:53:00.002-03:00

Fonte: Folha de São Paulo, por Claudia Rolli e Fátima Fernandes, 18.03.2010

“ Primeiro caso comprovado de trabalho análogo à escravidão que ocorre em um ambiente urbano: Rede Marisa é autuada por trabalho irregular .
Fiscais encontram bolivianos em condições consideradas análogas à escravidão em oficina ligada à empresa, que contesta a punição. Além da Marisa, autuada em R$ 634 mil pelo Ministério do Trabalho, outras três grandes redes de varejo estão sob investigação
A Marisa, uma das maiores redes de roupas do país, foi autuada em R$ 633,67 mil pelo Ministério do Trabalho (MTE) em São Paulo, após auditores fiscais do trabalho encontrarem funcionários estrangeiros em condições consideradas análogas à escravidão em oficina que presta serviço à rede.
Trabalho análogo ao de escravo é aquele em que a pessoa é submetida a condições degradantes, como jornada exaustiva (acima de 12 horas, como prevê a lei), servidão por dívida (tem a liberdade cerceada por dívida com o empregador) e corre riscos no ambiente de trabalho.
A Marisa tem até amanhã para apresentar defesa. A rede discorda da autuação e diz que não tem responsabilidade sobre as condições de trabalho em empresas subcontratadas por seus fornecedores diretos. A oficina fiscalizada é a quarta na etapa de terceirização do processo produtivo da Marisa.
No entender do Ministério do Trabalho, a empresa tem responsabilidade. Para responsabilizar a loja, os fiscais informam que se basearam em um conjunto de provas que mostra que a Marisa tem controle de todos os processos da cadeia produtiva e que ela utilizou empresas interpostas para não contratar diretamente os trabalhadores estrangeiros.
O Grupo de Combate à Fraude e à Terceirização Irregular do MTE entregou 43 autos de infração à loja no dia 10. Os autos detalham condições degradantes no ambiente, na segurança e na saúde do trabalhador constatadas na oficina GSV, na Vila Nova Cachoeirinha, zona norte de São Paulo.
A fiscalização foi feita em 18 de fevereiro por uma equipe de cinco fiscais, após denúncia do Sindicato das Costureiras.Da autuação de R$ 633,67 mil, pouco mais da metade (R$ 394,03 mil) se refere a valores sonegados de FGTS dos 18 trabalhadores -17 bolivianos e um peruano- que não tinham carteira assinada.
A Marisa foi notificada para registrá-los e deve fazer a rescisão de contrato de cada um deles no dia 5 de abril. Terá de pagar verbas rescisórias (férias, FGTS, 13º salário), como determina a lei.
"É o primeiro caso comprovado de trabalho análogo à escravidão que ocorre em um ambiente urbano. A Marisa tinha conhecimento desse problema e já vinha sendo alertada pelos órgãos públicos desde a CPI do Trabalho Escravo, feita pela Câmara Municipal de São Paulo em 2007", diz Renato Bignami, chefe da Seção de Fiscalização do Trabalho Substituto.
Os fiscais estimam que de 8.000 a 10.000 oficinas da Grande SP, que empregam entre 80 mil e 100 mil sul-americanos, também exploram mão de obra de forma irregular.
O MTE considera que, apesar de a legislação não ser "explícita" para autuar a rede, há decisões na Justiça que têm indicado que as empresas podem ser responsabilizadas se no processo produtivo ficar constatado o vínculo de emprego com a empresa principal.
"A Marisa está sendo responsabilizada diretamente porque a fiscalização identificou que existe uma cadeia produtiva fraudulenta para mascarar as relações de emprego dos bolivianos. Na oficina GSV, foram encontradas blusas com etiquetas da Marisa, notas fiscais [das subcontratadas] e, no dia da fiscalização, constatamos que ela estava trabalhando com exclusividade para a rede", diz. Bignami.
Em um relatório de 151 páginas encaminhado à Secretaria de Inspeção do Trabalho, em Brasília, os fiscais pedem que a Marisa seja incluída na chamada "lista suja" do MTE. Essa lista é uma forma de divulgar proprietários rurais e empresas que tenham sido flagrados com empregados em situação análoga à de escravo.
Outras redes de varejo que usam o mesmo sistema de terceirização da cadeia produtiva de costura também estão sendo investigadas. "Há indícios de outras situações idênticas à constatada na Marisa nas redes C&A, Renner e Riachuelo", diz Bignami. As três redes, porém, dizem que cumprem a lei.
Fonte: Folha de São Paulo, por Claudia Rolli e Fátima Fernandes, 18.03.2010

