Conforme reportagem abaixo da Folha de São Paulo a China reclama pela ratificação de status de economia de mercado especialmente para fins de investigação antidumping.
Mas, o Protocolo de Acessão da China à OMC, de 10 de novembro de 2001, tem regras claras a serem observadas. Essas regras constam do item 15. Price Comparability in Determining Subsidies and Dumping do referido Acordo Internacional.
Segundo essas regras, durante 15 anos, isto é, até 2016, o Brasil pode utilizar dados de um terceiro país como valor normal de comércio, exceto se ficar provado que num segmento produtivo particular ou indústria prevalecem condições de economia de mercado, quando deixarão de ser aplicadas a esse segmento as disposições referentes às economias que não são economias de mercado.
Por isso, a meu ver, o mais sensato seria manter a análise caso a caso, dentro do processo individual de investigação, permitindo aos chineses a comprovação da realidade específica do produto investigado, com possibilidade de ampla defesa e contraditório, como determina nossa Constituição.
Artigo:
“Às vésperas da chegada de uma comitiva brasileira de alto nível a Pequim, o Ministério do Comércio da China chamou de "lamentável" o atraso do Brasil em cumprir o acordo, assinado no final de 2004, para reconhecer o gigante asiático como economia de mercado, informa reportagem de Fabiano Maisonnave para a Folha.
"Em 2004, a China e o Brasil assinaram a Cooperação em Matéria de Comércio e Investimento, na qual o Brasil oficialmente reconheceu o sistema econômico chinês como economia de mercado", diz mensagem enviada anteontem pelo Ministério do Comércio em resposta a um questionário enviado por escrito à Folha.
"No entanto, houve medidas antidumping depois, e a China não tem sido tratada como país de economia de mercado. A China considera lamentável a falha do Brasil em concretizar esse compromisso importante", prossegue a nota.”
Fonte: Folha.com, em http://www1.folha.uol.com.br/mercado/883148-china-reclama-por-ratificacao-de-status.shtml, consultado em 03/03/2011.
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