Retaliação comercial dos EUA

2010-03-08T10:59:00.002-03:00

Foi publicada no Diário Oficial de hoje (8/3) a lista de bens importados dos Estados Unidos que poderão ter aumento do Imposto de Importação por causa da retaliação comercial que a Organização Mundial do Comércio (OMC) autorizou o Brasil a aplicar em virtude do contencioso do algodão. A listagem está na Seção 1, páginas 5 e 6.

Fonte: MDIC
http://www.desenvolvimento.gov.br/sitio/interna/noticia.php?area=1&noticia=9642

D.O.U. pág 5 e 6 da Seção 1
CONSELHO DE GOVERNO
CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR
RESOLUÇÃO No- 15 , DE 5 DE MARÇO DE 2010
O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso de suas atribuições, ouvidos os demais Membros, com fundamento nos arts. 2º, I, VI e XIV, § 1º, I, "a", § 2º, e 4º, I, § 7º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, e tendo em vista o disposto no art. 22 do Entendimento Relativo às Normas e Procedimentos sobre Solução de Controvérsias, anexo ao Acordo Constitutivo da Organização Mundial de Comércio - OMC, parte integrante da Ata Final que Incorpora os Resultados da Rodada Uruguai de Negociações Comerciais Multilaterais do GATT, assinada em Marraqueche, em 12 de abril de 1994, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994, promulgada pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994; o resultado dos painéis de arbitragem WT/DS267/ARB/1 e WT/DS267/ARB2 da OMC, relativos ao contencioso "Estados Unidos- Subsídios ao Algodão (DS267)"; a correspondente Decisão do Órgão de Solução de Controvérsias da OMC, de 19 de novembro de 2009; e a Resolução nº 74, de 6 de novembro de 2009, da Câmara de Comércio Exterior, resolve:

Art. 1º Adotar a lista de mercadorias objeto de suspensão de concessões assumidas pelo Brasil em razão do Acordo Geral de Tarifas e Comércio de 1994, em relação aos Estados Unidos da América.

Art. 2º Fixar as alíquotas do Imposto de Importação, com vigência de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, para as mercadorias referidas no art. 1º, quando originárias dos Estados Unidos da América, conforme Anexo a esta Resolução.

Art. 3º Outras medidas poderão ser definidas pela CAMEX, por decisão do Conselho de Ministros, nos termos e condições que fixar.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação.

MIGUEL JORGE

ANEXO

NCM	Descrição	Tarifa EUA
0303.51.00	--Arenques (Clupea harengus, Clupea pallasii)	30%
0402.10.10	Com um teor de arsênio, chumbo ou cobre, considerados isoladamente, inferior a 5 ppm	48%
0404.10.00	-Soro de leite, modificado ou não, mesmo concentrado ou adicionado de açúcar ou de outros edulcorantes	48%
0504.00.13	De suínos	28%
0802.21.00	--Com casca	26%
0802.31.00	--Com casca	30%
0802.32.00	--Sem casca	30%
0806.20.00	-Secas (passas)	30%
0808.20.10	Peras	30%
0809.20.00	-Cerejas	30%
0809.40.00	-Ameixas e abrunhos	30%
1001.90.90	Outros	30%
1502.00.11	Em bruto	26%
1507.90.90	Outros	30%
1514.11.00	--Óleos em bruto	30%
1514.19.10	Refinados	30%
2005.20.00	-Batatas	34%
2009.90.00	-Misturas de sucos	34%
2103.20.10	Em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 1kg	38%
2103.90.91	Em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 1kg	38%
2106.10.00	-Concentrados de proteínas e substâncias protéicas texturizadas	34%
2106.90.30	Complementos alimentares	36%
2106.90.50	Gomas de mascar, sem açúcar	36%
2106.90.90	Outras	36%
2202.90.00	-Outras	40%
2303.20.00	-"Polpas" de beterraba, bagaços de cana-deaçúcar e outros desperdícios da indústria do açúcar	26%
2905.11.00	--Metanol (álcool metílico)	22%
2929.10.21	Mistura de isômeros	28%
3003.90.55	Paracetamol; bromoprida	28%
3004.20.19	Outros	14%
3004.20.79	Outros	14%
3004.39.39	Outros	14%
3004.40.90	Outros	14%
3004.90.49	Outros	14%
3005.10.90	Outros	12%
3006.10.90	Outros	22%
3303.00.20	Águas-de-colônia	36%
3304.10.00	-Produtos de maquilagem para os lábios	36%
3304.99.10	Cremes de beleza e cremes nutritivos; loções tônicas	36%
3304.99.90	Outros	36%
3305.10.00	-Xampus	36%
3305.90.00	-Outras	36%
3306.10.00	-Dentifrícios	36%
3306.90.00	-Outras	36%
3307.10.00	-Preparações para barbear (antes, durante ou após)	36%
3307.20.90	Outros	36%
3307.90.00	-Outros	36%
3401.19.00	--Outros	36%
3402.90.39	Outras	36%
3923.30.00	-Garrafões, garrafas, frascos e artigos semelhantes	36%
4011.10.00	-Dos tipos utilizados em automóveis de passageiros (incluídos os veículos de uso misto ("station wagons") e os automóveis de corrida)	32%
4011.20.90	Outros	32%
4908.90.00	-Outras	32%
5201.00.20	Simplesmente debulhado	100%
5201.00.90	Outros	100%
5203.00.00	Algodão cardado ou penteado.	100%
5208.21.00	--Em ponto de tafetá, com peso não superior a 100g/m²	100%
5209.32.00	--Em ponto sarjado, incluído o diagonal, cuja relação de textura não seja superior a 4	100%
5703.20.00	-De náilon ou de outras poliamidas	60%
5903.90.00	Outros	48%
6116.10.00	-Impregnadas, revestidas ou recobertas, de plásticos ou de borracha	60%
6203.42.00	--De algodão	100%
6204.62.00	--De algodão	100%
6303.92.00	--De outras matérias têxteis	60%
6307.90.10	De falso tecido	60%
6307.90.90	Outros	60%
7113.19.00	--De outros metais preciosos, mesmo revestidos, folheados ou chapeados de metais preciosos (plaquê)	36%
8212.10.20	Aparelhos	36%
8212.20.10	Lâminas	36%
8418.40.00	-Congeladores ("freezers") verticais tipo armário, de capacidade não superior a 900 litros	40%
8433.11.00	--Motorizados, cujo dispositivo de corte gira num plano horizontal	36%
8471.90.12	Leitores de códigos de barras	22%
8506.80.90	Outras	32%
8516.60.00	-Outros fornos; fogões de cozinha, fogareiros (incluídas as chapas de cocção), grelhas e assadeiras	40%
8517.12.31	Portáteis	32%
8518.10.90	Outros	40%
8518.21.00	--Alto-falante único montado no seu receptáculo	40%
8518.22.00	--Alto-falantes múltiplos montados no mesmo receptáculo	40%
8518.30.00	-Fones de ouvido, mesmo combinados com microfone, e conjuntos ou sortidos constituídos por um microfone e um ou mais altofalantes	40%
8518.50.00	-Aparelhos elétricos de amplificação de som	40%
8521.90.90	Outros	40%
8525.80.19	Outras	40%
8525.80.29	Outras	40%
8527.21.90	Outros	40%
8528.49.29	Outros	40%
8703.21.00	--De cilindrada não superior a 1.000cm³	50%
8703.23.10	Com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a seis, incluído o motorista	50%
8703.24.10	Com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a seis, incluído o motorista	50%
8703.24.90	Outros	50%
8703.33.10	Com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a seis, incluído o motorista	50%
8711.50.00	-Com motor de pistão alternativo de cilindrada superior a 800cm³	40%
8903.92.00	--Barcos a motor, exceto com motor fora-deborda (tipo "outboard")	40%
8903.99.00	--Outros	40%
9004.10.00	-Óculos de sol	40%
9008.30.00	-Outros projetores de imagens fixas	36%
9018.32.19	Outras	32%
9018.39.10	Agulhas	32%
9021.10.20	Artigos e aparelhos para fraturas	14%
9021.39.80	Outros	28%
9102.11.10	Com caixa de metal comum	40%
9403.70.00	-Móveis de plásticos	36%
9603.21.00	--Escovas de dentes, incluídas as escovas para dentaduras	36%

Novo Regimento Interno do MDIC

2010-03-08T09:06:00.002-03:00

O Novo Regimento Interno do MDIC, Decreto n° 7096 de 04/02/2010, foi publicado em 05/02/2010 no DOU.

Mercosul - drawback intrazona até 31/12/2016

2010-03-06T19:44:00.004-03:00

Decisão CMC nº 20/09, que prorroga, até 31/12/16, a possibilidade de utilizar os regimes de drawback e admissão temporária para o comércio intrazona, que estavam com prazo estabelecido para expirar em 31/12/10. Haverá um monitoramento interno dos impactos de tais operações e cada Estado Parte terá de apresentar dados estatísticos de sua utilização, com a frequência que vier a ser estabelecida pela Comissão de Comércio do Mercosul (CCM).

Decisão alterada:
MERCOSUL/CMC/DEC. N° 32/03
REGIMES ESPECIAIS DE IMPORTAÇÃO
TENDO EM VISTA: O Tratado de Assunção, o Protocolo de Ouro Preto e as Decisões Nº 10/94, 31/00 e 69/00 do Conselho do Mercado Comum.

CONSIDERANDO:
A importância de contar com instrumentos de políticas comerciais capazes de fomentar a competitividade na região.

O CONSELHO DO MERCADO COMUM
DECIDE:
Art. 1 – Autorizar o Paraguai a estender, até 31 de dezembro de 2010, seu atual regime de importação de matérias primas para uma lista reduzida de itens tarifários, a serem determinados até 31 de dezembro de 2005, para os quais se aplicará uma alíquota de 2(dois)%.

Art. 2 - Prorrogar, até 31 de dezembro de 2010, a possibilidade de utilizar os regimes de “drawback” e admissão temporária para o comércio intrazona.

Art. 3 - No caso de Paraguai e Uruguai, na medida em que não utilizem os regimes de “drawback” ou de admissão temporária para importação de Insumos Agropecuários de extrazona , poder-se-á aplicar, até 31 de dezembro de 2010, uma alíquota de 2 (dois)% para uma lista de itens tarifários, a ser determinados por cada Estado Parte antes de 31 de dezembro de 2005.

Art. 4 - As medidas previstas nesta Decisão serão objeto de consultas entre os Estados Partes e de uma avaliação anual, a fim de analisar seus efeitos sobre os fluxos de comércio e a integração produtiva intrazona. Para esse fim, os Estados Partes deverão apresentar a informação estatística necessária, por item NCM, bem como outros elementos de informação complementares, no prazo de 60 dias contados a partir de 1º de janeiro de cada ano.
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Art. 5– A presente Decisão deverá ser incorporada aos ordenamentos jurídicos nacionais dos Estados Partes antes de 1º março de 2004.

XXV CMC – Montevidéu, 15/XII/03

Práticas Ilegais do Comércio Internacional

2010-03-06T18:49:00.004-03:00

· Falsificação:

A falsificação (ou contrafação) de mercadorias é caracterizada fundamentalmente pela reprodução fraudulenta ou imitação das mesmas, com o intuito de ludibriar o consumidor. Tal prática possui diversas implicações, tais como a perda de arrecadação tributária por parte do governo, a eliminação de empregos regulares, a geração de riscos à segurança e à saúde do usuário, como, por exemplo, os medicamentos e peças falsificadas para automóveis – e o eventual comprometimento da qualidade de outros equipamentos. Os artigos de vestuário, os produtos farmacêuticos e os cosméticos são alguns dos principais alvos dos praticantes dessa atividade no Brasil.

· Duplicação:

A duplicação é caracterizada por uma situação na qual o consumidor final tem consciência de que a mercadoria a ser adquirida é produto de falsificação. O consumidor, ao comprar conscientemente um produto falsificado, raramente avalia os riscos que corre quanto à sua própria saúde e segurança, focando-se apenas nas vantagens financeiras que a referida aquisição lhe proporciona.

· Sonegação:

Por sonegação fiscal ou tributária entende-se o não recolhimento dos tributos devidos, sendo uma das principais responsáveis pela concorrência predatória à economia brasileira e seus respectivos impactos sobre a sociedade. Segundo disposto na Lei nº 4.629, de 1965, o crime de sonegação fiscal consiste em prestar declaração falsa, omitir ou adulterar informação com a intenção de eximir-se, total ou parcialmente, do pagamento de tributos, taxas e quaisquer adicionais devidos por lei.

· Contrabando:

A prática do Contrabando consiste em importar ou exportar mercadoria proibida, em desacordo com a legislação e sem o devido pagamento de tributos. De uma forma geral, o contrabando caracteriza-se por fraude ao importar ou exportar mercadoria, cuja entrada ou saída seja absoluta ou relativamente proibida.

· Descaminho:

O Código Penal Brasileiro define a prática de descaminho como o ato de iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, saída ou pelo consumo de mercadoria. O descaminho configura-se, assim, como um ilícito tributário, posto que representa uma fraude ao pagamento de tributos aduaneiros. O descaminho é uma espécie de sonegação e atinge diretamente a produção nacional porque consiste em mercadoria legal, porém, importada mediante fraude à tributação. A mercadoria entra no mercado mais barata e, como se trata de um produto autêntico, concorre diretamente com similares produzidos nacionalmente, a preços mais competitivos.

· Subfaturamento:

O subfaturamento é caracterizado pela declaração à alfândega de valor inferior ao real, objetivando recolher menor valor em tributos. Essa prática, que é ilegal, materializa-se por meio da declaração, nos documentos de importação, de preços inferiores àqueles efetivamente realizados, diminuindo a base de cálculo dos tributos devidos.

· Falsas declarações de origem:

O Brasil possui acordos de preferências tarifárias com diversos países do mundo. A única forma de garantir a determinada mercadoria produzida por um país membro acesso exclusivo aos benefícios de tais acordos se dá por meio do Certificado de Origem, por meio do qual os produtos podem ser identificados como de determinada nacionalidade, podendo ingressar nos outros países membros valendo-se de tarifas menores. Além de assegurar os benefícios de acordos de preferências tarifárias, esse certificado, ao confirmar a origem dos produtos, muitas vezes é a própria garantia de sua qualidade e aceitação no mercado mundial, como é o caso do café brasileiro e dos charutos cubanos, por exemplo.

· Falsas classificações tarifárias:

Classificações tarifárias são identificações numéricas que vinculam cada produto a uma tarifa específica. Objetivando obter tarifas menores, estabelecidas para produtos sob classificação tarifária diversa, ou evitar a aplicação de um direito, a exemplo do antidumping, altera-se a identificação de produtos, classificando-os em outros códigos.

Preço da China

2010-02-13T13:19:00.005-02:00

Um dos argumentos que se escuta por aí sobre a formação dos preços da China é o de que o país pratica a escravidão. Tenho dito que essa afirmação é falaciosa e tendenciosa se aplicada genericamente. Embora seja possível e provável que alguns setores da economia chinesa o façam. Mas evidentemente não é uma regra e não pode servir de argumento para justificar o preço baixo.

Segundo o estudioso Ted Plafker in Doing Bussiness in China, Ed. Prumo - SP, (que morou na China por alguns anos) “os preços da China, baseiam-se em muito mais do que mão-de-obra barata. Muitos outros países contam com mão-de-obra tão barata quanto, ou até mais barata do que a chinesa, mas não apresentam o mesmo desafio para os concorrentes. (...)

A China foi muito além de simplesmente se apoiar em sua mão-de-obra barata. Em vez disso, construiu uma indústria globalmente dominante sobre uma variedade de pilares, incluindo estratégias seguras e investimentos prudentes no setor * durante um longo período.” * o autor refere-se ao setor têxtil.

Para os que acham que o nosso país serve de exemplo neste campo, sugiro a leitura do texto abaixo, dando conta de que ainda temos escravidão no Brasil:

“Ministro nega liminar a empresários acusados de manter funcionários em regime de escravidão

O ministro Cezar Peluso, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou liminar a dois empresários do Mato Grosso denunciados pelo Ministério Público do Trabalho por manter funcionários em situação análoga à de escravo.
Eles pediram Habeas Corpus (HC 102439) para tentar trancar a ação penal a que respondem pelo crime previsto no artigo 149 do Código Penal. A defesa alega que já foi firmado um Termo de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público do Trabalho para regularizar a situação dos funcionários e, por isso, o processo deve ser suspenso provisoriamente até o julgamento definitivo desse HC.
Ao negar o pedido de suspensão, o ministro Peluso afirmou que não é o caso de conceder liminar. Isso porque, a princípio, a denúncia contém os elementos necessários para possibilitar a ampla defesa e o contraditório.
Além disso, o relator acrescentou que a acusação está fundada em provas produzidas nas investigações do Ministério do Trabalho e em inquérito policial. Esses documentos relatam que os acusados são os donos da empresa, o que caracteriza a relação de trabalho com as vítimas. Descreve que as pessoas estavam em condições degradantes de trabalho, pois não existiam instalações sanitárias, água potável, equipamentos de proteção entre outros. As vítimas também eram submetidas a jornadas exaustivas de trabalho sem pagamento de horas-extras e não podiam sair do local de trabalho. O pagamento era feito por meio de vales que só poderiam ser utilizadas no armazém da empresa.
Com essas considerações, o ministro Peluso afirmou que é “impossível afastar a tipicidade dos fatos narrados na denúncia”. Por fim, ele ressaltou que o trancamento de uma ação penal é medida excepcional que só se justifica diante da atipicidade do comportamento, inocência do acusado ou quando se extingue a punibilidade, o que não parece ser o caso.
CM/LF//AM”

Fonte: STF publicado em 11/02/2010

OMC - cursos à distância via Internet

2010-01-21T20:54:00.005-02:00

Conheça os cursos interativos da Organização Mundial do Comércio (sem ônus) nos idiomas: inglês, francês ou espanhol.

Interactive courses:

> General Agreement on Trade in Services (GATS)
> Agreement on Sanitary and Phytosanitary Measures (SPS)
> SPS Handbook: How to apply the transparency provisions of the SPS Agreement
> WTO dispute settlement system
> Handbook on Accession to the WTO

"A Organização Mundial do Comércio (OMC) é a única organização internacional que se ocupa das normas que regem o comércio entre os países.

Os pilares em que se apóia são os Acordos da OMC, que foram negociados e firmados pela grande maioria dos países que participam do comércio mundial e ratificados por seus respectivos parlamentos. O objetivo é ajudar aos produtores de bens e serviços, aos exportadores e aos importadores a levar adiante suas atividades."

Fonte: OMC

Soluções de Consulta DISIT

2009-12-05T11:48:00.001-02:00

Solução de Consulta DISIT/SRRF9ª Nº 432
Declara que, caso a empresa habilitada no Recof contrate uma importadora não habilitada no regime para que esta faça uma importação por encomenda ou por conta e ordem, os tributos incidentes na importação não são suspensos.

Solução de Consulta DISIT/SRRF9ª Nº 441
Declara que a importação por conta e ordem de terceiro é operação vedada a pessoas físicas, seja como importador ou como adquirente.

Solução de Consulta DISIT/SRRF9ª Nº 444
Declara que o valor da mercadoria informado na Declaração de Importação deve obedecer ao AVA/Gatt, cujo primeiro método é o do valor de transação da mercadoria importada (valor constante na fatura comercial), ajustada com os acréscimos e deduções do Artigo 8 do Acordo. Caso esse valor não puder ser utilizado, o valor será determinado por um método substitutivo, observadas a ordem sequencial do AVA/Gatt e as ressalvas feitas pelo Brasil.

Solução de Consulta DISIT/SRRF9ª Nº 446
Declara que a existência de terceira pessoa na relação negocial entre pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior e prestadora de serviços nacional, não afeta a relação jurídica exigível no art. 5º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002, e no art. 6º, inciso II, da Lei nº 10.833/2003, para fins de reconhecimento da não incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, respectivamente, desde que a terceira pessoa aja na condição de mero mandatário, ou seja, não aja em nome próprio, mas em nome e por conta do mandante pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior.

Importação de Alho da China - Controle de Constitucionalidade

2009-11-13T17:21:00.006-02:00

Em 04/11/09, foi adotado o rito do Art. 12, da Lei 9.868/99 na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 177, que tem como Arguente a ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PRODUTORES DE ALHO - ANAPA, e como Amicus Curie a ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS IMPORTADORES DE ALHO - ANIA, sob a Relatoria do MIN. CARLOS BRITTO:

"[...] 2. Do exame dos autos, enxergo a relevância da matéria veiculada na presente arguição de descumprimento de preceito fundamental, bem como o seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica. Tudo a recomendar um posicionamento definitivo deste Supremo Tribunal Federal acerca da impugnação que lhe é dirigida. 3. Nessa moldura, a celeridade e economia processuais indicam a adoção, por analogia, do procedimento abreviado de que trata o artigo 12 da Lei nº 9.868/99, assim como procedeu a Ministra Cármen Lúcia nas Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental nos 137, 154 e 156. 4. Já havendo nos autos manifestação do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral da República, solicitem-se informações ao Superior Tribunal de Justiça e a todos os Tribunais Regionais Federais. Publique-se."

Fonte: STF

Aracruz Celulose garante correção monetária de crédito-prêmio de IPI

2009-11-13T17:17:00.001-02:00

"Por decisão unânime da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a empresa Aracruz Celulose S/A conseguiu assegurar a incidência de correção monetária sobre parte do incentivo fiscal denominado crédito-prêmio de IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) não aproveitado no momento oportuno. "

Leia a matéria em: http://www.stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=94569

Fonte: STF

STJ pacifica entendimento sobre drawback

2009-11-13T17:14:00.001-02:00

"É ilegal a exigência de Certidão Negativa de Débito (CND) para reconhecimento do benefício fiscal de drawback no momento do desembaraço aduaneiro. Tal entendimento foi pacificado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento pelo rito da Lei dos Recursos Repetitivos e será aplicado para todos os demais casos semelhantes. O drawback é a operação pela qual a matéria-prima ingressa em território nacional com isenção ou suspensão de impostos, para ser reexportada após sofrer beneficiamento."

Leia a matéria em: http://www.stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=94611

Fonte: STF